APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS CÂMARAS DE JULGAMENTO NO QUE TANGE CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO COM A OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DE APURAÇÃO PELA NHO-01 DA FUNDACENTRO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DESTE CONSELHO PLENO NA FORMA DO ART. 3° INC. II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MDAS N° 116/2017. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. A EXIGÊNCIA DO RUÍDO EM NEN, A PARTIR DE 01/01/2004, NÃO É ESTRITAMENTE OBRIGATÓRIA PODENDO SER ACEITAS OUTRAS METODOLOGIAS VÁLIDAS QUE ATESTEM O RUÍDO POR MEIO DE DOSIMETRIA. PRECEDENTES DO CONSELHO PLENO CONSOLIDADOS NO ENUNCIADO N° 13 APROVADO PELO DESPACHO N° 37/2019, DOU N° 219, DE 12/11/2019, SEÇÃO: 1, P. 320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS E A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MPS. INTEMPESTIVIDADE. O pedido formulado após o 30° dia da ciência do acórdão infringente não passa pelo crivo da tempestividade. A apresentação de pedido de revisão de acórdão não suspende e não interrompe o prazo para interpor a Reclamação ao Conselho Pleno. A intempestividade não pode ser relevada face a ausência de previsão regimental. Pedido de Reclamação que não atende ao disposto no $1°, do artigo 64 do Regimento Interno do CRPS - Portaria Ministerial MDSA n° 116/2017. Pedido de Reclamação ao Pleno requerido pelo INSS não conhecido.

SALÁRIO MATERNIDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS n° 616/2010, Questão 08. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Impossibilidade do CRPS afastar tese jurídica contida em Parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado. Art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU. Reclamação conhecida e provida.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS 05/03/1997. DECRETO 53.831/64. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS 05/03/1997. DECRETO 53.831/64. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIDO VÍNCULO LABORAL EMPREGADO X EMPREGADOR, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE. EMPREGADOR TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. REQUERENTE ESPOSA DO EMPREGADOR. LEI 8.213/91, ART. 11 E 14. LEI 10.406/2002, ART. 1.022. ART. 2° E3°.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPROVADA ATIVIDADE, INDEPENDENTE DE RECOLHIMENTOS JUNTO AO CNIS OU CONDIÇÃO DE DOMÉSTICA NA DER. DECRETO 3.048/99, ART. 9°, II. LEI 8.213/91, ART. 36. ENUNCIADO 18/CRPS.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE SAQUES EFETIVADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PARTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 244 DO DECRETO N° 3.048/99. ARTIGO 3°, INCISO II E 63, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de frentista em Posto de Combustível exposto a hidrocarbonetos. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. É possível a conversão de tempo de frentista exposto a hidrocarbonetos contendo benzeno. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.