Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Consulta Processual- Recursos eletrônicos (e-Recursos)

Serviços do INSS

Regimento interno do CRSS

Órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e LOAS

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizaro reconhecimento de direitos dos seguradose beneficiários da Previdência Social,com observância dos princípios estabelecidosno art. 37 da Constituição Federalde 1988. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; eDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art.26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,resolve: Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobrecadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários,reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramentooperacional de benefícios e serviços do Regime Geral de PrevidênciaSocial - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionaisde Previdência Social e processo administrativo previdenciário noâmbito do INSS.

(Vide Decreto-Lei nº 2.292, de 1986) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.