EMENTA:RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORANEOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. ART. 25, INCISO II DA LEI 8.213 DE 1991. PARECER CONJUR 3.136 DE 2003.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. NÃO COMPROVADA INFRINGÊNCIA AOS PARECERES N° 364/2015/CONJUR/MPSICGU/AGU E CJ-MPS/CGU/AGU N° 672/2012. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO CONSELHO PLENO. ENUNCIADO N° 2 DO CRPS, PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2019. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. NÃO COMPROVADO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N° 4 DO CRPS, PUBLICADA NO DOU DE 07/04/2006. NÃO CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO A COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DOCRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE2017). PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃODA DECISÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO DE PARECERMINISTERIAL CONFORME DISPÕE O ART. 64 DO RI/CRSS.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ANÁLISE DE CASO CONCRETO E VALORAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. RESOLUÇÃO N° 04/2017/CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, §2° DO DECRETO N° 3.048/99. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA PORTARIA/MDS 116/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO CONSTANTE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL. VOTO

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DE PERÍODO ANOTADO EM CTPS, EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INVOCADA A APLICAÇÃO DO PARECER CONJUR MPS N°616/2010 E O ANTIGO ENUNCIADO N° 04 DO CRPS. RENÚNCIA TÁCITA COM O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. PERDA DO OBJETO NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS - PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE) - MATÉRIA JULGADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.306.113/SC. SUFICIÊNCIA DE TEMPO ADMITIDO COMO EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MANTIDO O ATO RECORRIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ART 64 & 1° DO DECRETO 3.048/99 - SEGUIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (LEI 11.672/2008 E RESOLUÇÃO NO 8/2008) - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS 05-03-1997. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

EMENTA:APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPSN°3136/2003. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 1° DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVA

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.