Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Auxílio- suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080 de 1979. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com aposentadoria por invalidez. Irregularidade no reconhecimento de ambos os benefícios. Parecer Conjur/MPS n° 616 de 2010 e art. 154 do Decreto 3.048 de 1999 - necessidade de devolução mesmo sendo comprovada a boa-fé.

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI NA FORMA ESTRITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO N° 40 DO CRSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103- A da Lei n° 8.213/1991. 3. Edição de enunciado sobre o tema, corroborando o entendimento já prolatado por este Colegiado, sob o n° 40/2018. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. ATIVIDADE NOCIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO POR FALTA DE DIVERGÊNCIA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. ANALISE SOB A ÓTICA DE EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. AGENTE CANCERÍGENO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há constatação de divergência sobre tese jurídica em matéria de direito sobre o enquadramento por categoria profissional, não tendo acatado o pedido de uniformização requerido pelo segurado neste ponto. 2. A extemporaneidade do laudo técnico é matéria de direito sedimentada neste Conselho de Recursos conforme resoluções e ato administrativo autárquico, sendo acolhida a uniformização de jurisprudência. 3. A análise dos agentes químicos cancerígenos deve ocorrer de forma qualitativa, não observado pelo acórdão impugnado, sendo acolhida a uniformização para a reanálise observando-se a exposição habitual e permanente. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência parcialmente provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO COMO LAVRADOR EM EMPRESA DE AGROINDÚSTRIA. INFRIGÊNCIA DA DECISÃO ATACADA AO ENUNCIADO N° 33 DO CRPS. VINCULAÇÃO AO PRORURAL. CONCEITO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR. 1. A decisão atacada infringiu a interpretação contida no Enunciado n° 33 do CRPS acerca da natureza do vínculo empregatício. 2. A existência de recolhimento previdenciário não configura a vinculação ao Regime da Previdência Social Urbana, nos termos da definição contida no art. 4° da Lei Complementar n° 16/1973, que esclarece sobre a Previdência Rural (PRORURAL)

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. SALARIO MATERNIDADE. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFICIO. DIVERGENCIA EM MATERIA DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 154 DO DECRETO N° 3.048/99. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSTRISPRUDENCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS A PARTIR DE 06/03/1997. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS A PARTIR DE 06/03/1997. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS.

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO INFRIGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017. NEGADO PROVIMENTO.