EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos critérios de fixação da renda per capita familiar. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Para a fixação dos critérios da renda familiar aplicam-se àqueles definidos na Lei n° 8.742/93, regulamentada pelo Decreto n° 6.214/97. Necessário cumprimento do exposto em lei, decreto e ato normativo ministerial, conforme o previsto no art. 69 do RI/CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. ATIVIDADE NOCIVA. AGENTE RUÍDO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1. Não há constatação de divergência sobre tese jurídica em matéria de direito sobre a definição da metodologia para a aferição do agente nocivo ruído, não tendo acatado o pedido de uniformização requerido pelo segurado. ~2. A extemporaneidade do laudo técnico é matéria de direito sedimentada neste Conselho de Recursos conforme resoluções e ato administrativo autárquico, sendo acolhida a uniformização de jurisprudência. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência parcialmente provido.

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exigência de histograma e/ou memória de cálculo. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado péla Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Não é exigível o fornecimento de histograma e/ou memória de cál-culo para o período de 11/10/2001 até 18/11/2003, por falta de previsão legal em lei, decreto e ato normativo ministerial vinculativo ao CRSS, bem como a inexigibilidade dada ao inc. III do art. 280 da IN/INSS n° 77/2015; pela DIRSAT/INSS, ante o reconhecimento da indisponibilidade de aparelhos de medição no período indicado: A exigêhcia do ruído em NEN, a partir de 18/11/2003, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 18/11/2003, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 9, § 1°, I da Emenda Constitucional n° 20 de 1998. Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído. Utilização eficaz do EPI pelo trabalhador — Violação do Parecer Conjur/MPS n° 616 de 2010. Aplicação do Enunciado n° 21 do CRPS.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por Idade. Art. 201, § 7°, II da Constituição Federal — 65 anos para homem e 60 para mulher. Carência de 180 contribuições mensais. Art. 25, II da Lei 8.213 de 1991. Necessidade de comprovar a condição de empregada doméstica na DER — desnecessidade. Aplicação conjunta do art. 36 da Lei 8.213 de 1991 com o Enunciado n° 18 do CRPS além da Resolução n° 06 de 2017 do Conselho Pleno do CRSS.

EMENTA: BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). BENEFÍCIO CONCEIDO A IDOSO COM MENOS DE 65 ANOS DESCONSIDERADO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL PER CAPITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2009.38.00.005945-2. EXCLUSÃO APENAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS A IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.731/2003). ART. 20 DA LOAS (LEI 8.742/93). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA:RECLAMAÇÃO A COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE global RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTEMPESTIVO - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO - ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. LAUDO EXTEMPORÂNEO E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO AGENTE BIOLÓGICO (ESGOTO). Reconhecimento de atividade especial. 1 - Não há divergência para a análise do agente umidade, 2 - Admitida a possibilidade de ser utilizado laudo extemporâneo para a comprovação da exposição a agente nocivo, cuidando-se de matéria de direito sedimentada neste Conselho de Recursos. 3 - A exposição ao agente biológico se dá de modo indissociável às atividades com contato permanente a esgoto. 4 - Pedido de Uniformização do segurado conhecido e provido em parte.

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reex-ame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.