EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/IVIPS/CGU/AGU n° 672/2012 não demonstrada. Precedentes do Conselho Pleno. Reclamação improcedente.

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos critérios de fixação da renda per capita familiar. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Para a fixação dos critérios da renda familiar tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra de V4 do salário mínimo. Aplicação limitada ao Conselho. Falta de ato legal declarando a norma inconstitucional. Prevalência do § 3° do art. 20, contudo, a avaliação da situação de miserabilidade familiar deve ser realizada concomitantemente com aspectos além da renda conforme § 11 do art. 20 da LOAS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGENTE NOCIVO BENZENO. FRENTISTA. COMPROVADA =POSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BENZENO. PERÍODO DE ATIVIDADE RECONHECIDO COMO INSALUBRE. DECRETO 3.048/99, ART. 56 E ANEXO IV, CÓDIGO 1.0.3.

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017.

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ART. 63 E 64 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. - 1. A Reclamação foi apresentada no prazo legal mas não preencheu os requisitos do artigo 64 do Regimento Interno do CRPS. 2. O Pedido de Uniformização foi apresentado de forma intempestiva. 3. Incidentes processuais não conhecidos.

EMENTA: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por Idade. Art. 201, § 7°, II da Constituição Federal — 65 anos para homem e 60 para mulher. Carência de 180 contribuições mensais. Art. 25, II da Lei 8.213 de 1991. Necessidade de comprovar a condição trabalhador rural na DER para a concessão do benefício com a benesse da redução de idade — requisitos do art.A8, §§ 1° e 2° da Lei 8213 de 1991. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei 10.666 de 2003.

EMENTA: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 9, § 1°, I da Emenda Constitucional n° 20 de 1998. Enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Desnecessidade de comprovação da atividade especial por documento profissiográfico — SB40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e PPP. Aplicação de jurisprudência deste Conselho — Resolução n° 04 e 05 de 2016.

EMENTA: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 9, § 1°, I da Emenda Constitucional n° 20 de 1998. Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído. Utilização eficaz do EPI pelo trabalhador — Violação do Parecer Conjur/MPS n° 616 de 2010. Aplicação do Enunciado n° 21 do CRPS.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO EXIGE DOIS REQUISITOS: A NOCIVIDADE E A PERMANÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM MATERIA DE DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODOS URBANOS E RURAIS. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA EM BENEFÍCIO URBANO. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INFRIGÊNCIA DA DECISÃO ATACADA AO PARECER N° 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU. PROCEDÊNCIA. A decisão atacada infringiu as disposições do Parecer n° 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, segundo o qual o benefício controvertido requer que se trate de segurado que detenha a qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do cumprimento do requisito etário, não podendo ser computado como carência tempo de atividade rural para segurado com filiação urbana.