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DOC. SnMo9 / Edição: 20180055

Primeira página do documento: 'Resolução 55/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO55MAXWELLWILLIANSACRAMENTODASILVA612.599.0650.pdf'

EMENTA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fáticoprobatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

Trecho do Documento

Resolução 55/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.855064/2016-68
Documento/Benefício Auxílio-doença previdenciário
Unidade de origem: APS - Ribeirão Preto/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Recorrido: Maxwell Willian Sacramento da Silva
Benefício: 612.599.065-0
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O processo em análise tem por objeto o Pedido de Uniformização de Jurisprudência,
formulado pelo INSS, em matéria acerca do reconhecimento da alçada exclusiva da Junta de
Recursos.
Em uma síntese do processo, o Sr. Maxwell Willian Sacramento da Silva
requereu a concessão de auxílio-doença em 12/07/2016, indeferido pelo INSS por data da
doença anterior ao reingresso ao RGPS. A 10a Junta de Recursos reformou esse entendimento
e reconheceu o direito ao benefício gerando recurso especial da Autarquia pontuando que o
segurado se filiou doente e não tinha 12 contribuições na Data de Início da Incapacidade fixada.
recurso especial do INSS não foi conhecido pela 03a Câmara de Julgamento
(CAJ), que fundamentou seu entendimento no sentido que a matéria tratada no processo era de
alçada da Junta de Recursos conforme art. 30, § 2°. inc. Le art. 33 § 1° do Regimento Interno
do CRSS.
De forma tempestiva, o INSS formulou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência/Revisão de Acórdão ao Conselho Pleno do CRSS, fundamentando que o
Acórdão da 03a CAJ divergiu de entendimento da própria 03a Câmara de Julgamento:
-
Processo 44232.677171/2016-49. Transcreve a ementa que indica, em síntese,
"patologia isenta de carência. Afecção anterior ao reingresso ao RGPS. Impossibilidade";
-
Processo 44232.800589/2016-66. Transcreve a ementa que indica, em síntese,
"perda da qualidade de segurado antes da incapacidade laborativa."
612.599.065-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Continua a Autarquia justificando que não se trata de matéria fundamentada
exclusivamente em matéria médica.
Devolvidos os autos à 03a CAJ, o Relator não admitiu a revisão do acórdão
justificando, a saber:
"Citou em seu pedido 02 (dois) acórdãos desta Câmara, no entanto, ambos foram
emitidos antes da publicação do novo Regimento Interno deste Conselho de
Recursos aprovado pela Portaria MDS n° 116 de 20/03/2017.
Apesar dos argumentos do INSS, cumpre destacar que na Data de Início da
Incapacidade fixada o interessado era segurado da previdência, e em que pese o
fato da doença ter iniciado em 2005, importante destacar que a incapacidade

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 4YT5M / Edição: 20180054

Primeira página do documento: 'Resolução 54/2018' / arquivo: 'RESOLUO54AILTONCORREADOSSANTOS169.503.0157.pdf'

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do § 2° do art. 63 do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Intempestividade. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelas partes aos Órgãos de Origem para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. Pedido de Uniformização não conhecido.

Trecho do Documento

Resolução 54/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.273176/2014-34
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: APS - Jacareí /SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Ailton Correa dos Santos
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Benefício: 169.503.015-7
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Ailton Correa dos Santos,
em matéria que trata da conversão de tempo de atividade especial por exposição ao agente
nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro.
Em uma síntese do caso, a 02a Câmara de Julgamento (CAJ), por meio do
Acórdão n° 2532/2016, deu parcial provimento ao recurso do segurado não convertendo
o período de 19/11/03 a 27/06/14 concordando com a Perícia do INSS por não ter sido
especificado "os critérios e os procedimentos determinados pela FUNDACENTRO -
NHO-01. Sendo assim, não está comprovado a exposição em Níveis de Exposição
Normalizado acima de 85dBA."
Em 18/07/2016 o segurado interpôs pedido de revisão de acórdão fornecendo
Declaração da empresa e LTCAT.
Devolvidos os autos à 02a CAJ, a Relatora não admitiu a revisão do acórdão
mantendo o seu posicionamento que gerou o acórdão ora questionado.
Em 07/11/2016, o Segurado formulou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno do CRSS, fundamentando que o Acórdão da 02a CAJ
divergiu de entendimento contido no Acórdão n° 4785/2016 da 01a CA da 01a CAJ.
Em contrarrazões, o INSS solicitou o não acolhimento do pretendido pelo
segurado.
169.503.015-7
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
A Presidente da 02a CAJ reconheceu a divergência e o Procedimento de
Uniformização de Jurisprudência admitido pelo Órgão Julgador foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos autos a este Conselheiro.
Antes do julgamento, o segurado forneceu um novo acórdão, agora proferido
pela 13a Junta de Recursos com mesmo entendimento defendido no Pedido de
Uniformização de Jurisprudência.
É o relatório.
Voto
EMENTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na
forma do § 2° do art. 63 do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. ZWudE / Edição: 20180053

Primeira página do documento: 'Resolução 53/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO53LUIZCARLOSBARBOSA170.098.4575.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcancados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

Trecho do Documento

Resolução 53/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.404049/2015-74
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social Conselheiro Lafaiete/MG
Documento: 170.098.457-5
Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOSA
Recorrido: INSS
Assunto: Aposentadoria Especial
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Luiz Carlos Barbosa, em
matéria acerca da conversão de tempo de atividade especial, exposto ao agente nocivo
eletricidade, após 05/03/1997.
Em uma síntese do processo, o segurado solicitou a concessão de
aposentadoria por tempo especial em 23/03/2015, indeferida pelo INSS por falta de
tempo de contribuição, em virtude da Perícia ter reconhecido como especial apenas o
período de 03/01/85 a 03/03/97. o período de 06/03/97 a 16/08/10, empresa Gerdau
Açominas, exposto a _eletricidade acima de 250 volts e ruído não foi convertido, fato que
gerou recurso ordinário, improvido pela 27a Junta de Recursos.
Inconformado, o requerente recorreu às Câmaras de Julgamento requerendo
a reforma da referida decisão, em síntese, pedindo a conversão do período especial e
concessão da aposentadoria especial.
Os autos foram distribuídos à 02a Câmara de Julgamento - CAJ que
conheceu o recurso do requerente e lhe negou provimento por falta de previsão legal
para a conversão requerida, "aplicando a legislação em vigor e na data do trabalho
exercido, não possuindo na legislação qualquer similaridade com outra atividade
contida no decreto 3.048/99".
Segurado formulou Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao então
Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,
fundamentando que o Acórdão da 02a CAJ divergiu de entendimento de outras Câmaras
de Julgamento do Conselho, sobre a mesma matéria, com conversão do período
posterior a 06/03/97, por eletricidade. Fez a juntada de Acórdãos Paradigmas: 01a CA
da 04a CAJ: 46/162.500.340-1, Acórdão n° 2954/2014 e outro; 02a CA da 02a CAJ:
42/158.839.016-8, Acórdão n° 2471/2014, entre outros da mesma Adjunta.
170.098.457-5
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
O Presidente da 02a CAJ emitiu despacho admitindo o procedimento de
Uniformização de Jurisprudência.
O Procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos autos à este Conselheiro.
É o relatório.
VOTO
APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de
Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97,

Número de Paginas: 19

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. NNLVo / Edição: 20180052

Primeira página do documento: 'Resolução 52/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO52GILMARGONCALVESDASILVA170.103.2667.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido

Trecho do Documento

Resolução 52/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.351244/2015-94
Documento: 46/170.103.266-7
Unidade de origem: APS/Pouso Alegre/MG
Benefício: Aposentadoria por Tempo Especial
Recorrente: GILMAR GONÇALVES DA SILVA
Recorrido: INSS
Assunto/Espécie Benefício: Aposentadoria Especial
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
RELATÓRIO
Processo oriundo do E-RECURSOS.
processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Gilmar Gonçalves da Silva,
em matéria acerca da conversão de tempo de atividade especial, exposto ao agente nocivo
eletricidade, após 05/03/1997.
Em uma síntese do processo, o segurado solicitou a concessão de
aposentadoria por tempo especial em 24/11/2014, indeferida pelo INSS por falta de tempo
de contribuição, em virtude da Perícia ter reconhecido como especial apenas o período de
15/12/83 a 05/03/97. O período de 06/03/97 a 24/11/14, empresa CEMIG, exposto a
eletricidade acima de 250 volts não foi convertido, fato que gerou recurso ordinário,
provido pela 08a Junta de Recursos.
Dá análise do recurso especial do INSS, a 01a CA da 03a Câmara de
Julgamento (CAJ) (acórdão n° 764/2016) deu-lhe provimento ao apelo. Justificou o
enquadramento por agente eletricidade somente até 05/03/1997, véspera da publicação
do Decreto n° 2.172/97.
O Segurado formulou Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao então
Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fundamentando
que o Acórdão da 01a CA da 03a CAJ divergiu de entendimento de outras Câmaras de
Julgamento do Conselho, sobre a mesma matéria, com conversão do período posterior a
06/03/97, por eletricidade. Fez a juntada de Acórdãos Paradigmas: 01a CA da 04a CAJ:
Acórdão n° 813/2016; 01a CA da 01a CAJ: Acórdão n° 868/2016; 01a CA da 04a CAJ:
Acórdão n° 825/2016; 04a CAJ: Acórdão n° 2345/2015, entre outros.
A Presidente da 01a CA da 03a CAJ emitiu despacho admitindo
o
procedimento de Uniformização de Jurisprudência.
170.103.266-7
1
A
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Juntado o Despacho CRSS/DIJUR/LTF n° 107/2017 com manifestação da
DAJ. O Procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos autos a este Conselheiro.
É o relatório.
Voto
APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE

Número de Paginas: 19

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. PnXLR / Edição: 20180051

Primeira página do documento: 'Resolução 51/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO51JOSEAUGUSTOMARTINS158.652.9584.pdf'

EMENTA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO — ANALISE DE ENQUADRAMENTO DE PERIODO POSTERIOR À 06/03/1997 EXPOSTO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE - CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS, APROVADO PELA PORTARIA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Trecho do Documento

Resolução 51/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 35918.006523/2012-53
Documento/Benefício: 42/158.652.958-4
Unidade de origem: APS - BRASILIA-SOBRADINHO
Tipo do Processo: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Recorrente: JOSE AUGUSTO MARTINS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: Nádia Cristina Paulo dos Santos Paiva
RELATORIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Acordão
n° 1977/2015 proferido pela 4 Câmara de Julgamento, que deu provimento ao
recurso especial autárquico, reconhecendo como especial período posterior a
06/03/1997 por exposição ao agente agressivo eletricidade.
Senhor Jose Augusto Martins requereu o benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição em 14/05/2012, nascido em 01/03/1962- - 50 anos de
idade na DER (fls. 1).
Apresentou:
1.
Cópia de carteira de trabalho (fls. 13/16);
2.
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - referente ao período
laborado na empresa CEB Distribuição S.A - funções de motorista - ajudante de
eletricista, eletricista, agente operacional e agente de serviços operacionais
pleno - de 01/08/1988 a 21/05/2011 - exposto a radiações não ionizantes,
levantamento e transporte manual de peso, eletricidade acima de 250 volts,
probabilidade de incêndio e/ou explosão, animais peçonhentos, condições
adversas no transito, intempéries e benzina (fls. 17/20).
Não houve enquadramento do período de solicitado como especial, sendo
apurado até a DER 28 anos e 1 dia de tempo de contribuição. Benefício
indeferido por falta de tempo de contribuição (fls. 26/32).
Inconformado, a representante legal do interessado, interpôs recurso
ordinário as Juntas de Recursos, solicitando a conversão do período de
01/08/1988 a 26/06/2012 no código 1.1.8 do Decreto n° 53.831/1964, com
May
158.652.958-4
1
concessão do benefício de forma integral na DER, ou com reafirmação da DER
caso seja necessário (fls. 35/40).
A Junta de Recursos deu provimento parcial ao recurso do interessado
reconhecendo como especial o período de 01/05/1991 a 28/04/1995 no código
2.4.4 do Decreto n° 53.831/64, sem direito a concessão do benefício (fls. 48/50)
A representante do interessado apresentou embargos declaratórios,
considerado como recurso as Câmaras de Julgamento solicitando conversão de
todo o período de 01/08/1988 a 26/06/2012 por exposição a eletricidade,
concessão do benefício mais vantajoso e reafirmação da DER, caso seja
necessário (fls. 59/111).

Número de Paginas: 15

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. ETL4c / Edição: 20180050

Primeira página do documento: 'Resolução 50/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO50EGILSONELIASMAXIMIANO161.713.0882.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto n° 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II. do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Impossibilidade de conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97 por inexistência de previsão legal, não sendo possível o Conselho julgar em desacordo com o previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Trecho do Documento

Resolução 50/2018

                  
                    
140
F13:
Ass.
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 36215.012667/2012-29
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Cidade Dutra/SP
Documento: 161.713.088-2
Recorrente: INSS
Recorrido: EGILSON ELIAS MAXIMIANO
Assunto: Aposentadoria por tempo de Contribuição
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
RELATÓRIO
O processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo INSS, em matéria acerca da
conversão de tempo de atividade especial, exposto ao agente nocivo eletricidade, após
05/03/1997.
Em uma síntese do processo, o segurado Egilson Elias Maximiano solicitou
a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/07/2012, indeferida pelo
INSS por falta de tempo de contribuição com 31 anos, 08 meses e 22 dias, fato que
gerou recurso ordinário, improvido pela 10a Junta de Recursos.
Inconformado, o requerente recorreu às Câmaras de Julgamento requerendo
a reforma da referida decisão, em síntese, pedindo a conversão do período especial.
Os autos foram distribuídos à 04a Câmara de Julgamento - CAJ que
conheceu o recurso do requerente e lhe deu provimento reconhecendo o direito a
conversão de período exposto ao agente eletricidade a partir de 06/03/97, justificando o
entendimento da jurisprudência quanto ao rol meramente exemplificativo das atividades
nocivas arroladas nos Anexos dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. Nesse sentido,
converteu os períodos de 01/02/05 a 18/06/12 (eletricista montador exposto
a
eletricidade acima de 250 volts e ruído de 76 a 80 dBs) e 01/04/85 a 22/07/92, por
eletricidade acima de 250 volts (fls.105/110).
Decisão embargada pelo INSS, não acolhido pela CAJ.
Acolhido pelo INSS a conversão do período de 01/04/85 a 22/07/92, código
1.1.8. Tempo do segurado majorado para 34 anos, 07 meses e 24 dias (fls.120/122).
O INSS formulou Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho
Pleno do então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fundamentando
que o Acórdão da 04a CAJ divergiu de entendimento de outras Câmaras de Julgamento
do Conselho, sobre a mesma matéria. No caso, informa Acórdão n° 3016/2015 da 01a
Câmara de Julgamento (CAJ) que limitou a conversão do agente eletricidade somente
até 05/03/97. Também decisão da 03a CAJ - NB 42/164.173.691-4, com o mesmo
entendimento (fls.123/129).
161.713.088-2
1
Fis: A
Ass.
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
O Presidente da 04a CAJ emitiu despacho admitindo o procedimento de

Número de Paginas: 19

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. GJXAh / Edição: 20180049

Primeira página do documento: 'Resolução 49/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO49FERNANDODEANDRADENEVES164.664.6700.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTE ELETRICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO APÓS 03/03/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRSS. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO

Trecho do Documento

Resolução 49/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 35918.005042/2014-92
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Sobradinho-DF
Documento: 164.664.670-0
Recorrente: Instituto Nacional do seguro Social
Recorrido: Fernando de Andrade Neves
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento 27) em face da decisão da 2 CA da
02a CAJ que deu provimento ao recurso do postulante enquadrando períodos em labor
especial por exposição ao agente eletricidade, e concedeu a Revisão do benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido pelo segurado Fernando de
Andrade Neves (evento 25).
Tal decisão diverge dos entendimentos de outras câmaras de julgamento,
apresentando como paradigmas os acórdãos n° 8618/2014, da 3° Câmara de
Julgamento; n° 2631/2014, da 2° Câmara de Julgamento; n° 3645/2015, da 1°
Composição Adjunta da 3° Câmara de Julgamento, e o acórdão n° 5547/2015, da 1°
Câmara de Julgamento (evento 27) sobre o não reconhecimento do labor especial para o
agente eletricidade após 05/03/1997.
Destaca-se que a controvérsia é o reconhecimento da atividade especial no
período de 05/03/1997 a 31/05/2013 na empresa CHESF - Companhia Hidroelétrica de
São Francisco no cargo de operador subestação, com exposição a eletricidade acima de
250 volts conforme PPP, fls. 38 proc.completo.
A Seção de Saúde do Trabalhador indeferiu o período sob a ótica da falta de
previsão legal, fls. 48 proc.completo.
A 19a Junta de Recursos não conheceu do recurso ordinário devido a
intempestividade nos termos do Acórdão n° 17/2015 (evento 12).
Inconformado, o Requerente (evento16) recorreu a este Conselho
contestando o direito ao enquadramento do período em labor especial.
164.664.670-0
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Os autos foram encaminhados à 02a CA da 2a CAJ que, conforme o Acórdão
n° 3206/2015 deu provimento ao recurso do postulante convertendo o período de
05/03/1997 a 31/05/2013 por considerar demonstrado a continuidade da exposição ao
agente eletricidade, fundamentado com jurisprudência sobre o assunto e concedendo a
revisão e transformação para a espécie aposentadoria especial (B46) (evento 25).
O postulante, através do seu procurador, apresentou contrarrazões ao pedido
de uniformização de jurisprudência (evento29) pedindo a manutenção do feito e a
notificação para sustentação oral.
A 02a CA da 2a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou
os autos para o Presidente do Conselho Pleno para processamento do feito, nos termos
do art. 64 do Regimento Interno (evento33).
procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
36 e 40).

Número de Paginas: 16

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 3reiq / Edição: 20180048

Primeira página do documento: 'Resolução 48/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO48MARCIOMIRANDAALVES162.918.3498.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS 05.03/1997. EXCLUSÃO DO ROL DE AGENTES NOCIVOS DO DECRETO 2.172.1997 E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99.

Trecho do Documento

Resolução 48/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.000142/2014-22
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: Agência da Previdência Social TRES CORAÇÕES - MG
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Márcio Miranda Alves
Benefício: 46/162.918.349-8
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 40) formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
em face do Acórdão n° 3168/2014 (evento 38) exarado pela 1a Composição Adjunta da
4 Câmara de Julgamento, que deu provimento ao recurso especial do segurado, por
maioria, decidindo por reconhecer o enquadramento especial do período de 06.03.1997
a 08.08.2013, laborado na empresa CEMIG, nas funções de operador de estações e
eletricista de rede e distribuição, com exposição ao agente nocivo eletricidade, com
tensão superior a 250 volts.
Inicialmente, o interessado requereu o benefício de aposentadoria especial
com reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, apresentando
para tanto PPP de fls.26/28 e 32 (arquivo processo completo), constando exposição à
eletricidade com tensão acima de 250v.
Ressalto que o segundo PPP de fls.32 com período de 10/05/2011 até a data
de emissão, está incompleto, já que foi juntada apenas a primeira folha do documento,
não constando o restante das informações como a data de emissão, data final que houve
exposição a eletricidade, assinatura, responsável técnico, dentre outras.
o INSS em primeira análise decidiu por reconhecer o exercício de atividade
especial apenas no período de 13.05.1988 a 05.03.1997, conforme parecer da perícia
médica de fls.39.
Mediante recurso ordinário, a 26a JR concluiu por conhecer e negar
provimento ao recurso do segurado, não reconhecendo o exercício especial por
exposição à eletricidade após 05.03.1997.
O segurado então interpôs recuso especial solicitando a reforma da decisão
para que o período de 06.03.1997 até a DER fosse computado como especial, devido a
exposição a eletricidade.
162.918.349-8
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Já a 1a Composição Adjunta da 4a Câmara de Julgamento, decidiu por
maioria reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo o exercício de atividade em
condições especiais no período de 06.03.1997 até a DER.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente da 1a CA da 4 CAJ indeferiu o pedido em obediência à
ordem ministerial prevista no § 2° do art. 64 da Portaria MPS 548/2011 e, além do mais,
não juntou o Acórdão paradigma dos últimos 5 anos conforme § 1° do art. 64 da mesma
Portaria.
Posteriormente, O INSS apresentou no evento 49, "Recurso Inominado" em

Número de Paginas: 16

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. AV64s / Edição: 20180047

Primeira página do documento: 'Resolução 47/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO47JOSIASAQUINODECARVALHO167.249.0585.pdf'

EMENTA: INSS não atendeu ao inciso I do artigo 64 da Portaria MPS 548/2011. Acórdão atacado e Acórdão paradigma não versam sobre a mesma situação de direito.

Trecho do Documento

Resolução 47/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.107341/2014-61
Documento/Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social São Paulo-Jabaquara
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: JOSIAS AQUINO DE CARVALHO
Benefício: 42/167.249.058-5
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (fls.
107/113) formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
em face do Acórdão n° 1872/2015 (fls. 99/104) exarado pela 1a Composição Adjunta da
4 Câmara de Julgamento, que negou provimento ao recurso especial da Autarquia
Previdenciária, decidindo por manter o enquadramento especial do período de
21.02.1997 a 14.08.2013, laborado na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de SP S/A, nas funções de praticante de eletricista de rede; eletricista de rede III;
eletricista B; eletricista sistema elétrico Pl; eletricista sistema elétrico Sr; eletricista;
coordenador; coordenador operacional e supervisor de campo; com exposição ao agente
nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts.
Inicialmente, o interessado requereu o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição com reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais,
apresentando para tanto PPP de fls.28/31, constando exposição à eletricidade com
tensão acima de 250v.
O INSS em primeira análise decidiu por reconhecer o exercício de atividade
especial apenas no período de 21/02/1997 a 05/03/1997, conforme parecer da perícia
médica de fls.39.
Mediante recurso ordinário, a 2 CA da 27a JR concluiu por conhecer e dar
provimento ao recurso do segurado, reconhecendo o exercício especial por exposição a
eletricidade durante todo o período contido no PPP, mais precisamente de 06/03/1997 a
14/08/2013, com fundamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça.
A autarquia então interpôs recuso especial solicitando a reforma da decisão
para que o período de 06.03.1997 a 14.08.2013 seja computado como comum,
afirmando para tanto que "a legislação previdenciária deixou de contemplar, a partir de
06.05.1997, a possibilidade de enquadramento em atividade especial pelo fator de risco
eletricidade, não há como - em sede administrativa - proceder-se a tal reconhecimento
167.249.058-5
1 Meen
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
(fator de risco não contemplado nos anexos dos respectivos Decretos editados pelo
Poder Executivo), em estrita observância ao disposto no art. 58 da Lei 8.213/91."
A 1a Composição Adjunta da 4 Câmara de Julgamento, também com
fundamento em decisão do STJ, citando ainda o artigo 193 da CLT, concluiu por negar
provimento ao recurso especial do INSS.
Após Acórdão em última instância, a autarquia interpôs pedido de
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA conforme 1s.107/113, apresentando
divergência no âmbito do CRPS, que se refere ao Acórdão 3016/2015 proferido pela 1a

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. NP6KV / Edição: 20180046

Primeira página do documento: 'Resolução 46/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO46LUCIOLEMESPEREIRA161.002.6028.pdf'

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APOSENTADORIA ESPECIAL — SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO DE 06/03/1997 EM DIANTE, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE NO CÓDIGO 1.1.8 DO DECRETO N° 53.831/64 APOS O ADVENTO DO DECRETO N° 2.172/1997 — IMPOSSlBILIDADE DE CONVERSÃO DO PERÍODO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — FEDH30 DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Trecho do Documento

Resolução 46/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.096070/2014-19
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: APS - Caxambú/MG
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: Lúcio Lemes Pereira
Benefício: 161.002.602-8
Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA
formulado pelo INSS, em face do Acordão n° 1822/2016 proferido pela 1a
Composição Adjunta da 1a Câmara de Julgamento, que deu provimento ao
recurso do Senhor Lucio Lemes Pereira reconhecendo como especiais os
períodos de 06/03/1997 a 02/05/2001, 11/02/2003 a 06/02/2004 e 06/02/2007 a
21/10/2013 por exposição ao agente agressivo ELETRICIDADE no código
1.1.8 do Decreto n° 53.831/64.
O Senhor Lucio Lemes Pereira requereu o benefício de aposentadoria
especial e para comprovar o direito a concessão do benefício de aposentadoria
especial apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao
período de 19/07/1982 a 14/03/2014 (data da emissão do PPP), laborado nas
funções de aprendiz CEMIG/SENAI (período de 19/07/1982 a 31/03/1983),
eletricista distribuição, eletricista linhas redes e eletricista de distribuição,
exposto a tensão superior a 250 volts. Enquadrado pela perícia médica do
INSS o período de 01/04/1983 a 05/03/1997.
Reconhecido pela Junta de Recursos o direito a concessão do benefício
de aposentadoria especial com o enquadramento dos períodos de 01/04/1983
a 05/03/1997(Perícia Médica), 06/03/1997 a 02/05/2001, 11/02/2003 a
06/02/2004, 06/02/2007 a 21/10/2013, por exposição a eletricidade,
contabilizando 25 anos, 09 meses e 14 dias de efetivo exercício de atividade
sujeita a condições especiais na DER. Decisão mantida pela 1a Composição
Adjunta da 1a Câmara de Julgamento. Ambos reconheceram a conversão do
período por exposição a partir de 06/03/1997 tomando como fundamento
decisões judiciais.
O INSS apresentou pedido de UNFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA
alegando a impossibilidade de conversão dos períodos de 06/03/1997 a
and
02/05/2001, 11/02/2003 a 06/02/2004, 06/02/2007 a 21/10/2013, por exposição
a eletricidade, argumentando que:
161.002.602-8
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
"Não é licito ao agente administrativo do Poder Executivo afastar a incidência de
Decreto sob argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ainda que haja
reiteradas decisões judiciais no mesmo sentido, por expressa vedação do art. 69 do RI
do próprio CRPS.

Número de Paginas: 7

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