EMENTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a prescrição na cobrança administrativa de valores recebidos indevidamente. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 15 inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS n.° 548/2011. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento.

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo. Não demonstração. A discussão do processo envolve a incidência da decadência no processo de apuração da acumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria. Inteligência do inc. II do Enunciadn° 10 do CRPS. Pedido formulado em matéria diversa - não cumulação de beneficios. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelo INSS aos Órgãos Julgadores para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Reclamação ou Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 2º do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Rediscussão de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido.

EMENTA: BENEFÍCIO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou, quando for omissão de fato que o colegiado deveria se pronunciar. O incidente proposto não se presta ao reexame de matéria fática. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Recurso Não Conhecido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO Nº 10 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional. Reclamação não aceita por ser intempestiva. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 14 do CRPS.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INVOCADA A APLICAÇÃO DO PARECER/No518/2014/CONJUR- MPS/CGU/AGU. RENÚNCIA TÁCITA COM O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. PERDA DO OBJETO NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS - PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N°16/2017. INTEMPESTIVIDADE EM SEDE RECURSAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA.