Acórdãos do CRPS

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As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 31/2023' / arquivo: 'RESOLUO31.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENTO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP N°. 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, II, ALÍNEA "B" DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODOS EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 31/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.750806/2018-11
Documento/Benefício: 42/186.811.896-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Lúcia Neia Mendes
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de processo julgado pelo Conselho Pleno em sede de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSS contra acórdão proferido por esta
1ª Câmara de Julgamento.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que Lúcia Neia Mendes
requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 08/02/2018,
indeferido por ter alcançado na Data de Entrada do Requerimento - DER o tempo de 29
anos, 06 meses e 00 dias, com conversão de 12/09/1988 a 04/12/1990.
A decisão de primeira instância que proferiu o acórdão n° 1985/2019 deu
provimento parcial ao recurso ordinário, com conversão dos períodos de 18.02.1998 a
18.02.1999, de 21.02.2000 a 08.03.2003, de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a
24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018 por exposição a ruído e assim com direito à
concessão do benefício.
Imara
42/186.811.896-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em recurso especial o INSS discordas das conversões de 15.07.2004 a
09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018, conforme Parecer
Técnico, discordando da técnica de aferição do ruído, pedindo reforma da decisão.
O acórdão n° 3915/2020 proferido por esta Câmara de Julgamento deu
provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que não cabe conversão dos
períodos de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a
08.02.2018, tendo em vista que a técnica utilizada foi a "NR-15" e esta norma possui
várias metodologias, inclusive a medição pontual, que é vedada a partir de 01/01/2004 e
nesse contexto, cumpre destacar o conteúdo do inciso III do Enunciado 13 do CRPS.
A segurada, por intermédio de seus procuradores, apresentou Pedido de
Uniformização de Jurisprudência onde argumenta, em apertada síntese, que existem
diversas divergências entre as Câmaras de Julgamento e com Resoluções do Conselho
Pleno, que entende que independente da técnica utilizada ser da NHO-01 ou NR-15 cabe
a conversão do período, apontando o seguinte acórdão paradigma:- Processo n°
44233.823336/2018-12- NB: 46/187.566.066-3, Acórdão n° 137/2020 proferido pela 3ª

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:16

DOC. QHrWR / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 27/2023' / arquivo: 'RESOLUO27.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 82, E 83, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 27/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.326961/2017-30
Documento/Benefício: 42/181.662.182-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Valdecir Martins Pereira
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por Valdecir
Martins Pereira, em face do Acórdão n° 6665/2020, da 1ª Câmara de Julgamento deste
Conselho de Recursos da Previdência Social.
No referido acórdão, o Colegiado deu provimento ao recurso especial do
interessado, autorizando o cômputo, como tempo especial, do período de 05/03/2014 a
04/03/2017 e reconhecendo o direito à concessão do benefício, mediante a reafirmação
da DER.
Diante da referida decisão, o interessado opôs embargos de declaração,
suscitando a presença de omissão em relação à análise dos períodos de 17/06/2002 a
27/11/2002 e de 05/03/2003 a 04/03/2014. Anexou novos elementos ao incidente
processual.
No julgamento do Acórdão n° 2660/2021, os embargos de declaração não foram
conhecidos pela 1ª Câmara de Julgamento, por intempestividade e por ausência de
comprovação dos pressupostos regimentais.
Em seguida, o segurado ingressou com o presente pedido de uniformização de
jurisprudência, alegando que a decisão da 1ª CaJ, no ponto em que não reconheceu o
direito ao enquadramento dos períodos de 17/06/2002 a 27/11/2002 e de 05/03/2003 a
04/03/2014, apresenta divergência em relação a decisões da 3ª CaJ (Acórdãos n°
8272/2019 e 7640/2020).
Em sede de cognição sumária, a Presidência da 1ª CaJ reconheceu a existência
de divergência e encaminhou os autos à Presidência, que posteriormente os redistribuiu a
este Relator para análise nesta Composição Plenária.
É o relatório.
42/181.662.182-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO.
IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE
INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3°, 82, E 83, DO REGIMENTO

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:04

DOC. 3jiVa / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 30/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-30-de-26-de-julho-de-2023-enunciado-15.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 30/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO CRPS n° 30/2023
Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
Conforme preconiza o art. 3° da Portaria MTP N° 4.061, de 12 de dezembro de 2022,
que aprova o atual Regimento Interno do CRPS, compete ao Conselho Pleno
uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.
Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
Nos termos do § 2° do art. 80 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser
revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à
legislação previdenciária e demais institutos do ordenamento jurídico pátrio.
Com fundamento em tal permissivo regimental, bem como nos arts. 3° e 62, §2° da
Portaria N° 116, de 20 de março de 2017, por ocasião das sessões realizadas nos dias 25
e 26 de março de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando
como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3 Câmara
de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma
revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as
supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial, nos
seguintes termos:
"Nos termos do art. 62, §2° do Regimento Interno do CRPS venho propor alteração
da redação do Enunciado 15 do CRPS, a fim atualizá-lo em relação à legislação
previdenciária e evitar equívoca interpretação da norma, conforme estudo fundamentado
da matéria que será devidamente explanado a seguir.
O Enunciado 15 trata do reconhecimento como tempo especial do período de
atividade rural exercido antes e depois da Lei n. 8.213/91. Antes da Constituição Federal
de 1988 existiam duas "Previdências Sociais", uma urbana e contributiva (Lei n. 3.807/60),
e outra rural não contributiva, quase que assistencial (Decreto-Lei n. 276/67, depois Lei
Complementar n. 11/71). Assim previa a Lei Complementar n. 11/71:
Art. 1° É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
(PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.
§ 1° Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural FUNRURAL -
diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao
qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá
a
execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que
dispuser o Regulamento desta Lei Complementar.
Art. 2° O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação
Enunciado 15
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
dos seguintes benefícios: (Vide Lei n. 7.604, de 1987)
I- aposentadoria por velhice;
II- aposentadoria por invalidez;
III pensão;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:08

DOC. DbKGn / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 01/2023' / arquivo: 'RESOLUO01.pdf'

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139419/2020-44
Documento/Benefício: 42/184.865.944-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRV
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS, em face do acórdão n° 5.272/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 01.10.2019.
O processo foi instruído com os seguintes elementos: CTPS Carteiras
de
Trabalho e da Previdência Social (fls. 111/142, 155/163, 183/223); Formulário PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992
(ajudante de produção) na BRF S/A, com a indicação e exposição a ruído de 92dBA
(dosímetro) e calor de 31,6IBUTG (fls. 34/36, 165/167).
O pedido foi indeferido por falta de tempo, pois contabilizado apenas 31
anos 03 meses e 08 dias de contribuição até 01.10.2019 (fls. 98/100).
No Recurso Ordinário, o Interessado busca, em suma, o reconhecimento de
especialidade por Categoria Profissional como Trabalhador Rural no código 2.2.1, do
quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 para os intervalos laborados entre os lapsos de
1977 a 1987 e o enquadramento por fatores de risco para o intervalo de 09.10.1987 a
30.07.1992 (fls. 07/32).
A 05 Junta de Recursos, por meio do acórdão n° 2.316/2020 (fls. 37/39),
deu parcial provimento ao recurso ordinário, tendo considerado o seguinte:
I retificação da admissão de vínculo de 22.10.1985 para 05.08.1985,
com anotações regulares em CTPS
42/184.865.944-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
II enquadramento do intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992 por
exposição ao ruído e calor acima do limite tolerado;
III não admitido tempo especial por categoria profissional de
trabalhador rural até 24.07.1991, em face da inexistência de
recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à
Previdência Social, conforme Enunciado n° 33 do CRPS;

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:44

DOC. Es2z5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. JqYjE / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 26/2023' / arquivo: 'RESOLUO26.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA À SÚMULA DA AGU E ENUNCIADOS DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 26/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.322963/2017-50
Documento/Benefício: 42/181.276.331.7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: REGINALDO MOREIRA DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
Reginaldo Moreira Da Silva, em face dos acórdãos n°(s) 4.943/2020 e 3.763/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, respectivamente em Recurso Especial e
Embargos Declaratórios, nos autos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
requerida com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 08.05.2017.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CTPS Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 11/38,
67/100;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 02.06.1997 a 20.04.2017, laborado nos cargos de
ajudante geral / operador de máquina B / prensista na INDÚSTRIA
MECÂNICA URI LTDA, indicada a exposição aos agentes: ruído
de 89,6dBA (de 02.06.1997 a 31.12.2007), ruído de 84,8dBA (de
01.01.2008 a 31.12.2010), ruído de 85,2dBA (de 01.01.2011 a
31.12.2011), ruído de 85,4dBA (de 01.01.2012 a 31.12.2012), ruído
de 85,3dBA (de 01.01.2013 a 31.12.2013), ruído de 85,8dBA (de
01.01.2014 a 31.12.2014), ruído de 87,4dBA (de 01.01.2015 a
31.12.2015), ruído de 86,8dBA (de 01.01.2016 a 01.01.2017),
hidrocarboneto (óleo solúvel / óleo de corte) de 02.06.1997
a
31.12.2008, calor de 21,8 IBUTG (de 01.01.2012 a 31.12.2012),
calor de 23,2 IBUTG (de 01.01.2013 a 31.12.2014), calor de 24,2
IBUTG (de 01.01.2015 a 01.01.2017). Técnica utilizada para o ruído
NR-15 (de 1997 a 31.12.2003) e NHO-01 (de 01.01.2004 a
01.01.2017). Consta declaração do empregador fls. 39/42;
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fl. 46;
42/181.276.331.7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 17.10.1988 a 28.02.1991 (servente (produção)

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:03

DOC. WXv8o / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 25/2023' / arquivo: 'RESOLUO25.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 79, 82 e 83 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022.

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RESOLUÇÃO 25/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.257507/2017-21
Documento/Benefício: 42/180.119.842-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: VALÉRIA DE ANDRADE
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore
Documental-form.PDF).
Trata-se de Pedido de Uniformização em Tese da Jurisprudência interposto
por VALÉRIA DE ANDRADE em face do acórdão n° 7.977/2018 (fls. 107/109),
prolatados pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS que não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela requerente,
por não restar configurada omissão no decisório n° 6.218/2018, sob o fundamento de
que "em nenhum momento foi requerida manifestação das instâncias julgadoras no
sentido de que se autorizasse a reafirmação da DER para que fosse implementada a
regra dos 85 pontos".
A interessada, nascida em 04.08.1963, pleiteou a concessão de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DER (Data de Entrada
do Requerimento) em 16.03.2017.
Foram coligidos aos autos, entre outros:
Formulário PPP para os intervalos de 15.01.1988 a 31.05.1997
(atendente de enfermagem) e de 01.06.1997 a 14.09.2001 (auxiliar
de enfermagem) na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PRESIDENTE PRUDENTE, exposto a vírus, bactérias, fungos e
bacilos fls. 25/26;
Carteiras do Trabalho e da Previdência Social fls. 27/35;
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 36/37,
62/72.
42/180.119.842-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu tempo especial para o intervalo de 15.01.1988
a 05.03.1997 (agente biológico), mas não enquadrou o intervalo de 06.03.1997
a
14.09.2001, por não caracterizar exposição permanente aos agentes biológicos
infectocontagiosos (fls. 48/53).
O pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição, apurado o total

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:01

DOC. RKcLk / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 29/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-29-de-7-de-julho-de-2023-enunciado-17.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 29/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 29/2023
Ref.: Proposta de Uniformização, em tese, da Jurisprudência Administrativa
Previdenciária e Assistencial com a Criação do Enunciado 17 do CRPS
O art. 3° do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MTP n°
4.061/2022, estabelece que compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial., sendo que referida
uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
O art. 80 do referido ato regimental preceitua que a emissão de Enunciados dependerá
da aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, que é composto
pelo Presidente do CRPS, pelos Presidentes e Conselheiros titulares das CAJ's das
respectivas atribuições, no caso do RGPS, conforme art. 25 da mesma norma.
O Interno do CRPS, nos termos do § 1° do art. 79, autoriza a Divisão de Assunto
Jurídicos DAJ a provocar a uniformização, em tese, da jurisprudência mediante a
prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no
qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de
jurisprudência convergente reiterada, mediante a elaboração de estudo fundamentado
com a indicação de decisórios divergentes ou convergentes.
Com fundamento em tais permissivos regimentais, a DAJ apresenta proposta para a
edição de Enunciado, a fim de uniformizar a interpretação do direito referente às
questões relativas à devolução de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários
da previdência e da assistência social, fazendo-o nos seguintes termos:
O já aludido RICRPS estabelece que os Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado
vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos
MPS, MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93,
vinculam as Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa quando de sua não
observância, ressalvadas as hipóteses de incontroversa
desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o
caput poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem
desatualizados em relação a legislação em vigor na data do
julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinguishing ou
overrouling, cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados
fundamentarem o motivo para a não aplicação do parecer

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:07

DOC. 6UggU / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2024' / arquivo: 'resolucao-06.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.928264/2016-47
Documento/Benefício: 42/176.966.692-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: IDENIR ALVES FERREIRA
Recorrido: Acórdão da 1ª Câmara de Julgamento
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por
IDENIR ALVES FERREIRA, em face de o Acórdão da lavra da C. 1ª Câmara de
Julgamento, que negou provimento ao seu recurso especial, referente ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 27/05/2016 e
prolatado nos seguintes termos (evento 32):
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO N°
3.048/99.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou revisão de acórdão, pugnando pelo
enquadramento do período de 19/11/2003 a 15/09/2015, sob alegação de exposição ao
agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 42).
O incidente processual foi analisado pela D. Conselheira Suplente Representante do
Governo da C. 1ª CAJ, em despacho fundamentado, não acolheu o revisional proposto,
ressaltando que o procurador do segurado não apresentou nenhum documento com o
objetivo de modificar as decisões anteriores, haja vista que os problemas com o PPP
foram identificados desde a avaliação pela Perícia Médica, persistindo no indeferimento
do INSS e na decisão da Junta de Recursos (evento 53).
42/176.966.692-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O referido despacho foi acolhido pelo D. Presidente da C. 1 CAJ e o pedido foi rejeitado
(evento 54).
No pedido de uniformização de jurisprudência, o segurado apresentou seus argumentos
visando o enquadramento do período laborado na Empresa Municipal
de
Desenvolvimento Campinas S/A EMDEC, sustentando a existência de divergência
jurisprudencial e violação ao Enunciado n° 13 deste Conselho de Recursos, sob alegação
que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, citando
acórdãos divergentes prolatad os pelos colegiados das 2ª e 3 Câmaras de Julgamento deste
Conselho (evento 56).

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Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:08

DOC. 5n8wJ / Edição:

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Trecho do Documento

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA MTP N° 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7° do
Decreto n° 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social
RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.° 13.844, de 18 de
junho de 2019 Processo n° 10128.111223/2022-32. resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, na forma do Anexo.
Art.2° Revoga-se a Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Alterada pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023.
ANEXO
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1° O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência
MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar
I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos processos de interesse de seus
beneficiários e contribuintes;
Il os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção FAP:
III os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de
que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, ou às demais
informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS;
IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.° 9.796, de 5 de maio de 1999; e
V os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei n°
9.717, de 27 de novembro de 1998. verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por
meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social.
Parágrafe único. O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição administrativa em todo e Território Nacional.
§ 1° Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
(Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
§ 2° O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional. (Incluído pela Portaria MPS n°
2.393, de 5 de julho de 2023).
Art. 2° O CRPS tem a seguinte estrutura:
I ÓRGÃOS COLEGIADOS:
1.
Conselho Pleno;
2.
Quatro Câmaras de Julgamento; e
3.
Vinte e nove Juntas de Recursos.
II ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
1. Presidência;
1.1
Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;
1.2
Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;
1.3
Assistente Técnico da Presidência; (Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
2.

Número de Paginas: 42

Documento adicionado em: 29 de Setembro de 2023 às 16:08

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

RESOLUÇÃO 31/2023

RESOLUÇÃO 31/2023

RESOLUÇÃO 27/2023

RESOLUÇÃO 27/2023

RESOLUÇÃO 30/2023

RESOLUÇÃO 30/2023

RESOLUÇÃO 01/2023

RESOLUÇÃO 01/2023

RESOLUÇÃO 24/2023

RESOLUÇÃO 24/2023

RESOLUÇÃO 26/2023

RESOLUÇÃO 26/2023

RESOLUÇÃO 25/2023

RESOLUÇÃO 25/2023

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 06/2024

RESOLUÇÃO 06/2024

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

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