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DOC. MpAMM / Edição: 20180045

Primeira página do documento: 'Resolução 45/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO45JOAOBATISTADEOLIVEIRA079.170.0852.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento no que tange a incidência do prazo decadencial para o INSS rever o acúmulo de auxiliosuplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. O art. 103-A da Lei n° 8.213/91 se aplica ao caso em análise, devendo ser considerado, como termo a quo, a data da configuração da sua manutenção ilegítima. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

Trecho do Documento

Resolução 45/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.672008/2016-90
Documento/Benefício: Auxílio-suplementar por Acidente de Trabalho
Unidade de origem: APS - Volta Redonda/RJ
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: João Batista de Oliveira
Benefício: 079.170.085-2
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
RELATÓRIO
O processo em análise tem por objeto o Pedido de Uniformização de
Jurisprudência formulado pelo INSS, em matéria acerca da devolução de valores
recebidos em virtude da acumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria de
qualquer natureza.
Em 16/05/1984 foi concedido ao beneficiário João Batista de Oliveira,
auxilio-suplementar. Consta, ainda, a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição com data de início em 21/11/1996. Foi constatada pelo INSS, em
01/04/2016, a acumulação indevida dos benefícios. Após regular processo de auditagem,
respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, houve a suspensão do
auxilio-suplementar com a necessidade de devolução dos valores recebidos
indevidamente. Tal decisão motivou recurso a Junta de Recursos, sendo que a 12a JR
julgou no sentido de aplicar a decadência como fator impeditivo da revisão.
Inconformado, o INSS recorreu as Câmaras de Julgamento pedindo a reforma
da referida decisão, sustentando que a cessação está prevista em lei, portanto, não se
aplica a decadência.
Os autos foram distribuídos à 01a CA da 03a CAJ que conheceu do recurso do
INSS e lhe negou provimento ao pedido (Acórdão n° 3744/2016), reconhecendo a
decadência na revisão imposta pelo INSS.
O
INSS formulou Pedido de Uniformização de Jurisprudência quando
informa que o citado acórdão diverge do entendimento de outra Câmara, qual seja, 01a
CAJ (Acórdão n.° 7029/2016) que considerou indevida a acumulação do auxílio-
suplementar com a aposentadoria com necessidade de devolução dos valores. Também,
o
acórdão n° 2096/2016 da 01a CA da 01a CAJ que informou não se aplicar a decadência
para revisão de atos ilegais, pois são nulos. Sustenta seu pedido, ainda, em Memorando
Circular n° 12/2005 da Diretoria de Benefícios que considerava má-fé a acumulação de
benefícios inacumuláveis.
079.170.085-2
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
A 01a CA da 3a CAJ admitiu o procedimento de Uniformização de
Jurisprudência, por ter restado configurada a divergência de entendimento no acórdão da
própria CAJ com o acórdão paradigma.
e

Número de Paginas: 16

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. CxMxA / Edição: 20180044

Primeira página do documento: 'Resolução 44/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO44PEDROFERNANDOGOMESDASILVA157.909.4268.pdf'

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

Trecho do Documento

Resolução 44/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.207962/2014-43
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: APS - Osvaldo Cruz/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Pedro Fernando Gomes da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Benefício: 157.909.426-8
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O
processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Pedro Fernando Gomes da
Silva, em matéria que trata da conversão de tempo de atividade especial por exposição ao
agente nocivo ruído.
Em uma síntese do caso, a 02a Câmara de Julgamento (CAJ) deu parcial
provimento ao recurso do INSS mantendo a conversão efetuada pela Junta de Recursos
do período de 09/12/97 a 16/03/98. Reformou a decisão e não converteu os períodos de
12/01/89 a 21/12/95 e 01/04/96 a 28/11/97 (Empresa Curtume São Paulo S.A); 23/03/98
a 11/10/02 e 03/03/03 a 09/11/08 (Empresa Curtume Touro Ltda).
De forma tempestiva; o Segurado formulou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência/Revisão de Acórdão ao Conselho Pleno do CRSS, fundamentando que o
Acórdão da 02a CAJ divergiu de entendimento da 01a CAJ, Acórdão n° 4786/2015 que
converteu o período da empresa Curtume São Paulo afastando a tese da extemporaneidade
do laudo técnico. Também é pacífica a jurisprudência dos Tribunais nesse sentido. Pede
a conversão de todos os períodos solicitados em recurso. Forneceu cópia de Acórdão n°
3925/2015 da 01a CA da 04a CAJ que tratou da conversão de períodos da Alimentos
Wilson Ltda e SOESP Ltda indicando que é aceito o laudo extemporâneo "se não houver
alteração no ambiente de trabalho"; Acórdão n° 4786/2015 da 01a CAJ com conversão do
período da Curtume São Paulo com base em laudo técnico extemporâneo com informação
da empresa de que não houve alteração do layout. No mesmo sentido, acórdãos n°
1473/2015 e 5471/2011 da 04a CAJ.
Devolvidos os autos à 02a CAJ, a Relatora não admitiu a revisão do acórdão
justificando, a saber:
157.909.426-8
1
+
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
"Com efeito, para os períodos de 12/01/89 a 21/12/95, o segurado esteve
exposto aos agentes nocivos ruído de 88,21 dB, umidade e agentes
biológicos e de 01/04/1996 a 28/11/97, exposto aos agentes nocivos ruído
de 85,44 dB, umidade e agentes biológico (formulário de fls. 60/61 e 85/86).
Para ambos os períodos foi acostado o Laudo Técnico confeccionado em
19/10/98 - p. 62/84 e 87/105, sem constar declaração de manutenção de lay

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. BeAxt / Edição: 20180043

Primeira página do documento: 'Resolução 43/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO43SEBASTIAOANTONIODACOSTA154.130.2823.pdf'

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

Trecho do Documento

Resolução 43/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.208060/2014-24
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: APS - Duro-Branco/MG
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Sebastião Antônio da Costa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Benefício: 154.130.282-3
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Sebastião Antonio da
Costa, em matéria que trata da conversão de tempo de atividade especial por exposição
ao agente nocivo ruído.
Em uma síntese do caso, a 02a CA da 02a Câmara de Julgamento (CAJ) deu
parcial provimento ao recurso do INSS convertendo o período de 11/04/02 a 29/01/14 por
exposição ao agente nocivo calor. Não converteu os demais períodos requeridos
justificando:
"28.04.1986 a 17.02.1987 - como servente em aciaria, o interessado executa
várias atividades, que não necessariamente o expõe ao agente nocivo ruído
indicado e a poeira mineral. Não enquadrado. Registre-se ainda a não
apresentação de documento legitimando o emissor do PPP.
02.01.1992 a 28.02.1994 - como auxiliar de operação em Coqueria - para as
atividades exercidas não o expõe de forma habitual ao agente químico
hidrocarbonetos. Não enquadramento. Não apresentado documento dando
autonomia ao subscritor do PPP.
14.01.1996 a 11.05.2000 - para esse período a atividade não necessariamente
se expõe ao ruído indicado, além do mais não foi apresentado documento
legitimando o emissor do PPP. Não enquadrado.
05.05.2000 a 10.12.2002 - Exerceu atividades diversas sem que haja
a
exposição ao agente nocivo ruído, sobretudo quando exerce o trabalho de
limpeza, assim como para os agentes químicos declarados. Não foi
apresentado documento autorizando o emissor a emitir o PPP.
Para os períodos de 03/04/1987 a 31/12/1991, de 22/02/1994 a 20/01/1996,
de 11/12/2002 a 24/04/2012 e de 25/04/2012 a 29/01/2014, não houve
154.130.282-3
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
enquadramento conforme análise e decisão técnica, todavia consoante já
reportado esta Relatora discorda da decisão técnica para os períodos de
11/12/2002 a 24/04/2012 e de 25/04/2012 a 29/01/2014 e acompanha o
parecer técnico para os demais períodos.
Quanto aos períodos de 09/06/1977 a 18/01/1978, de 18/05/1978

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. DmpwC / Edição: 20180042

Primeira página do documento: 'Resolução 42/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO42ANTONIOPEREIRADAMOTA159.918.0836.pdf'

EMENTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

Trecho do Documento

Resolução 42/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.234651/2014-57
Documento/Benefício: Aposentadoria por Idade
Unidade de origem: APS - Colinas do Tocantins/TO
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: Antônio Pereira da Mota
Benefício: 159.918.083-6
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
Relatório
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O processo em análise tem por objeto o Pedido de Uniformização de Jurisprudência,
formulado pelo INSS, em matéria acerca da descaracterização da condição de segurado especial
do postulante em razão da constatação de rendimento mensal superior a um salário mínimo da
sua esposa.
Em uma síntese do processo, o Sr. Antonio Pereira da Mota requereu a concessão
de aposentadoria por idade em 29/04/2014, indeferido pelo INSS por falta de comprovação da
atividade rural, entendimento mantido pela 06a Junta de Recursos considerando que "a atividade
rural do requerente não aufere como rendimento principal da família, uma vez que sua esposa
possui vínculo junto ao governo do Estado do Tocantins como professora."
recurso especial do segurado foi provido pela 02a Câmara de Julgamento (CAJ),
que fundamentou seu entendimento, em síntese:
"Não há no texto legal qualquer exigência de que o segurado especial em regime
individual de trabalho seja o arrimo de família.
In casu, o trabalho é desenvolvido em regime individual de trabalho, tendo a
recorrente apresentado (...)
O
fato da esposa do recorrente possui vinculação urbana como professora de rede
estadual não permite descaracterizar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, como
segurado especial em regime individual de trabalho, até porque não está
comprovado que a renda da esposa seja efetivamente suficiente para suprir todas
as necessidades da família.
Portanto, s.m.j., está comprovada a condição de segurado especial de 01.01.1981 a
31.12.1981 e de 09.09.1985 até a DER, atendido os requisitos para o Benefício.
159.918.083-6
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Em 08/04/2016, a APS Colinas do Tocantis/GO enviou Despacho à SRD com a
sugestão de interposição de Uniformização de Jurisprudência com a juntada de cópias de
decisões de Câmaras de Julgamento do CRSS contrárias ao julgado pela 02a CAJ.
O INSS formalizou pedido de revisão de ofício do acórdão, em 04/05/2016, com
base nas orientações da APS.
Em tempo, o segurado formalizou pedido de Reclamação para o imediato
cumprimento do acórdão.
A 02a CAJ reconheceu o pedido do INSS como Uniformização de Jurisprudência.

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. AZhot / Edição: 20180041

Primeira página do documento: 'Resolução 41/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO41SUELIDOSSANTOS121.808.2450.pdf'

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DA ACP 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDENTE. DEVIDA REVISÃO NOS MOLDES DO ART. 29, INCISO II DA LEI 8.213/91.

Trecho do Documento

Resolução 41/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.937344/2017-74
Documento/Benefício: Pensão por Morte Previdenciária
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Tupã/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Recorrido: SUELIDOS SANTOS
Benefício: 21/121.808.245-0
Relatora: ENEIDA DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, apresentado
pelo INSS em 15/08/2017 - Evento 26.
O
presente pedido foi interposto em vista do Acórdão proferido pela 01a Câmara de
Julgamento, quando negou provimento ao Recurso Especial do INSS, alegando que "Em 2013,
erroneamente, o benefício foi revisto automaticamente para aplicação do artigo 29, II da Lei
8.213/91. Após constatação da irregularidade na revisão, já que houve a decadência para a
revisão, foram adotados os procedimentos, também automáticos, para que o benefício voltasse à
condição anterior" - evento 24.
Sueli dos Santos requereu o benefício de pensão por morte e teve o mesmo
concedido.
Após concessão do benefício foi realizada revisão, quando foi comunicada ao
segurado a realização da revisão com o crédito de R$ 2.327,30 (dois mil, trezentos e vinte e sete
reais e trinta centavos) referente ao período de 17/04/2007 a 31/01/2013, decorrente da alteração
da renda inicial de R$ 866,89 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para
R$ 899,84 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Alega a Autarquia que efetuou a revisão neste benefício, indevidamente, tendo em
vista que a DDB - Data do Despacho do Benefício é anterior a 17/04/02, e portanto, anterior a 10
anos da citação do INSS ocorrida em 17/04/02, razão pela qual o benefício foi alcançado pela
decadência.
A 15a Junta de Recursos deu provimento ao recurso da interessada, conforme acórdão
858/2017, alegando que "a revisão do benefício deve ser mantida, posto que a renda mensal foi
decorrente da aplicação das disposições contidas no artigo 29, II da Lei 8213/91". - evento 12.
121.808.245-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Após análise dos autos a 01a CAJ negou provimento ao recurso do INSS conforme
Acórdão 4836/2017, alegando que "As determinações contidas no Memo Circular não podem
sobrepor às determinações legais, pois as revisões deveriam ocorrer, automaticamente, na forma
da Lei, pois, já havia previsão legal para a chamada "Revisão do artigo 29, inciso II" A ACP n°
0002320-59.2012.403.6163/SP somente "forçou" o INSS a revisar o benefício que já deveria ser
revisto" - evento 24.
O INSS apresentou o presente pedido de Uniformização de Jurisprudência, alegando
que: "houve infringência ao art. 63, inciso I, do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela
Portaria n° 116, de 20 de março de 2017. A revisão mencionada foi baseada na Ação Civil

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. ZRfuS / Edição: 20180040

Primeira página do documento: 'Resolução 40/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO40GERSONIZAELVANUCCI171.413.4218.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SER OCASIONAL E INTERMITENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À RESOLUÇÃO 21/2014 DO CONSELHO PLENO. ARTIGO 63, INCISO I DA PORTARIA MDSA 116/2017.

Trecho do Documento

Resolução 40/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.409245/2015-35
Documento/Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social INDAIATUBA - SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: GERSON IZAEL VANUCCI
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: 42/171.413.421-8
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 52) formulado pelo segurado, em face do Acórdão n° 3771/2016
(evento 37) exarado pela 1a Câmara de Julgamento, que deu provimento ao
recurso especial interposto pelo INSS, decidindo por não reconhecer
o
exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 01/03/06 a
05/06/14 e 01/01/87 a 22/10/91 e consequentemente não reconhecendo tempo
suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
pleiteada.
segurado em seu Pedido de Uniformização de Jurisprudência
aponta divergência entre o citado acórdão 3771/2016 e a Resolução 21/2014
do então CRPS, atual CRSS.
Destaco que o interessado não aponta claramente quais períodos o
mesmo pretende que seja uniformizado o entendimento, contudo, anexa ao
final um PPP com período de 01/11/1994 a 05/06/2014.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente da 1 CAJ conheceu do pedido por serem
atendidos os pressupostos do artigo 63 da Portaria MDSA 116/2017.
O INSS, por meio da SRD, tomou ciência do Pedido de
Uniformização de Jurisprudência em 27/09/2016, conforme despacho no
evento 53, todavia, não apresentou contrarrazões.
É o relatório
then
171.413.421-8
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
VOTO
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. GMdj9 / Edição: 20180039

Primeira página do documento: 'Resolução 39/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO39NIVALDODASILVA163.660.7556.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE jURISPRUDÊNCI[A. HA LITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERMANÊNCIA CARACTERIZADA PELA INDISSOCIABILIEDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO E O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO BEM OU DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99.

Trecho do Documento

Resolução 39/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.196046/2014-71
Documento: 163.660.755-9
Unidade de origem: APS/Bom Despacho/MG
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recorrente: Nivaldo da Silva
Recorrido: INSS
Relator: Eneida da Costa Alvim
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo interessado, Nivaldo da Silva - Evento 36.
O
presente pedido foi interposto em vista do Acórdão proferido pela 02a Composição
Adjunta da 02a Câmara de Julgamento, quando deu provimento parcial ao Recurso Especial do
INSS, alegando que não é possível enquadramento em atividade especial do período de
01/09/1997 a 18/11/2003, afirmando que não restou comprovado o requisito da habitualidade e
permanência para o contato com o agente nocivo hidrocarbonetos-evento 26.
O interessado apresentou o presente pedido de Uniformização de Jurispreudência ao
Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, fundamentando que o
Acórdão proferido pela 02a CA da 02a CAJ deu à matéria interpretação diversa da contida na
Resolução 21/2014 do Conselho Pleno do então CRPS - evento36.
Apresenta como paradigma o Acórdão proferido na Resolução 21/2014 do Conselho
Pleno.
Apresentada procuração do interessado a Alison Donizete de Couto - evento 45.
Análise por parte de Divisão de Assuntos Jurídicos encaminha o processo ao
Presidente do Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual determina a
distribuição do processo a essa relatora - evento 54.
É o relatório.
163.660.755-9
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
VOTO
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA
HABITUALIDADE
E
PERMANÊNCIA. PERMANÊNCIA CARACTERIZADA PELA INDISSOCIABILIDADE
ENTRE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO E o PROCESSO DE PRODUÇÃO DO
BEM OU DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA EXPOSIÇÃO A
AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99.
Pedido formulado pelo interessado em 16/05/2016. Não consta dos autos registro da
data de ciência do acórdão.

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. VF8cv / Edição: 20180038

Primeira página do documento: 'Resolução 38/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO38.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não foi atendido o inciso I do artigo 63 da Portaria MDSA 116/2017. Requisito de admissibilidade não atendido. Acórdãos paradigmas não divergem em interpretação de matéria de direito.

Trecho do Documento

Resolução 38/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.679039/2016-71
oocumento/Benefício:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CRICIÚMA - SC
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: PAULA ARNS PREMOLI
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Benefício: 42/173.665.471-0
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
(evento 41) formulado por PAULA ARNS PREMOLI, em face do Acórdão
n°
2048/2017 (evento 34) exarado pela 1a Câmara de Julgamento, que negou
provimento a seu recurso especial, concluindo que a segurada não faz jus ao
enquadramento especial dos períodos de 17.08.1981 a 05.04.1983 e de
27.05.1991 a 19.12.1995 laborado na empresa Seara Alimentos Ltda., devido a
falta de registros ambientais, sem apresentação de laudo técnico para
comprovar a medição do agente nocivo ruído.
No Pedido de Uniformização de Jurisprudência afirma a interessada
que outra Câmara de julgamento do CRSS, em análise de caso análogo, foi
reconhecido o direito do réquerente ao enquadramento especial de mesmo
período laborado na mesma empresa, mediante aceitação e análise de laudo
técnico extemporâneo, divergindo portanto, da análise feita em seu recurso.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente da 1a CAJ NÃO Conheceu do pedido por entender
que a matéria em discussão não refere-se a divergência em matéria de direito,
não atendendo ao inciso I do artigo 63 da Portaria MDSA 116/2017.
Desta feita e com fundamento no §4° do mesmo artigo 63, a
requerente interpôs recurso à presidente do CRSS, a qual, após análise pela
DAJ, reconheceu que estão presentes os requisitos de admissibilidade do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência e distribuiu o processo à mim para
análise do caso, conforme evento 53.
É o relatório.
173.665.471-0
1
the
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
VOTO
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDENCIA. Não foi
atendido o inciso I do artigo
63
da

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. BVzEL / Edição: 20180037

Primeira página do documento: 'Resolução 37/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO37.pdf'

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO. PARA DEPENDENTE COM HABILITAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DER. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PORTARIA 116/2017, ART. 3°, 61 E 63. DECRETO 3.048/99, ART. 107.

Trecho do Documento

Resolução 37/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.172709/2014-61
Documento/Benefício: Pensão por Morte Previdenciária
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Taboão da Serra/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Recorrido: ROSANA RODRIGUES DA SILVA
Benefício: 21/167.759.773-6
Relatora: ENEIDA DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme Evento 46.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão 1142/2015 proferido
pela 04a CAJ/CRPS, quando deu provimento ao recurso do interessado.
O
pedido tem por fundamento a divergência entre o Acórdão 1142/2015
proferido pela 04a CAJ/CRPS, e o acórdão proferido pela 03a Câmara de Julgamento.
O acórdão paradigma, proferido pela 03a CAJ (acórdão 5168/2013) afirma
que "É cediço que a habilitação não pode prejudicar o menor incapaz, no entanto, o artigo
76 da Lei 8213/91 estabelece que a concessão de pensão por morte a um dos dependentes
não depende da habilitação dos demais. Além disso, determina que a habilitação de outros
dependentes no futuro só terá efeitos a partir da respectiva habilitação" - evento 46 -
acordao02.
Jefferson Rubens Isaac Santos, na condição de filho maior inválido, teve
concedida a Pensão por Morte, em 12/03/2014, em face do óbito de seu genitor Nelson
José dos Santos, ocorrido em 09/04/2012.
O interessado, por intermédio de sua procuradora, apresentou Recurso
Ordinário, solicitando a retroação da data de início do benefício para data do óbito do
instituidor - evento 1.
Após análise dos autos a 27a Junta de Recursos negou provimento ao recurso
do interessado, conforme acórdão 7684/2014, alegando que "nesse caso foi indeferido tal
pedido por já existir habilitação de dependentes posterior à concessão da pensão por
morte, segundo a IN 45/2010 e o Decreto 3.048/99" - evento 11.
res
167.759.773-6
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
O interessado, por intermédio de sua procuradora, interpôs Recurso Especial
em face da decisão proferida pela 27a Junta de Recursos que negou provimento ao seu
recurso - evento 16.
Após análise dos autos a 04a CAJ deu provimento ao recurso do interessado,
conforme Acórdão 1142/2015, alegando que "é devida a retroação da DIB do benefício
para a data do óbito, por se tratar de incapaz e não incidir o prazo prescricional" - evento
25.
O INSS apresenta pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,

Número de Paginas: 6

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DOC. L7YUB / Edição: 20180036

Primeira página do documento: 'Resolução 36/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO36.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE FORMULÁRIO PPP. INDEFERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DEVIDO NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99.

Trecho do Documento

Resolução 36/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.114399/2014-61
Documento/Benefício: Aposentadoria Especial
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Ouro Branco/MG
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MARINHO QUINTILIANO DA SILVA
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Benefício: 46/154.130.159-2
Relatora: ENEIDA DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo interessado, Marinho Quintiliano da Silva - Evento 139.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão 3410/2016 proferido pela 01a
Composição Adjunta da 01a Câmara de Julgamento, quando afirma a impossibilidade de
enquadramento em atividade especial por meio de laudos técnicos apresentados por parte da
empresa tomadora de serviço.
Inicialmente, em seu pedido de Uniformização o interessado, por intermédio de seu
procurador, apresenta mais de dez Acórdãos como paradigmas, motivo pelo qual tomaremos dois
dos apresentados para a análise do presente pedido.
O interessado apresentou o presente pedido de Uniformização de Jurispreudência ao
Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, o qual será analisado com
fundamento no Acórdão 4.249/2014 proferido pela 01a CA da 03a CAJ e o Acórdão 8.369/2015
da 03a CAJ, que deram à matéria interpretação diversa da contida no Acórdão 3410/2016 da 01a
CA da 01a CAJ.
Quando do Acórdão 3410/2016 proferido pela 01a CAJ houve reconhecimento de
atividade especial em diversos períodos, sendo outros não reconhecidos por falta de comprovação
de atividade insalubre. Quanto ao período laborado na empresa MONASTEC não foi reconhecido
enquadramento sob a seguinte alegação: "em virtude do laudo técnico apresentado ter sido
emitido por outra empresa, GERDAU AÇOMINAS; e esta havia declarado, quando da diligência
solicitada por este colegiado, que o requerente foi empregado das empresas em questão, assim,
devendo obter junto às empresas citadas, os respectivos documentos ou dados além dos que já
fornecidos"
is
154.130.159-2
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Análise por parte de Divisão de Assuntos Jurídicos encaminha o processo ao
Presidente do Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual determina a
distribuição do processo a essa relatora - evento 149.
É o relatório.
VOTO
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DE LAUDO DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE
FORMULÁRIO PPP. INDEFERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DEVIDO NÃO

Número de Paginas: 5

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