EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS APROVADO PELA PORTARIA N° 116/2017. COMPETÊNCIA PARA UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3° DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS DA PORTARIA N° 116/2017. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO ATENDIDOS NA FORMA DO ART. 63, I DA REFERIA PORTARIA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO MEDIDO POR DOSIMETRIA. ENUNCIADO 13 DO CONSELHO PLENO CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA MEDIDO POR DOSIMETRIA. PEDIDO CONCEDIDO COM REFORMA DO ACÓRDÃO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS APROVADO PELA PORTARIA N° 116/2017. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8.213/91 - 65 ANOS PARA HOMENS E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213/91. PARECER N° 3.136/2003/CONJUR/MPS, DE 23/09/2003. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVAS. RECLAMAÇÃO ACATADA.

EMENTA:AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PARECER DA CONSULTORIA JUÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 7 DO CRPS. INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO. ART. 64, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS (PORTARIA MDSA 116/2017)

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. RICRPS, ART. 64. ENQUADRAMENTO POR RUÍDO SEM LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNICADO 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: LOAS IDOSO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA, OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR OUTROS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR, REFERENTES AOS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU DE ATIVIDADES REMUNERADA.

EMENTA: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DO DEPENDENTE DO SERINGUEIRO. RECLAMAÇÃO COM ALEGADA INFRINGÊNCIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. O INCIDENTE PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.986/89 DO REQUISITO ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DO SERINGUEIRO AO DEPENDENTE MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91 PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL

EMENTA:APOSENTADORIA POR ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO LABORADO PELO SEGURADO COMO ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO.

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELO SEGURADO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Inexistência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento e resoluções do Conselho Pleno. Ausência de pressupostos previstos no inciso I do art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido.

EMENTA:RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1°, IDA EMEND. A CONSTITUCIONAL N° 20 DE 1998. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL-TRATORISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.