Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. RPkL4 / Edição: 20220020

Primeira página do documento: 'Resolução 20/2022' / arquivo: 'RESOLUO20.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. CONFIGURADA OMISSÃO NA RESOLUÇÃO N° 03/2019 DO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE TORNEIRO-MECÂNICO. CRITÉRIO QUALITATIVO PARA ANÁLISE DO AGENTE QUÍMICO ÓLEOS MINERAIS APÓS 05.03.1997. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUÍMICO.

Trecho do Documento

Resolução 20/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22476296/2022
Processo n° 10128.100290/2022-21
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.695762/2016-06
Documento/Benefício: 173.928.941-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Leonardo Geordano de Souza
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relator: Alexandra Álvares de Alcântara
EMENTA
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO
CONCRETO. CONFIGURADA OMISSÃO NA RESOLUÇÃO N° 03/2019 DO
CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL
MDSA N° 116/2017. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE
TORNEIRO-MECÂNICO. CRITÉRIO QUALITATIVO PARA ANÁLISE DO
AGENTE QUÍMICO ÓLEOS MINERAIS APÓS 05.03.1997. DIVERGÊNCIA
DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUÍMICO.
1 - Embargos Declaratórios opostos pelo segurado contra a Resolução n°
03/2019 do Conselho Pleno. Constatada a omissão em relação à tese jurídica
suscitada para o agente químico.
2 - Ausência de previsão legal nos quadros anexos dos Decretos n° 53.831/64 e
83.080/79 para o enquadramento, por categoria profissional, do torneiro-
mecânico. A possibilidade de enquadramento indicado na CANSB se relaciona
à comprovação da exposição ao agente físico ruído. Não constatada divergência
de interpretação em matéria de direito no teor das Resoluções n°(s) 08/2014 e
05/2016.
3 - A análise do agente químico óleos minerais se dá pelo critério qualitativo,
sendo suficiente a sua efetiva presença no ambiente de trabalho.
4 - A exposição a óleos minerais enseja o reconhecimento de tempo especial.
5 - Embargos Declaratórios admitidos e anulada a Resolução n° 03/2019 do
Conselho Pleno.
Acórdão SPREV-CRPS 22476296
SEI 10128.100290/2022-21 /pg. 1
6 - Pedido de Uniformização do segurado conhecido e provido em parte.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Embargos Declaratórios opostos por LEONARDO GEORDANO DE SOUZA, em face da
Resolução n° 03/2019, do Conselho Pleno em sede de Pedido de Uniformização de
Jurisprudência.
Foi requerida a concessão de Aposentadoria Especial com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.01.2016. Para esta finalidade, constam nos autos:
Laudo Técnico Pericial da AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS

Número de Paginas: 26

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. VB4GG / Edição: 20220019

Primeira página do documento: 'Resolução 19/2022' / arquivo: 'RESOLUO19.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017.

Trecho do Documento

Resolução 19/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22473760/2022
Processo n° 10128.100298/2022-98
Recorrente/Interessado:@interessados_virgula_espaco_maiusculas@
N° de Protocolo do Recurso: 44233.824277/2018-08
Documento/Benefício: 42/181.761.633-9
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Josemar Geraldo de Paula
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relator: Alexandra Álvares de Alcântara
EMENTA
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASOCONCRETO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017.
1 - Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito.
Discussão sobre as provas apresentadas para comprovar tempo especial que
revolver matéria fático-probatória.
2 - Pedido de Uniformização do segurado não conhecido.
ACORDÃO
Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno proposta por
JOSEMAR GERALDO DE PAULA, em face do acórdão n° 6.795/2020 (fls. 120/123) prolatado
pela 1a Câmara de Julgamento, em Recurso Especial.
Foi requerida concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DER (Data de
Entrada do Requerimento) em 19.04.2018, mas indeferido o pedido, pois apurado apenas 29
anos 04 meses e 04 dias de contribuição (fls. 82/83).
Os autos foram instruídos com cópias de CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência
Acórdão SPREV-CRPS 22473760
SEI 10128.100298/2022-98/pg.1
Social (fls. 26/44) e formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de
25.09.2000 a atual, laborado como ajudante e moldador na FUNDIÇÃO CATAGUASES
INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, exposto a ruídos de 102dBA (entre 2000 a 2001) e 95dBA
(entre 2001 a atual) e técnica 321478Mtb (fls. 47/49), além de CNIS - Cadastro Nacional de
Informações Sociais (fls. 52/63).
Em recurso ordinário, o interessado solicitou o reconhecimento de tempo especial para o
intervalo de 25.09.2000 a 19.04.2018, laborado na FUNDIÇÃO CATAGUASES INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA, com base em novo PPP, considerada a exposição a agentes nocivos de
modo habitual e permanente, aferidos com a observância das Normas de Higiene Ocupacional
n°(s) 01 e 06. Com a conversão, perfaz mais de 36 anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao
Benefício com os efeitos financeiros fixados na DIP (fls. 02/10).
Com o recurso ordinário, foram anexados:
Declaração da empresa FUNDIÇÃO CATAGUASES IND. METALÚRGICA
LTDA acerca de autorização para emissão de PPP (fl. 11);
Formulário PPP para o intervalo de 25.09.2000 a atual (cargos de ajudante e

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. 9sxJe / Edição: 20220018

Trecho do Documento

Resolução 18/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22470363/2022
Processo n° 10128.100286/2022-63
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.272550/2014-84
Documento/Benefício: 42/170.255.764-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Carlito Bezerra Leite
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relator: Alexandra Álvares de Alcântara
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS
NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N°
116/2017.
1 - Apresentado o Incidente Processual após o trigésimo dia da ciência das
decisões proferidas pela 1a Câmara de Julgamento em Recurso Especial e em
Embargos Declaratórios, hipótese que configura a Intempestividade, sem
previsão regimental para ser relevada.
2 - Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito.
Discussão sobre apresentação de provas para comprovar tempo especial que
revolver matéria fático-probatória.
3 - Pedido de Uniformização do segurado não conhecido.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno proposta
por CARLITO BEZERRA LEITE, em face dos acórdãos n°(s) 883/2018 e 6.740/2018 prolatados
pela 1a Câmara de Julgamento, respectivamente em Recurso Especial e Embargos Declaratórios.
Acórdão SPREV-CRPS-APOIO-GP 22470363
SEI 10128.100286/2022-63/pg. 1
Foi requerida concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DER
(Data de Entrada do Requerimento) em 14.10.2014, mas indeferido o pedido, pois apurado
apenas 28 anos e 23 dias de contribuição (fl. 44).
Em recurso ordinário, o interessado solicitou o reconhecimento de tempo especial
para o intervalo de 22.09.1986 até a presente data, utilizando-se a documentação constante no
NB 164.783.905-7. Requer, assim, a conversão do pedido em aposentadoria especial (fl. .01).
A 21a Junta de Recursos, por meio do decisório n° 74/2015 (fls. 49/50), converteu o
julgamento em diligência visando a juntada do processo anterior - NB 42/164.783.905-7.
Foi digitalizado o NB 42/164.783.905-7 (fl. 51), instruído com os seguintes elementos:
Perfil Profissiográfico Previdenciário para o intervalo de 22.09.1986 a atual
(ajudante geral / ajudante selecionamento / selecionamento / inspetor de
qualidade / inspetor de qualidade encarregado / técnico selecionamento), no
setor de Selecionamento na empresa OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S/A (incompleto sem a indicação de fator de risco, sem data de

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. AYPCq / Edição: 20220017

Primeira página do documento: 'Resolução 17/2022' / arquivo: 'RESOLUO17.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não conhecimento do incidente de uniformização. Perda do objeto. Benefício implantado por determinação judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

Trecho do Documento

Resolução 17/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22428503/2022
Processo n° 10128.100284/2022-74
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44233.474702/2018-03
Documento/Benefício: 87/700.622.660-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRIV
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Jorgival da Silva
Benefício: Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência
Relator: Adriene Cândida Borges
EMENTA
EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não
conhecimento do incidente de uniformização. Perda do objeto. Benefício implantado por
determinação judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência dos
pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento
Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de
Jurisprudência.
ACORDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUJ formulado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão proferida pela 3a Câmara de Julgamento
no Acórdão de n° 10340/2019, no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência
requerido pelo senhor JORGIVAL DA SILVA em 22/11/2013.
Na referida decisão, o recurso interposto pela autarquia foi improvido com análise do
mérito da causa pelo fato de a ação judicial ajuizada pela parte ter sido extinta sem resolução de
mérito. A conclusão foi pela manutenção da decisão de primeira instância, que reconheceu o
direito ao benefício em virtude do preenchimento dos requisitos legais (Evento 59).
Desta feita, o INSS suscitou um incidente de uniformização aduzindo, em suma, que o
ingresso de ação judicial resulta, por determinação legal, em renúncia tácita do recurso
Acórdão SPREV-CRPS 22428503
SEI 0128.100284/2022-74/pg 1
administrativo, consoante artigo 36 da Portaria MDSA de n° 116/2017, artigo 126, § 3° da Lei
8.213/91 e artigo 307 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto
3.048/99 (Evento 61).
Sustenta que, ainda que as ações judiciais tenham sido extintas sem julgamento de
mérito por desídia do recorrido, que não compareceu às avaliações devidamente determinadas
pelo Poder Judiciário, inexiste norma legal que autorize o conhecimento do recurso. Portanto, não
há no direito hipótese de retratação de renúncia do direito de recorrer, não cabendo ao intérprete
da norma realizar ampliações que a própria legislação fez. Ao final, pugna pela admissão do
incidente proposto com fulcro no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, dando-se
provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
Para atendimento do pleito colacionou aos autos decisões proferidas pelas 2a e 3a
Câmaras de Julgamento em que o recurso não foi conhecido em virtude da propositura de ação
judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo.

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. 7KQHK / Edição: 20220016

Primeira página do documento: 'Resolução 16/2022' / arquivo: 'RESOLUO16.pdf'

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

Trecho do Documento

Resolução 16/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22425984/2022
Processo n° 10128.100299/2022-32
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44233.436383/2018-20
Documento/Benefício: 21/173.550.487-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Ellen Bruno de Souza
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Pensão Por Morte Previdenciária
Relator: Adriene Cândida Borges
EMENTA
PENSÃO
POR
MORTE
PREVIDENCIÁRIA.
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de
direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial não configurada.
Controvérsia envolvendo valoração probatória. Incidente proposto pretendendo
rediscussão de matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos
no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado por ELLEN BRUNO
DE SOUZA, em face da decisão prolatada pela 1a Câmara de Julgamento no Acórdão de n°
0384/2020, que deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.
O pedido de Pensão por Morte em questão foi formulado em 20/10/2017 pela interessada,
na condição de companheira do senhor DEVANIR NORETTO, falecido em 25/11/2006.
Com vistas a comprovar a qualidade de dependente em relação ao extinto na data do fato
gerador, a postulante acostou aos autos, dentre outros documentos, comprovantes de domicílio,
nascimento de filho em comum no ano de 1998 e sentença prolatada em 24/04/2009 na Ação de
Reconhecimento de União Estável post mortem, julgada parcialmente procedente reconhecendo a
Acórdão SPREV-CRPS 22425984
SEI 0128.100299/2022-32/pg. 1
união estável constituída entre fevereiro de 2000 até a data do óbito em novembro de 2006.
Após o processamento de Justificação Administrativa, a 9a Junta de Recursos, por meio do
Acórdão de n° 8102/2018, deu provimento ao recurso interposto, por considerar que o
procedimento administrativo serviu para suprir a terceira prova do vínculo (Evento 21).
Tal decisão foi reformada por decisão da 1a Câmara de Julgamento, por meio do Acórdão
de n° 0384/2020, por entender que a documentação acostada aos autos foi insuficiente para
comprovar a alegada união estável considerando que o único documento que possui
materialidade suficiente é relativo ao ano de 1998 (Certidão de Nascimento de filho em comum),

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. kUERg / Edição: 20220015

Primeira página do documento: 'Resolução 15/2022' / arquivo: 'RESOLUO15.pdf'

EMENTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe o prazo para apresentação de incidente e/ou recurso. Somente é cabível Reclamação ao Conselho Pleno de decisão de primeira instância em matéria de alçada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido.

Trecho do Documento

Resolução 15/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22424111/2022
Processo n° 10128.100314/2022-42
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44233.766995/2018-44
Documento/Benefício: 87/701.678.066-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: João Vitor Batista Mendes
Benefício: Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência
Relator: Adriene Cândida Borges
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.
INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de
Revisão de Acórdão não interrompe o prazo para apresentação de incidente e/ou
recurso. Somente é cabível Reclamação ao Conselho Pleno de decisão de primeira
instância em matéria de alçada. Não preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do incidente proposto no artigo 64 do Regimento Interno deste
Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Reclamação Não
Conhecido.
ACORDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de pedido de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS em face da decisão prolatada pela 10a Junta de Recursos no Estado do
Rio de Janeiro no Acórdão de n° 7734/2019.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência,
concedido ao menor JOÃO VITOR BATISTA MENDES no período de 15/06/2015 a 01/09/2018,
foi objeto de procedimento revisional que culminou com sua suspensão por constatação de renda
per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo.
Segundo informação contida nos autos, o benefício foi reativado em sede recursal em
Acórdão SPREV-CRPS 22424111
SEI 10128.100314/2022-42/pg. 1
virtude da exclusão do genitor do menor (Wichnaider de Oliveira) do grupo familiar a partir de
15/05/2018 (Cadastro Unico), que passou a contar com seis membros. Foi concluído que a renda
per capita familiar superou o limite legal permitido somente na competência 02/2016, o que
culminou com a cobrança do valor recebido indevidamente no importe de R$ 963,47 (novecentos
e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos).
A 10a Junta de Recursos, por meio do Acórdão de n° 7734/2019, negou provimento ao
recurso interposto, por considerar que a apuração do indébito foi realizada regularmente,
respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo amparo para a
dispensa da restituição/cobrança do valor recebido indevidamente, monetariamente corrigido, nos
termos do artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Evento 20).
Desta feita, o INSS suscitou Revisão de Acórdão da decisão, cujo incidente não foi
admitido pelo Presidente do órgão julgador, evento de n° 29.
No incidente proposto, o INSS, representado pela Seção de Reconhecimento de Direitos,

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. EXWVv / Edição: 20220014

Primeira página do documento: 'Resolução 14/2022' / arquivo: 'RESOLUO14.pdf'

PEDIDOS PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 14/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22421593/2022
Processo n° 10128.100182/2022-59
Recorrente/Interessado:@interessados_virgula_espaco_maiusculas@
N° de Protocolo do Recurso: 44234.110489/2019-77
Documento/Benefício: 88/541.300.578-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRIV
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS -
Recorrido: Luís Antônio da Rocha
Benefício: Amparo Social ao Idoso
Relator: Moisés Oliveira Moreira
EMENTA
PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ).
INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS.
PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO.
ACORDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em
28/01/2021 em face da decisão da 1a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
Previdência Social (1CAJ/CRPS) que, por do meio do Acórdão n° 11437/2020, não conheceu do
recurso especial do INSS, por ser este intempestivo, e por não existir direito líquido e certo ao
afastamento da intempestividade.
Citado Acórdão assinalou que "a Autarquia contesta a decisão que permitiu o
restabelecimento do benefício assistencial em questão, tendo em vista que a companheira do
interessado é beneficiária de aposentadoria por idade (1 salário-mínimo). No entanto, cumpre
destacar que há o entendimento de que benefício percebido por idoso que compõe o grupo
familiar, no valor igual ao salário-mínimo não será computado para efeito de cálculo da renda per
capita, nos moldes do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). Assim, o interessado possui renda
inferior a um quarto do salário-mínimo e preenche os requisitos para a manutenção do benefício
pleiteado."
Acórdão SPREV-CRPS 22421593
SEI 10128.100182/2022-59/pg. 1
O processo administrativo em análise se refere ao benefício de amparo social ao idoso
88/541.300.578-0, requerido e concedido a Luís Antônio da Rocha, em 10/06/2010, o qual,
porém, foi submetido a reavaliação pelo INSS, que constatou renda per capita superior ao limite
estabelecido em lei.
Em 10/08/2019, a 2a Composição Adjunta da 10a Junta de Recursos deu provimento ao
recurso do interessado, afirmando que, além de atender à idade mínima necessária, também foi
observado o requisito da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Diante dessa decisão, o INSS interpôs recurso especial aduzindo, em síntese, que a renda
per capita familiar superou o limite estabelecido por lei, consignando que "a suspensão do
benefício foi correta, pois se deu pelo fato de ter havido infringência aos ditames legais, visto que
desde o princípio (10/06/2010), o grupo familiar possuía renda, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93
dispõe que a renda do grupo familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário-mínimo vigente. Tal
recurso, conforme relatado, não foi conhecido pela 1a CAJ, por ter sido interposto fora do prazo

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. UvLhF / Edição: 20220013

Primeira página do documento: 'Resolução 13/2022' / arquivo: 'RESOLUO13.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRIGÊNCIA AO PARECER 616/2010 DA CONJUR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). RECLAMAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

Resolução 13/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22419734/2022
Processo n° 10128.100318/2022-21
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44233.475252/2018-68
Documento/Benefício: 21/040.107.346-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRIV
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Anna Maria Silva Messeder
Benefício: Pensão Por Morte Previdenciária
Relator: Moisés Oliveira Moreira
EMENTA
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRIGÊNCIA AO PARECER
616/2010 DA CONJUR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO
DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). RECLAMAÇÃO DO INSS NÃO
CONHECIDA.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Reclamação apresentada pelo INSS em 21/08/2019 em face da decisão da
1a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - 1a CAJ/CRPS que,
por do meio do Acórdão n° 5075/2019, conheceu do recurso especial do INSS e lhe negou
provimento.
Citado Acórdão assinalou que, pelos elementos constantes dos autos, não houve
evidenciação da má-fé da recorrida. Registra que "restou comprovado o recebimento indevido do
benefício na competência 04/2000, diante do óbito da beneficiária em 18/03/2000. Contudo, com
relação ao ressarcimento, deverá o Instituto abster-se de promover a cobrança". No caso em tela,
"o INSS enviou à recorrida o ofício de defesa sobre a apuração da irregularidade somente em
10/10/2017, sendo que o recebimento indevido ocorreu em 04/2000. Portanto, resta evidente que
entre a data do recebimento indevido e o processo de apuração se passaram mais de 17 anos,
ou seja, já havia decaído o direito do INSS de solicitar a revisão do benefício, conforme disposto
no art. 103 da Lei 8.213/91.'
O instauração do processo administrativo se refere ao recebimento de uma
competência na pensão por morte 21/040.107.346-7, após o óbito da beneficiária, ocorrido em
Acórdão SPREV-CRPS 22419734
SEI 10128.100318/2022-21 /pg. 1
18/03/2020.
Em 20/05/2018, a 8a Junta de Recursos deu provimento ao recurso da interessada,
afirmando que "o recebimento indevido se deu em 13/04/2000 e o INSS, pelo Ofício de Defesa,
comunicou à Recorrente os indícios de irregularidade em 10/10/2017". Assim, diz a JR, "o INSS
decaiu o direito a proceder a revisão (cobrança de valores); devendo-se atentar que a validade
dos atos administrativos pode e deve ser impugnada quando eivados de nulidade, sendo esta
ação um exercício regular do direito, nos termos do artigo 103-A, § 2°, da Lei 8.213/91."
Diante dessa decisão, o INSS interpôs recurso especial aduzindo, em síntese, ter havido
má-fé no recebimento do benefício após o óbito da beneficiária, sendo a decisão da JR contrária
à legislação vigente, bem como ao Parecer CONJUR/MPS n° 52/2011. Acrescenta, por fim, que
"além do Parecer do Ministério da Previdência, já existe decisão judicial condenando o réu a

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. H5Lpg / Edição: 20220012

Primeira página do documento: 'Resolução 12/2022' / arquivo: 'RESOLUO12.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). ART. 63 DO RICRPS. PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 11 DO CRPS. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. DECRETO 3.048/99, ART. 65. PUJ DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 12/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22417731/2022
Processo n° 10128.100315/2022-97
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44232.794729/2016-50
Documento/Benefício: 46/175.771.025-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS -
Recorrido: Élcio de Souza Tantos
Benefício: Aposentadoria Especial
Relator: Moisés Oliveira Moreira
EMENTA:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). ART. 63 DO RICRPS.
PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONFIGURAÇÃO.
AVALIAÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 11 DO CRPS. LEI
8.213/91, ARTS. 57 E 58. DECRETO 3.048/99, ART. 65. PUJ DO SEGURADO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo segurado Élcio
de Souza Santos em 22/07/2020 em face do Acórdão 0596/2020 da 4 Câmara de Julgamento
do Conselho de Recursos da Previdência Social (4a CAJ/CRPS), que negou provimento ao seu
recurso especial, não reconhecendo a especialidade de períodos por exposição a agentes
nocivos, e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial pleiteada.
De acordo com o Acórdão citado, não restou comprovada a efetiva exposição aos agentes
nocivos, de forma habitual e permanente, tendo em vista a profissiografia informada no Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como o exercício de funções de gerenciamento e de
supervisão durante parte do período trabalhado.
O benefício em questão foi requerido por Élcio de Souza Santos em 22/05/2015 e indeferido
por não comprovação do tempo mínimo de exposição exigido para concessão da aposentadoria
Acórdão SPREV-CRPS-APOIO-GP 22417731
SEI 10128.100315/2022-97 /pg. 1
especial.
Diante do recurso ordinário do segurado, a 6a Junta de Recursos proferiu o Acórdão
3355/2018 negando provimento ao recurso, por concluir que não restou comprovada a
habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos discriminados em formulário
anexado aos autos.
Com a mesma fundamentação, a 4a CAJ, conforme já mencionado, negou provimento ao
recurso especial, tendo o segurado apresentado o presente Pedido Uniformização de
Jurisprudência alegando, em síntese, que a matéria de direito a ser tratada compreende o
"reconhecimento de período como especial ainda que a exposição não seja habitual e permanente
com o reconhecimento de período como especial quando constar no PPP a exposição aos
agentes nocivos passíveis de enquadramentos".
Em seu Pedido, o segurado aponta que o Acórdão da 4 CAJ diverge das Resoluções
26/2018 e 40/2018, pois estas consignam que o enquadramento como especial deve ocorrer
independentemente do tempo de exposição, sendo suficiente a indicação no PPP de que houve

Número de Paginas: 9

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. FY8Zv / Edição: 20220011

Primeira página do documento: 'Resolução 11/2022' / arquivo: 'RESOLUO11.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO QUE NÃO CONHECEU O PLEITO INCIDENTAL. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Trecho do Documento

Resolução 11/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22400048/2022
Processo n° 10128.100269/2022-26
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44232.647298/2016-33
Documento/Benefício: 42/175.238.597-4
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Gilberto Ribeiro da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
EMENTA
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO QUE NÃO CONHECEU O PLEITO
INCIDENTAL. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO ACOLHIDOS.
CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO
CONHECIMENTO.
ACORDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Incidente Processual de Embargos (evento91) promovido pelo procurador do
segurado Gilberto Ribeiro da Silva em face da decisão do Conselho Pleno na Resolução n°
71/2020 (evento84) que não conheceu do pedido de Reclamação ao Conselho Pleno por
incidência da intempestividade, e manteve o Acórdão n° 9175/2016 prolatado pela 1a Câmara de
Julgamento.
O postulante alega afronta ao direito líquido e certo por inexistir análise do juízo de
admissibilidade pelo presidente do CRPS. No mérito defende erro material no computo de
períodos não computados pelo Instituto e contradição por não enquadramento por categoria
profissional.
O
processo foi objeto de mandado de segurança n° 5008960-33.2021.4.03.6100 que tramita
na 17a Vara Cível Federal de São Paulo com decisão que determinou o encaminhamento para
Acórdão SPREV-CRPS 22400048
SEI 10128.100269/2022-26/pg. 1
este Tribunal Administrativo.
É o Relatório.
VOTO:
Os embargos declaratórios interpostos pelo segurado têm previsão regimental disposto no
artigo 58, § 6° e artigo 63, § 11 da Portaria n° 116/2017, Regimento Interno deste CRPS, abaixo
transcrito:
Art. 58. Caberão embargos de Declaração em face de acórdão dos órgãos
julgadores do CRSS:
(...)
§ 6° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em
forma de resolução, editadas em casos concretos pelo Conselho Pleno.
Art. 63. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência poderá ser requerido em
casos concretos, pelas partes do processo, dirigido ao Presidente do respectivo

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

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Resolução 20/2022

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