EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE FORMULÁRIO PPP. INDEFERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DEVIDO NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPERADA DECADÊNCIA PARA COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.213/91, ART. 103.

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 4374/PE. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA ADI 1.232/DF. CRITÉRIO DE RENDA EM DE SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 20 §11 DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PARECER SOCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E NEGADO.

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 4374/PE. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA ADI 1.232/DF. CRITÉRIO DE RENDA EM DE SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 20 §11 DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PARECER SOCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E NEGADO.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Auxílio reclusão. Art. 80 da Lei 8.213 de 1991 e arts. 116 a 119 do Decreto n° 3.048 de 1999. Salário de contribuição superior ao limite legal.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Auxílio doença previdenciário. Concessão do benefício. Falta de qualidade de segurado na data de início de incapacidade - pagamento em atraso das càntribuições previdenciárias. Arts. 15 e 60 a 63 da Lei 8.213 de 1991 e arts. 71 a 80 do Decreto 3.048 de 1999. Violação ao Parecer Conjur/MPS n° 616 de 2010 — a boa-fé do segurado não é impeditivo a devolução de valores recebidos indevidamente.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Pensão por morte. Arts. 74 a 79 da Lei 8.213 de 1991. Corriprovação da qualidade de dependente — maior inválida. Data de início de pagamento do beneficio — beneficiária não comprovou sua incapacidade na data de entrada do benefício. Apresentação de sentença de interdição ao longo do curso do processo. Renúncia do direito de discutir a controvérsia na seara administrativa — ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto na forma do art. 36 do Regimento Interno.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Violação ao Parecer Conjur/MPS n° 616 de 2010 — valores de benefícios previdenciários recebidos por integrantes do grupo familiar da pessoa portadora de deficiência integra o cálculo da renda per capita

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Beneficio de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93. Renda per capita superior a 1/4do salário mínimo. Divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRSS em sede de Recurso Especial quanto a mitigação da renda per capita de 1/4do salário mínimo.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93. Renda per capita superior a 1/4do salário mínimo. Divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRSS em sede de Recurso Especial quanto a mitigação da renda per capita de 1/4do salário mínimo.