Acórdãos do CRPS

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DOC. FQE7J / Edição: 20220040

Primeira página do documento: 'Resolução 40/2022' / arquivo: 'RESOLUAO40.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CTC. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 40/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139775/2017-62
Documento/Benefício: 42/171.693.159-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRIII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: ALBERTO PERES
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno (fls. 198
proc.completo) suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da
decisão da 2a CAJ/CRPS no Acórdão n° 4135/2018 (evento34) que negou provimento ao
recurso especial autárquico ao reconhecer o vínculo de aluno aprendiz no benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido pelo segurado Alberto Peres.
Defende afronta aos Pareceres MPS n° 2893/2002 e n° 11/2008, bem como a
Súmula n° 24 da AGU por não restar comprovado o requisito da remuneração e vínculo
empregatício. Além disso, informa que não houve a emissão de certidão de tempo de
contribuição (CTC) pelo Estado de Santa Catarina, por ter regime próprio de previdência
no período de aprendizado.
A matéria de direito objeto do incidente processual é o computo de período
como aluno aprendiz para fins de tempo de contribuição.
O
interessado foi notificado (fls. 204 proc.completo), apresentando
contrarrazões ao incidente processual, fls. 208 proc.completo.
A 02a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos para
o Presidente do Conselho, fls. 207 proc.completo.
A Divisão de Assuntos Jurídicos não se manifestou quanto à matéria,
determinado o encaminhamento ao Presidente do Conselho Pleno, fls. 217 proc.completo.
42/171.693.159-0
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O procedimento de Reclamação foi admitido pela Vice-Presidência do CRPS
(fls. 218 proc.completo) conforme despacho com redistribuição dos presentes autos para
Conselheira (fls. 219 proc.completo).
E o relatório.
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA N°

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. 6taTK / Edição: 20220039

Primeira página do documento: 'Resolução 39/2022' / arquivo: 'RESOLUAO39.pdf'

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS (BENZENO). REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO N° 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO.

Trecho do Documento

Resolução 39/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.759813/2016-27
Documento/Benefício: 42/174.874.003-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: JAMIRO CLAUDIO RIBEIRO
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ao
CONSELHO PLENO, formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, em face de o Acórdão n° 3849 / 2018 (evento 36), da lavra da C. 3a
Câmara de Julgamento (CAJ), que deu provimento parcial ao recurso especial interposto
pelo segurado JAMIRO CLAUDIO RIBEIRO, com relação ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 14/11/2015 e
prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO
NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL.
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA POR
EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS (BENZENO).
REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO
DECRETO N° 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
AO SEGURADO.
Por discordar da decisão proferida, o Instituto suscitou o referido incidente
processual, buscando o ajustamento jurisprudencial com relação ao enquadramento da
atividade de Frentista no período de 02/05/2007 a 04/09/2015, no código 1.0.3 do anexo
IV do Decreto n° 3.048/99, apresentando como S acórdãos paradigmas, as decisões
proferidas pelos colegiados das C. 1a e 4a Câmaras de Julgamento (evento 38).
Os autos foram analisados pelo D. Presidente da C.3a CAJ, a pedido do então
Vice-presidente deste Conselho de Recursos, solicitando manifestação da D. Conselheira
Preventa que avaliasse a possibilidade de revisão de acórdão, para adequar a
of
42/174.874.003-0
1
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
fundamentação a respeito do enquadramento efetuado no caso concreto, aos termos da
Resolução do Conselho Pleno n° 18/2019 c/c art. 375 do CPC, aplicável de forma

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. RqjLV / Edição: 20220038

Primeira página do documento: 'Resolução 38/2022' / arquivo: 'copy_of_RESOLUAO38.pdf'

EMENTA: Recurso especial. Atividade especial em parcial acordo com os arts. 64 e 68 e parágrafos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Tempo de Contribuição. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 56, 187 e 188 do citado RPS. Reafirmação da DER. Possibilidade. Discordando da decisão proferida, o segurado opôs embargos de declaração pugnando pela conversão do julgado em diligência, para possibilitar o enquadramento do período de 02/04/1984 a 10/01/1989, quando laborou na empresa AGRO-PECURÁRIA BOA VISTA S.A. (evento 26).

Trecho do Documento

Resolução 38/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.018871/2020-73
Documento/Benefício: 42/191.496.239-4
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Pascoal Lago
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
segurado PASCOAL LAGO, em face de o Acórdão n° 9845/2020 (evento 24), da lavra
da C. 1a Câmara de Julgamento, que deu provimento parcial do seu recurso especial,
referente ao benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
requerido em 02/05/2019 e prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: Recurso especial. Atividade especial em parcial acordo com os arts. 64 e 68
e parágrafos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto
3.048/99. Tempo de Contribuição. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts.
56, 187 e 188 do citado RPS. Reafirmação da DER. Possibilidade.
Discordando da decisão proferida, o segurado opôs embargos de declaração
pugnando pela conversão do julgado em diligência, para possibilitar o enquadramento do
período de 02/04/1984 a 10/01/1989, quando laborou na empresa AGRO-PECURÁRIA
BOA VISTA S.A. (evento 26).
O
colegiado da C. 1a CAJ não conheceu dos declaratórios, por não
preenchimento dos requisitos de admissibilidades previstos no art. 58 do Regimento
Interno deste Conselho de Recursos, na forma do Acórdão n° 10903/2020 (evento 30).
O segurado suscitou revisão de ofício, com os mesmos argumentos anteriores,
contudo, não foi admitido pelo D. Conselheiro Prevento da C. 1a CAJ (evento 37).
No presente incidente processual proposto (evento 40), o segurado entende
que a decisão recorrida violou o Enunciado n° 15 deste Conselho de Recursos e da
Portaria 116/2017, apelando para a reforma da decisão proferida.
of
42/191.496.239-4
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão
recorrida (evento 42).
O D. Presidente da C. 1a CAJ encaminhando o pedido para a Presidência do

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. XP5aC / Edição: 20220037

Primeira página do documento: 'Resolução 37/2022' / arquivo: 'copy_of_RESOLUAO37.pdf'

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 201, §7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURRAL. LEI Na 9032, DE 28/04/1995. I - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA AO SEGURADO QUE CONTAR COM, NO MÍNIMO, 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. II - A CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL EMPREGADO TEM ENQUADRAMENTO ESPECIAL NO CODIGO 2.2.1 DO DECRETO N° 53.831/1964 NO PERIODO DE 24/07/1991 A 28/04/1995. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO I5, II DO CONSELHO PLENO.

Trecho do Documento

Resolução 37/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.733802/2018-79
Documento/Benefício: 42/179.193.390-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Lazaro Honorio da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de RECLAMAÇÃO ao CONSELHO PLENO apresentado
pelo Segurado LAZARO HONORIO DA SILVA, em face de o Acórdão n° 0321/2020
(evento 34), da lavra da C. 3a Câmara de Julgamento (CAJ), que deu provimento ao
recurso especial autárquico, com relação ao benefício APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 21/11/2017 e prolatado nos seguintes termos:
EMENTA:
RECURSO
ESPECIAL.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 201, §7° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR
RURRAL. LEI Na 9032, DE 28/04/1995. I - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA AO SEGURADO QUE CONTAR COM, NO MÍNIMO,
35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. II - A CATEGORIA PROFISSIONAL DE
TRABALHADOR RURAL EMPREGADO TEM ENQUADRAMENTO ESPECIAL
NO CODIGO 2.2.1 DO DECRETO N° 53.831/1964 NO PERIODO DE 24/07/1991 A
28/04/1995. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO I5, II DO CONSELHO PLENO.
Contra a decisão proferida, o segurado opôs embargos de declaração,
sustentando a existência de contradição no acórdão proferido, por julgar procedente um
recurso especial autárquico totalmente intempestivo, devido as teses firmadas nos
Enunciados n°s 33 e 15 do CRPS e Resolução n° 16/2014, onde admitiram o
enquadramento da atividade rural exercida até 28/04/95 (evento 38).
Os declaratórios opostos pelo Segurado não foram conhecidos pelo colegiado
da C. 3a CAJ, na forma do acórdão n° 2281/2020 (evento 43).
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42/179.193.390-1
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. HwZvZ / Edição: 20220036

Primeira página do documento: 'Resolução 36/2022' / arquivo: 'RESOLUAO36.pdf'

EMENTA: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS INCISOS DO § 1° DO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 36/2022

                  
                    
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
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N° de Protocolo do Recurso: 44232.986859/2017-06
Documento/Benefício: 41/170.006.063-2
Unidade de origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB
RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: HELENA ALMEIDA CARDOSO
Benefício: Aposentadoria Por Idade
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de o Acórdão n° 5643
/ 2017 (evento 24), da lavra da C. 3a Câmara de Julgamento, que não conheceu do seu
recurso especial, referente ao benefício APOSENTADORIA POR IDADE requerido por
HELENA ALMEIDA CARDOSO em 10/08/2016 e prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS
INCISOS DO § 1° DO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS.
RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.
No incidente processual proposto, o Instituto entende que a decisão proferida
infringiu à tese firmada na questão 19, do Parecer CONJUR/MPS/N° 616, de 17/12/2010
e sustenta que os períodos de 01/10/1992 a 05/10/1994 e 01/08/1997 a 10/10/2003 não
possuem amparo legal para serem computados como carência (evento 26).
A segurada apresentou contrarrazões (evento 29).
Os autos foram analisados pela D. Conselheira Preventa, com o entendimento
contrário àquele do Instituto e solicitou apreciação do D. Presidente da C.3a CAJ (evento
33).
A então D. Presidente do CRPS determinou a distribuição dos autos à
Conselheira Representante do Governo da 4 CAJ (evento 36).
Devido o afastamento da referida Conselheira, os autos foram redistribuídos
a este Relator para submissão da matéria ao Conselho Pleno (evento 40).
41/170.006.063-2
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É o relatório.
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR
IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. JyvFq / Edição: 20220035

Primeira página do documento: 'Resolução 35/2022' / arquivo: 'RESOLUAO35.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EM PARCIAL ACORDO COM OS ARTS. 64 E 68 E PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO 3.048/99. CONVERSÃO DE TEMPO DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 64 DO CITADO RPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NEGADO.

Trecho do Documento

Resolução 35/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.191335/2017-16
Documento/Benefício: 46/176.121.776-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: Carlos Roberto de Sousa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ao
CONSELHO PLENO, formulado pelo Segurado CARLOS ROBERTO DE SOUSA,
em face de o Acórdão n° 8413/2018 (evento 34), da lavra da C. 1a Câmara de Julgamento
(CAJ), que não conheceu do recurso especial autárquico e negou provimento ao da parte,
com relação ao benefício APOSENTADORIA ESPECIAL requerido em 18/11/2016 e
prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. RECURSO ESPECIAL.
ATIVIDADE ESPECIAL EM PARCIAL ACORDO COM OS ARTS. 64 E 68 E
PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS,
APROVADO PELO DECRETO 3.048/99. CONVERSÃO DE TEMPO DE
FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 64 DO CITADO RPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO E RECURSO
DO SEGURADO CONHECIDO E NEGADO.
Por discordar da decisão proferida, o segurado opôs embargos de declaração,
apelando para o enquadramento dos períodos laborados como Caixa, Chefe e Gerente de
Posto de Combustíveis, de 01/03/2008 a 18/11/2016, em função da exposição a agente
nocivo benzeno (evento 40).
Os declaratórios opostos foram analisados pelo colegiado da C. 1a CAJ,
decidindo pelo seu não conhecimento, sob o fundamento que não houve preenchimento
dos requisitos legais, na forma do acórdão n° 2800/2019 (evento 49).
of
46/176.121.776-0
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
No presente incidente processual proposto (evento 58), o segurado apela para
o
enquadramento dos períodos laborados como Caixa, Chefe e Gerente de posto de

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. Hifro / Edição: 20220034

Primeira página do documento: 'Resolução 34/2022' / arquivo: 'RESULUAO34.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MEMORAND CIRCULAR N°.25 DIRBEN/CGBENF DE 20 DE AGOSTO DE 2008. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Trecho do Documento

Resolução 34/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.739460/2018-09
Documento/Benefício: 41/181.022.606-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito
da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: JOSE MARIA DA SILVA
Benefício: Aposentadoria Por Idade
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO
CONSELHO PLENO formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, em face de o Acórdão n° 3491/2020 (evento 24), da lavra da C. 1a Câmara de
Julgamento (CAJ), que negou provimento ao seu recurso especial, com relação ao benefício
APOSENTADORIA POR IDADE requerido por JOSE MARIA DA SILVA em
15/02/2018 e prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. MEMORAND CIRCULAR N°.25 DIRBEN/CGBENF
DE 20 DE AGOSTO DE 2008. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Por discordar da decisão proferida, o Instituto suscitou o referido incidente
processual, citando os acórdãos paradigmas e a tese firmada no parecer CONJUR/MPS
219/2011, com o entendimento que somente a partir da data do efetivo pagamento da
primeira contribuição sem atraso, o segurado contribuinte individual, passa a ter suas
contribuições consideradas para efeito de carência, no caso daqueles que estão
reingressando ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Lembra que ocorreu a perda da qualidade de segurado em 15/11/2004 e a
primeira contribuição em dia somente ocorreu em 15/05/2017, com o pagamento da
competência 04/2017, quanto as competências de 07/2016 a 03/2017 o foram em atraso, por
esta razão entende que não podem ser computadas para efeito de carência (evento 26).
Os autos foram analisados pelo D. Presidente da 1a CAJ com entendimento
favorável ao acolhimento do pedido suscitado pelo INSS (evento 31).
pl
41/181.022.60
1
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
OD. Vice-Presidente do CRPS admitiu o incidente proposto (evento 39) e os
autos foram distribuídos para a D. Conselheira Representante do Governo da 4a Câmara
de Julgamento (evento 40).
Em função do afastamento temporário da referida Conselheira, os autos foram

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DOC. 6Qr5s / Edição: 20220033

Primeira página do documento: 'Resolução 33/2022' / arquivo: 'RESULUAO33.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS ALEGADOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU JURISPRUDÊNCIA DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A PRETENSÃO DO SEGURADO VISA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA.

Trecho do Documento

Resolução 33/2022

                  
                    
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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.994913/2019-31
Documento/Benefício: 42/185.741.217-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social São Paulo-Tatuapé
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: Flavio Henrique Sarubi da Costa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO
CONSELHO PLENO formulado pelo segurado FLAVIO HENRIQUE SARUBI DA
COSTA, em face de o Acórdão n° 12013/2020 (evento 36), da lavra da C. .3a Câmara de
Julgamento (CAJ), que negou provimento ao seu recurso especial, com relação ao
benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em
20/04/2016 e prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ARTIGO 188 A
DO
RPS.
I
- A EXPOSIÇÃO BENZENO TEM ENQUADRAMENTO ESPECIAL NO
CÓDIGO 1.0.3 DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 1999, CONTUDO
A
DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRA CONTATO COM
AGENTE QUIMICO.
II - NÃO COMPROVAÇÃO DA FONTE DE RUIDO.
III - MANUTENÇAO DO ATO RECORRIDO. RECURSO DO SEGURADO
IMPROVIDO.
O segurado suscitou o presente incidente processual (evento 46), apelando
para o enquadramento dos períodos de 15/12/2003 a 20/02/2007 e de 16/03/2009 a
23/05/2017, sob o argumento que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do
limite de tolerância de forma habitual e permanente e de 21/02/2007 a 31/07/2008, por
exposição a agentes nocivos químicos, derivados de carbono, sustentando que seriam
hidrocarbonetos aromáticos.
Cita acórdãos paradigmas e autoriza a reafirmação da DER - Data de Entrada
do Requerimento para lhe garantir o direito ao benefício.
42/185.741.217-3
1
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DOC. SA8pZ / Edição: 20220032

Primeira página do documento: 'Resolução 32/2022 - Teste altere isso' / arquivo: 'RESULUAO32.pdf'

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 32/2022 - Teste altere isso

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.524786/2018-25
Documento/Benefício: 42/177.404.876-8
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRII
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Francisco Dimas Ribeiro
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de reclamação ao Conselho Pleno deste Conselho de Recursos da
Previdência Social, apresentada pelo segurado Francisco Dimas Ribeiro, em face do
Acórdão n° 2778/2019, da 4 Câmara de Julgamento.
Francisco Dimas Ribeiro ingressou com o requerimento de aposentadoria por
tempo de contribuição em 26/04/2017 (DER), que foi indeferido pelo não cumprimento
do tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício. O interessado
recorreu à 9a Junta de Recursos, solicitando a concessão do benefício mediante o
reconhecimento de períodos de atividade especial. Aquele Colegiado, por meio do
Acórdão n° 6352/2018, não conheceu de seu recurso ordinário, por intempestividade.
Diante da decisão de primeira instância, o segurado apresentou recurso especial,
argumentando, em síntese, que a primeira instância deveria ter conhecido de seu recurso
e
apreciado o mérito, já que teria havido comprovação do direito líquido e certo. Sustenta
que apresentou Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotação do cargo de
cobrador e que o enquadramento por categoria profissional dessa atividade dispensa a
apresentação de PPP ou formulário congênere.
A 4 Câmara de Julgamento, por meio do Acórdão n° 2778/2019, não conheceu
do recurso especial do segurado, por preclusão processual.
Em seguida, o segurado apresentou reclamação ao Conselho Pleno,
argumentando: a) que o recurso deveria ter sido considerado tempestivo na Junta de
Recursos, por haver comprovação do direito líquido e certo; b) que, nesse contexto,
caberia o enquadramento por categoria profissional dos períodos laborados como
cobrador, devidamente anotados em CTPS; c) que possui direito ao melhor benefício e à
reafirmação da DER; d) que teria havido violação ao art. 59, V, do Regimento Interno do
CRPS (Portaria MDS n° 116/2017). Solicita, ao final, o reconhecimento, como tempo
especial, do período de 01/07/1990 a 03/05/2000, como cobrador, e que seja afastada a
preclusão processual, reconhecida no acórdão da Câmara de Julgamento.
Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social aduziu que seria
possível o enquadramento, como tempo especial, do período de 01/07/1990 a 28/04/1995,
42/177.404.876-8
1
of
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Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. WafZE / Edição: 20220031

Primeira página do documento: 'Resolução 31/2022' / arquivo: 'RESULUAO31.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 31/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.520718/2015-54
Documento/Benefício: 42/171.791.234-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Aguinaldo Carlos de Souza Goulart
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por
Aguinaldo Carlos de Souza Goulart, em face do Acórdão n° 7777/2016, da 1a Câmara
de Julgamento deste Conselho de Recursos da Previdência Social.
O processo em análise, que já havia sido pautado em outra sessão desta
Composição Plenária, foi-me redistribuído em virtude do afastamento temporário da
anterior Relatora. Peço vênia para transcrever o relatório elaborado naquela ocasião:
"No acórdão regional, a 1° Câmara de Julgamento, afastou
o enquadramento do período de 05/11/01 a 18/11/03 e de
01/10/2011 a 30/04/2015, tendo em vista que a exposição a ruído
se deu abaixo do permissivo legal, bem como não promoveu o
enquadramento do período de 19/11/2003 a 30/09/2011,
porquanto, muito embora a exposição a ruído tenha sido superior
ao permissivo legal, as medições não foram efetivadas em
conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO, e, quanto ao
agente nocivo eletricidade, o enquadramento somente
e
permitido até 05/03/1997, desde que se demonstre a efetiva
exposição a tensão elétrica acima de 250 volts.
Na mesma decisão, não foi efetivado o enquadramento do
período de 05/11/2001 a 30/04/2015, pelo agente nocivo
eletricidade, uma vez que tal agente não foi recepcionado pela
legislação vigente a partir de 05/03/1997.
Insta registrar, que o interessado formulou o pedido de
concessão do beneficio - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição - em 09/06/2015, nascido em 09/09/1963, aos 51
42/171.791.234-3
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SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
(cinquenta e um) anos na DER - Data de Entrada do

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