EMENTA:BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS n° 616/2010, Questão 11. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Acórdão reclamado publicado em data anterior ao advento da Lei n° 13.146/2015. Impossibilidade do Conselho afastar tese jurídica contida em Parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado. Art. 68 do Regimento Interno da Casa. Reclamação conhecida e provida.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Auxílio-suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080/79. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Enunciado n° 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Auxílio-suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080/79. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Enunciado n° 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Auxílio-doença. Art. 25, I e 59 e art. 27, II da Lei 8.213/91. Contribuições em atraso com a primeira em dia. Acórdãos paradigmas apresentados com matéria diversa.

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. A análise da exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos é realizada de forma qualitativa. A simples presença do agente nocivo no ambiente de trabalho caracteriza a especialidade sob inteligência do § 4° do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Permanência caracterizada pela indissociabilidade entre a exposição e o processo de produção do bem ou da prestação do serviço. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Provido.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. RENDA PER CAPITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER SOCIAL ATESTANDO A VULNERABILIDADE SOCIAL. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 11 DA LEI N° 8742/1993; ART. 04 DO DECRETO N° 6.214/2007. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. EXCLUSÃO DA RENDA DO TITULAR DO ESPOSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 11 DA LEI N° 8742/1993; ART. 04 DO DECRETO N° 6.214/2007. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AFRONTA A PARECER MINISTERIAL N° 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INSS. PROCEDÊNCIA.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CÔNJUGE. EMPREGADOR MEI. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO A ATO NORMATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRADO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE EXERCIDA NA LAVOURA EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A VINCULAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. INFRIGÊNCIA AO ENUNCIADO 15 DO CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99, ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991 E §3° DO ARTIGO 63, DA PORTARIA/MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.