Acórdãos do CRPS

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DOC. MT7kg / Edição: 20200033

Primeira página do documento: 'Resolução 33/2020' / arquivo: '33-2020-crps.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE NOCIVO RUÍDO APÓS 19/11/2003, DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE ANÁLISE COM BASE NA NHO-01. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. LEI 8.213/91, ART. 58. IN 77, ART. 280.

Trecho do Documento

Resolução 33/2020

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.721337/2016-71
Documento: 174.154.105-8
Unidade de origem: APS/Caçapava/SP
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recorrente: José Germires Cândido da Costa
Recorrido: INSS
Relator: Eneida da Costa Alvim
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo interessado - Evento 34.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão (Acórdão 1900/2017) proferido
pela 01a Câmara de Julgamento, quando deu provimento ao Recurso Especial do INSS, alegando
que "não cabe enquadramento em atividade especial, uma vez que a metodologia de aferição do
agente nocivo ruído foi em desacordo com a legislação que rege a matéria. - evento 28.
O interessado apresentou o presente pedido de Uniformização de Jurispridência ao
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, fundamentando que há divergência entre o
Acórdão proferido pela 01a Câmara de Julgamento e o Acórdão 1.039/2017 da 02a CAJ e o
Acórdão 271/2017 da 01a Composição Adjunta da 01a Câmara de Julgamento - evento 34.
José Germires Cândido da Costa solicitou o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição e teve o seu pedido indeferido pela Autarquia.
Após análise dos autos a 14a Junta de Recursos deu provimento ao recurso do
interessado, conforme Acórdão n° 6017/2016, alegando que foi comprovada atividade especial do
período trabalhado-evento 15.
Foi apresentado Recurso Especial pelo INSS - evento 17.
Após análise dos autos o Acórdão proferido pela 01a CAJ (Acórdão 1900/2017)
afirma que não e possível enquadramento por exposição ao agente nocivo ruído, quando o
formulário não informa tecnologia utilizada com base na NHO 01 - evento 28.
174.154.105-8
we
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Análise por parte de Divisão de Assuntos Jurídicos encaminha o processo ao
Presidente do Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual determina a
distribuição do processo a essa relatora - evento 40.
É o relatório.
VOTO
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE
NOCIVO RUÍDO APÓS 19/11/2003, DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE ANÁLISE
COM BASE NA NHO-01. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO
AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. LEI 8.213/91, ART.
58. IN 77, ART. 280.
Pedido formulado pelo interessado, José Germires Cândido da Costa em
27/06/2017. Não consta dos autos registro da data de ciência do Acórdão recorrido.

Número de Paginas: 13

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. Src7q / Edição: 20200032

Primeira página do documento: 'Resolução 32/2020' / arquivo: 'resolucao-32.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. EXISTÊNCIA PARCIAL DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. METODOLOGIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E CONSOLIDADO NO ENUNCIADO N° 13 DO CRPS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Trecho do Documento

Resolução 32/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.880272/2016-03
Documento/Benefício: 176.771.019-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social Jundiaí - Digital
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência do INSS
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: Claudio Mendes da Silva
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 28)
promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 4a
CAJ/CRPS no Acórdão n° 2000/2019 que negou provimento ao recurso autárquico e
deu provimento ao segurado ao reconhecer a exposição ao agente ruído aplicando a
metodologia do NR-15, concedendo o benefício Aposentadoria por Tempo de
Contribuição requerido em 29/03/2016 (evento 26) com a devida reafirmação da DER.
O Instituto defende a conversão do período controverso por ter a informação
de metodologia de aferição do agente nocivo. Não apensou acórdão paradigmas.
Alega que no caso concreto a técnica informada está em discordância com o
consolidado na Resolução n° 26 do Conselho Pleno e no Tema 174 da TNUJEF (Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).
O postulante não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
A 04a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento 31).
Não há manifestação da Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS.
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRPS (evento 34) com distribuição dos presentes autos a essa
Conselheira (evento 36).
É o Relatório.
Paita
176.771.019-1
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA
FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO.
EXISTÊNCIA PARCIAL DE TESE JURÍDICA A SER
COMBATIVA. METODOLOGIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E CONSOLIDADO

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. Nr72F / Edição: 20200031

Primeira página do documento: 'Resolução 31/2020' / arquivo: 'resolucao-31.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 63, PARÁGRADO 2 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Trecho do Documento

Resolução 31/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.110282/2014-16
Documento/Benefício: 154.130.106-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social Barbacena
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Jorge dos Santos Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 112)
promovido pelo procurador do segurado Jorge dos Santos Silva em face da decisão da
1a CAJ/CRPS no Acórdão n° 7662/2015 que negou provimento ao recurso do INSS ao
reconhecer a especialidade dos períodos de 03/12/1998 a 19/05/1999 e de 11/10/2001 a
11/02/2015 exposição ao agente ruído, mas indeferiu o benefício Aposentadoria
Especial requerido em 14/12/2013 (evento 69).
O postulante defende o cerceamento do direito de defesa em relação ao
direito ao melhor benefício (aposentadoria especial), bem como o direito a conversão de
período exercido em empresa tomadora de serviços, por exposição ao agente ruído.
O
Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
Apresenta no corpo do voto decisão de outra unidade julgadora que
reconhecem a atividade especial em empresas prestadoras de serviços (NB 150.821.268-
3 da 3a CaJ).
A 01a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento 117).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS se manifestou quanto à matéria
(evento 120).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRPS (evento 131) com distribuição dos presentes autos a essa
Conselheira (evento 132).
É o Relatório.
Pate
154.130.106-1
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDENCIA.

Número de Paginas: 4

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. LdJt4 / Edição: 20200030

Trecho do Documento

Resolução 30/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.751388/2016-28
Documento/Benefício: 173.901.186-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social Campinas
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Gerson Paulo de Faria
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 43)
promovido pela procuradora do segurado Gerson Paulo de Faria em face da decisão da
4a CAJ/CRPS no Acórdão n° 2756/2017 que negou provimento ao não reconhecer a
exposição ao agente ruído em face da divergência da metodologia, indeferindo o
benefício Aposentadoria Especial requerido em 02/07/2015 (evento 31).
O
postulante defende a conversão do período controverso por ter a
informação de metodologia de aferição do agente nocivo. Na oportunidade, apensa
decisões de outras unidades julgadoras divergentes sobre o tema.
O Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
A 04a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento 50).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS se manifestou quanto à matéria e
encaminha os autos para a Presidência (evento 52).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRPS (evento 55) com distribuição dos presentes autos a essa
Conselheira (evento 56).
É o Relatório.
173.901.186-1
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA
FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO.
EXISTÊNCIA PARCIAL DE TESE JURÍDICA A SER
COMBATIVA. METODOLOGIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E CONSOLIDADO
NO ENUNCIADO N° 13 DO CRPS. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. VTKjb / Edição: 20200029

Primeira página do documento: 'Resolução 29/2020' / arquivo: 'resolucao-29.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. TESE DEFENDIDA DIVERGENTE DOS ACORDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO.

Trecho do Documento

Resolução 29/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.385428/2015-58
Documento/Benefício: 171.409.659-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social em Tatuapé
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Cláudio Luís da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 57)
promovido pela procuradora do segurado Claudio Luis da Silva em face da decisão da
1a CAJ/CRPS no Acórdão n° 6071/2016 que negou provimento ao não reconhecer a
exposição ao agente ruído nos períodos controversos em face da divergência da
metodologia e extemporaneidade do laudo, indeferindo o benefício Aposentadoria por
Tempo de Contribuição requerido em 06/02/2015 (evento 42).
O
postulante defende a conversão dos períodos por exposição ao agente
ruído. Na oportunidade, cita decisões de outras unidades julgadoras divergentes sobre os
temas e correlacionando votos das mesmas empresas.
A decisão combatida alegou que os formulários de atividade especial eram
inábeis, ou seja, faltava informações para a análise técnica.
O Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
A 01a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento 79).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS se manifestou quanto à matéria e
encaminha os autos para a Presidência (evento 81).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRPS com distribuição dos presentes autos a esta Conselheira (evento
89).
o Relatório.
171.409.659-6
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO
ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO
REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER
COMBATIVA. TESE DEFENDIDA DIVERGENTE DOS ACORDÃOS

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. BLpU6 / Edição: 20200028

Primeira página do documento: 'Resolução 28/2020' / arquivo: 'resolucao-28.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. TESE DEFENDIDA DIVERGENTE DOS ACORDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO.

Trecho do Documento

Resolução 28/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.401446/2018-27
Documento/Benefício: 175.847.705-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social em Itatinga
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Aguinaldo Martins dos Santos
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 32)
promovido pelo procurador do segurado Aguinaldo Martins dos Santos em face da
decisão da 1a CAJ/CRPS no Acórdão n° 7073/2018 que negou provimento ao recurso do
segurado ao não reconhecer a exposição ao agente ruído sobre a questão da
metodologia, indeferindo o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição
requerido em 25/10/2017 (evento 26).
O postulante defende a conversão dos períodos controversos por ter a
informação de metodologia de aferição do agente nocivo. Cita no corpo da petição
processos paradigmas que tratam da matéria.
Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
A 01a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento 39).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS se manifestou quanto à matéria e
encaminha os autos para a Presidência (evento 47).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRPS (evento 49) com distribuição dos presentes autos a essa
Conselheira (evento 50).
É o Relatório.
Pute
175.847.705-6
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DO PEDIDO NÃO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63
DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE
JURÍDICA A SER COMBATIVA. TESE DEFENDIDA
DIVERGENTE DOS ACORDÃOS PARADIGMAS. NÃO
CONHECIMENTO.

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 5aTj5 / Edição: 20200027

Primeira página do documento: 'Resolução 27/2020' / arquivo: 'resolucao-27.pdf'

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991. NOVO ENUNCIADO Nº 15 – POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR RURAL APÓS A LEI 8.213 DE 24/07/1991 OU QUANDO COMPROVADA A FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA URBANA.

Trecho do Documento

Resolução 27/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.080622/2017-00
Documento/Benefício: 178.918.926-5
Unidade de origem: Agência da Previdência Social em Itatinga
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Nivaldo Baristel
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Guilherme Lustosa Pires
(Processo Eletrônico)
Relatório
Ementa:
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64
DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991.
NOVO ENUNCIADO N° 15 - POSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO
POR
CATEGORIA
PROFISSIONAL DO TRABALHADOR RURAL
APÓS A LEI 8.213 DE 24/07/1991 OU QUANDO
COMPROVADA A FILIAÇÃO A PREVIDÊNCIA
URBANA.
Relatório:
Trata-se de pedido de reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo INSS
contra o acordão proferido pela 1a Composição Adjunta da 1a Câmara de Julgamento do
CRPS em razão de violação a tese fixada no Enunciado n° 33 do CRPS.
Nilvaldo Baristel apresentou pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição no dia 31/10/2016, autuado sob o NB 42/178.918.926-5. No entanto, o
benefício foi negado pelo INSS por falta de tempo de contribuição.
Recurso ordinário apresentado pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os
intervalos de 01/03/2010 até 15/07/2011 e 26/10/2011 até 06/12/2014.
178.918.926-5
1 8
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O acórdão n° 3208/2017 da 03a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. EDCdY / Edição: 20200026

Primeira página do documento: 'Resolução 26/2020' / arquivo: 'resolucao-26.pdf'

EMENTA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 08/2016 DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

Trecho do Documento

Resolução 26/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.387992/2015-13
Documento/Benefício: 165.803.685-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social em Varginha
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência do INSS
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: Leandro Moreira Guimarães
Benefício: Aposentadoria Especial. Atividade Laborativa Com Exposição a
Eletricidade.
Relatora: Guilherme Lustosa Pires
(Processo Eletrônico)
Relatório
Ementa:
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA.
ART.
63
DO
REGIMENTO INTERNO DO CRPS.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO
A
ELETRICIDADE. ART. 64 E 68 DO DECRETO
3.048
DE
1999.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 08/2016 DO
CONSELHO PLENO DO CRPS.
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS
contra o acordão proferido pela 1a Composição Adjunta da 1a Câmara de Julgamento do
CRPS em razão de divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de
Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial, ou entre estes e
resoluções do Conselho Pleno.
Leandro Moreira Guimarães apresentou pedido de aposentadoria especial no
dia 22/05/2014, autuado sob o NB 46/165.803.685-6. No entanto, o benefício foi
negado pelo INSS por falta de tempo de contribuição.
165.803.685-6
1
8
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME

Número de Paginas: 19

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DOC. 72Mf9 / Edição: 20200025

Primeira página do documento: 'Resolução 25/2020' / arquivo: 'resolucao-25.pdf'

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E DADOS DO LTCAT.

Trecho do Documento

Resolução 25/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.649422/2016-03
Documento/Benefício: 156.261.284-8
Unidade de origem: Agência da Previdência Social Itatinga
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Valter Antônio Pereira
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Especial. Exercício de Atividade Laborativa Com
Exposição a Agente Nocivo Ruído
Relatora: Guilherme Lustosa Pires
(Processo Eletrônico)
Relatório
Ementa:
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO
INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA
ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE
NOCIVO RUÍDO. MONITORAÇÃO AMBIENTAL
DIVERSA NA NHO-01. ENUNCIADO N° 13 DO
CRPS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E DADOS DO
LTCAT.
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo
segurado contra o acordão proferido pela 2 Câmara de Julgamento do CRPS em razão
de divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de
Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial, ou entre estes e resoluções do
Conselho Pleno.
Valter Antônio Pereira apresentou pedido de aposentadoria especial no dia
03/12/2015, autuado sob o NB 46/156.261.284-8. No entanto, o benefício foi negado
pelo INSS por falta de tempo de contribuição.
156.261.284-8
1
8
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Recurso ordinário apresentado pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os
intervalos de 22/09/1986 até 06/07/2007, 01/07/2008 até 12/03/2009 e 01/02/2010 até

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. ETn7g / Edição: 20200024

Primeira página do documento: 'Resolução 24/2020 ' / arquivo: 'resolucao-24-donizete-ferreira.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RETIFICAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010.

Trecho do Documento

Resolução 24/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.699203/2016-67
Documento/Benefício: 137.401.750-4
Unidade de origem: Agência da Previdência Social São João da Boa Vista
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Donizete Ferreira
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Guilherme Lustosa Pires
(Processo Eletrônico)
Relatório
Ementa:
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDENCIA.
ART.
63
DO
REGIMENTO
INTERNO
DO
CRPS.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A
AGENTE NOCIVO RUÍDO. RETIFICAÇÃO
DA PERÍCIA MÉDICA DE ATIVIDADE
ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE
VALORES.
APURAÇAO
DE
IRREGULARIDADE.
COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER
CONJUR/MPS N° 616 DE 2010.
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo
segurado contra o acordão proferido pela 1a Câmara de Julgamento do CRPS em razão
de divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de
Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial, ou entre estes e resoluções do

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