EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO ASSALARIADO CONSIDERADO PARA EFEITO DE RENDA PER CAPITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. ENTENDIMENTO DO ART. 20 §2° E 3° DA LEI N° 8.742/93 E ART. 49 DO DECRETO N° 6.214/2007. ACP 0005906-07.2012.4.03.6183. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 63 DA PORTARIA/MDS N° 116/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANOTADO NA CTPS COMPUTADO. DESNECESSIDADE DE A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA NA DER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36, 48, §1° E 142 DA LEI N° 8.213/91 E ARTIGOS 20, §1, 62, §1° DO DECRETO N° 3.048/99, LEI N° 3.807/1960, LEI COMPLEMENTAR 150/2015. NO SEU ART. 3°. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ELETRICIDADE A PARTIR DE 05.03.1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO NOS DECRETOS N° 53.831/1964 E 83080/1979. RESOLUÇÃO N° 08/2016/CRPS. INTELIGÊNCIA DO 168.906.238-7ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99 E ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA NAS ATIVIDADES. EXPOSIÇAO A AGENTE NOCIVO RUÍDO EM AMBIENTE DE FUNDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99 E ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA ESPÉCIE PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (B91). IMPOSSIBILIDADE. NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO POR PERÍCIAS EM FASE RECURSAL. AFASTADA A TESE DE MATÉRIA DE ALÇADA EXCLUSIVA DAS JUNTAS DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 E ART. 337 DO DECRETO N° 3.048/99. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO

EMENTA: PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E DA BOA-FE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N° 8.213/1991, QUESTÃO 15 DO PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010. RESOLUÇÃO 12/2019 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. PEDIDO RECLAMAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO NO QUE TANGE AO CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Período em gozo de benefício por incapacidade não conta para a carência do benefício. Questão n° 14 do Parecer Conjur/MPS n° 616/2010. Vinculação ao julgamento administrativo. Art. 69 do 2 Regimento Interno do CRPS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA:BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. FUNDAMENTADO NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). Análise de competência deste Conselho Pleno. O INSS alegou que não é devido o amparo social pelo fato de a renda per capita de o grupo familiar ser superior a 1/4 do salário-mínimo. Reconhecimento de direito ao benefício com renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Parecer Social. Possibilidade. Precedentes do Conselho Pleno. Fundamentação: arts. 3°, 63, 69 do Regimento Interno do CRPS; Resoluções n°s 01 e 19/2019 do Conselho Pleno do CRPS. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e negado provimento.

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. FUNDAMENTADO NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). Análise de competência deste Conselho Pleno. O INSS alegou que não é devido o amparo social pelo fato de a renda per capita de o grupo familiar ser superior a 1/4 do salário-mínimo. Reconhecimento de direito ao benefício com renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Parecer Social. Possibilidade. Precedentes do Conselho Pleno. Fundamentação: arts. 3°, 63, 69 do Regimento Interno do CRPS; Resoluções n°s 01 e 19/2019 do Conselho Pleno do CRPS. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e negado provimento.

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. FUNDAMENTADA NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). Análise de competência deste Conselho Pleno. Alegação de que não é devido o amparo social pelo fato de a renda per capita de o grupo familiar ser superior a 1/4 do salário- mínimo. Não configurada infringência ao Parecer CONJUR/MPS/N° 616/2010. Reconhecimento de direito ao benefício com renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Utilização de outros elemento: probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Parecer Social. Possibilidade. Precedentes do Conselho Pleno. Fundamentação: arts. 3°, 64, 69 do Regimento Interno do CRPS; Resoluções n°s 01 e 19/2019 do Conselho Pleno do CRPS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.