EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPUTAR AUXÍLIO DOENÇA COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. EXCEÇÃO – VIGÊNCIA NACIONAL DA ACP nº 2009.71.00.004103-4.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CÔMPUTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEM O RESPECTIVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE DE CÁLCULO – PBC. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Não evidenciada a existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Incidente proposto pretendendo mera rediscussão da matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO INCISO I E II E §3° DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS, APROVADO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO - MDSA - N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO 15 DO PARECER CONJUR N° 616/2010 – ITENS 88 A 90, APROVADO PELO ENTÃO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI/CRSS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI/CRSS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). EXCLUSÃO DA RENDA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATESTADA POR SERVIDOR AUTÁRQUICO EM PARECER SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AFRONTA AO PARECER CONJUR- MPS N° 616/2010. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADAE PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AFRONTA AO PARECER CONJUR-MPS N° 616/2010. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade como carência por falta de previsão legal e vedação ministerial. 2. Afronta as disposições do Parecer CONJUR-MPS n° 616/2010, vinculativo a este Conselho de Recursos conforme artigo 30, inciso II e artigo 68 e 69 do Regimento Interno do CRPS. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). EXCLUSÃO DA RENDA DO TITULAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARECER SOCIAL ATESTANDO A VULNERABILIDADE SOCIAL COM A INCLUSÃO DE MEMBROS NÃO PARTICIPANTES DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR. CONCEITO LEGAL. CURADOR. AFRONTA A NORMA LEGAL CONTIDA NO ART. 20 DA LEI N° 8742/1993 E ART. 04 DO DECRETO N° 6.214/2007. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI NA FORMA ESTRITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RESOLUÇÃO N° 28/2019 E ENUNCIADO N° 10 DO CRPS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO INSS. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. A notificação ao segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta a devolução de valores por não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei n° 8.213/91. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e negado provimento ao INSS.