Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO EFICAZ DO EPI PELO TRABALHADOR - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 21 DO CRPS. CONTROVÉRSIA DISTINTA. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. ENUNCIADO N° 13 DO CRPS.

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. ATUAL ENUNCIADO N° 01.

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORANEOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. ART. 25, INCISO II DA LEI 8.213 DE 1991. PARECER CONJUR 3.136 DE 2003.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7°, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA NA DER - DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 36 DA LEI 8.213 DE 1991 COM o ENUNCIADO N° 18 DO CRPS ALÉM DA RESOLUÇÃO N° 06 DE 2017 DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

EMENTA:RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7°, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL COM VÍNCULOS URBANOS - APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO DE CARENCIA ANTES DE NOVEMBRO DE 1991 - § 3° DO ART. 26 DO DECRETO 3.048 DE 1999.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE CONJUGES. FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIADE DE COMPROVAR o EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FALTA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCETO PARA EMPREGADO DOMÉSTICO - § 27 DO ART. 9° DO DECRETO 3.048 DE 1999.

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO REGIME INSTITUIDO PELA LOPS - LEI 3.807 DE 1960. ART. 10, 11, 67 E 272 DO DECRETO 83.080 DE 1974. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO. INTERPRETAÇÃO ALTERNATIVA DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 272 DO DECRETO 83.080 DE 1974. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO PARECER CONJUR/MPS N° 67 DE 2006.

EMENTA - LOAS Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3° do Regimento Interno do CRPS da Portaria n° 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Renda per capita de 1/4 do salário-mínimo inferior. Preenche os requisitos. ACP 2009.38.00.0059452/MG exclusão de benefício no valor de um salário-mínimo de outro componente familiar.

reste

Ementa: LOAS DEFICIENTE. MANUTENÇÃO. RENDA PER CAPTA. Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3° do Regimento Interno do CRPS da Portaria n° 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Renda per capita de 1/4 do salário-mínimo superior. Não preenche os requisitos.