EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ADMINISTRATIVA SE ADMITE O INCIDENTE PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. ACOLHE-SE O APELO DO SEGURADO, DIANTE DA POSSIBILIADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUANDO EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS, POR ENCONTRAR AMPARO NO § 3° DO ART. 57 DA LEI N° 8.213/91 E PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PEDIDO SUSCITADO PELO SEGURADO, POR NÃO SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO E SIM REEXAME DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA, NÃO SE ENQUADRANDO NA FORMA PREVISTA PELO INCISO I DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE NOCIVO RUÍDO APÓS 19/11/2003, DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE ANÁLISE COM BASE NA NHO-01. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. LEI 8.213/91, ART. 58. IN 77, ART. 280.

EMENTA:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelo INSS aos Órgãos Julgadores para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Reclamação ou Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 2° do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

EMENTA: AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao reconhecimento do último salário-de-contribuição do segurado desempregado recolhido à prisão. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Parecer CONJUR/MPS n° 616/2010, Questão 24. Vinculativo ao Conselho. Art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU. Reconhecimento do último salário-de-contribuição em seu valor mensal, independentemente da condição de desempregado e do número de dias trabalhados no mês de referência. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

EMENTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido.

EMENTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno consolidados no Enunciado n° 13 aprovado pelo Despacho n° 37/2019, DOU n° 219, de 12/11/2019, Seção: 1, p. 320. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno consolidados no Enunciado n° 13 aprovado pelo Despacho n° 37/2019, DOU n° 219, de 12/11/2019, Seção: 1, p. 320. Pedido de Uniformização conhecido e provido.