Acórdãos do CRPS

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DOC. E9G6j / Edição: 20180035

Primeira página do documento: 'Resolução 35/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO35.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NO ATO MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CARATER ALIMENTAR. VINCULAÇAO A PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constatação de irregularidade dentro do prazo decadencial insurge na devolução ao erário do montante percebido mesmo constatada a boa-fé do segurado. 2. A determinação - da devolução está correlacionada em parecer ministerial vinculativo a este Conselho de Recursos conforme artigo 68 do Regimento Interno. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido.

Trecho do Documento

Resolução 35/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.187561/2014-60
Documento/Benefício: Aposentadoria por Invalidez Previdenciária
Unidade de origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GUARULHOS/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: RINALDO LUIZ ALMEIDA CONCEIÇÃO
Benefício: 32/149.874.165-4
Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS
em face da decisão da 2 Adjunta da 2 CAJ/CRSS no Acórdão n° 4385/2015 (evento
39) que negou provimento ao recurso autárquico em face da não devolução do montante
percebido de forma indevida no benefício Aposentadoria por Invalidez Previdenciária
que estava em gozo o segurado Rinaldo Luiz Almeida Conceição.
Tal decisão diverge do entendimento prolatados no Acórdão n° 2067/2015
da 1a CA da 1a CAJ (PT 44232.189624/2014-12).
Destaca-se que a controvérsia reside que versa sobre a necessidade de
devolução dos valores recebidos indevidamente por segurados, em caso de concessão
indevida de benefício, por manipulação de sistema promovendo-se concessão de
benefício por incapacidade sem correspondente participação médica.
Apesar de intimado (evento 50), o procurador do requerente não apresento
contrarrazões ao pedido autárquico.
A 2 CA da 02a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou
os autos para o Presidente do Conselho (evento54).
O
procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
63).
É o Relatório.
149.874.165-4
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA.
IRREGULARIDADE
NO
ATO
MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO AO
ERÁRIO. CARATER ALIMENTAR. VINCULAÇÃO
A
PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A constatação de irregularidade dentro do prazo decadencial

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. XjueS / Edição: 20180034

Primeira página do documento: 'Resolução 34/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO34pdf.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPUTO -PARA EFEITO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste exigência legal e ministerial sobre a vinculação da filiação na categoria de empregada doméstica na data de entrada do requerimento administrativo. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido.

Trecho do Documento

Resolução 34/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.656257/2016-38
Documento/Benefício: Aposentadoria por Idade
Unidade de origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BARIRI/SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: JOSEFA VICTORIA BARBOSA
Benefício: 41/161.392.595-3
Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS
em face da decisão da 1a Adjunta da 01a CAJ/CRSS no Acórdão n° 1084/2017 que
negou provimento ao recurso autárquico ao manter a inclusão de vínculos empregatícios
anotados em carteira de trabalho no cargo de doméstica, concedendo o benefício
Aposentadoria por Idade requerido pela segurada Sra. Josefa Victória Barbosa.
Tal decisão diverge dos entendimentos prolatados pela 3a Câmara de
Julgamento, nos processos:
41/172.253.409-2/44232.402653/2015-66- - Acórdão n° 5681
41/166.447.264-6/44232.612190/2016-20 - Acórdão n° 5766
41/173.474.736-3/44232.479383/2015-81- - Acórdão n° 9231
41/175.021.162-6/44232.641816/2016-13- - Acórdão n° 7777
Destaca-se que a controvérsia reside no reconhecimento dos vínculos de
08/04/1973 a 30/11/1974 e 19/02/1975 a 31/05/1975 laborados na condição de
empregada doméstica sem o recolhimento previdenciário.
Assim, defende a infração ao artigo 36 da Lei n° 8.213/91, e os pareceres
ministeriais n° 616/2010 e 672/2012.
O
procurador da postulante apresentou contrarrazões, requerendo
a
manutenção do feito de 2 grau (evento 41).
A 01a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento53).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRSS/DIJUR/ASC n° 139/2017, oportunidade em que opina sobre
161.392.595-3
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
a divergência sobre ao reconhecimento acerca da matéria, e encaminha os autos para a
Presidência (evento 55).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
55).
E o Relatório.
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. VÍNCULO

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. NjVHb / Edição: 20180033

Primeira página do documento: 'Resolução 33/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO33.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — R.GPS. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. SUPOSTO CONFLITO DE ENTRE OS PARECERES NORMATIVOS N°. 2585/2011 E N° 616/2010. Para início da contagem do período de carência, relativamente ao segurado empregado doméstico, é necessária a comprovação do recolhimento da primeira contribuição sem atraso, conforme exigência contida no art. 27, II, da Lei n° 8.213/1991. Para a concessão de benefícios no valor mínimo, entretanto, à luz do disposto no art. 36 da Lei n° 8.213/1991, pode ser dispensada a prova do recolhimento das contribuições, inclusive a primeira sem atraso, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Trecho do Documento

Resolução 33/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.502417/2015-49
Documento/Benefício: Aposentadoria por Idade
Unidade de origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - JAÚ/SP
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: FÁTIMA TEREZINHA AMADA COLLETE
Benefício: 41/172.826.531-0
Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Reclamação (evento36) promovido pelo' Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 2a Adjunta da 2 CAJ/CRSS
no Acórdão n° 1510/2016 que negou provimento ao recurso autárquico ao manter a
inclusão de vínculos empregatícios laborados como doméstica, concedendo o benefício
Aposentadoria por Idade requerido pela segurada Fátima Terezinha Amada Collete
em 19/11/2012 (evento22).
O Instituto indaga que a decisão infringe entendimento contido no Parecer
CONJUR/MPS n° 616/2010, na questão 19 que trata sobre o tema.
Apesar de intimado (evento 38), o procurador da requerente não apresentou
contrarrazões ao pedido autárquico.
Destaca-se que a questão dos autos reside no reconhecimento de vínculos
empregatícios laborados na condição de empregada doméstica sem o recolhimento
previdenciário.
A 2 CA da 02a CAJ por meio de despacho de seu Presidente encaminhou os
autos para o Presidente do Conselho- Pleno (evento 43) com trânsito na Divisão de
Assuntos Jurídicos.
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRPS/DIJUR/ASC n° 182/2017, oportunidade em que opina pelo
preenchimento dos requisitos do art. 64 da Portaria MDSA n° 116/2017, e encaminha os
autos para a Presidência (evento47).
O
procedimento de Reclamação foi admitido pela Presidência do CRPS
conforme despacho com redistribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
47).
172.826.531-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
É o Relatório.
Em primeiro plano, para análise dos pressupostos de admissibilidade da
presente Reclamação, importa a transcrição dos arts. 3 e 63 do Regimento Interno do
CRPS, aprovado pela Portaria MDSA n° 116/2017, a saber:
Art. 3. Compete ao Conselho Pleno:
(...)
III - decidir, no caso concreto, as Reclamações ao Conselho Pleno,
mediante a emissão de Resolução

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. TXR7o / Edição: 20180032

Primeira página do documento: 'Resolução 32/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO32.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não foi atendido o inciso I do artigo 63 da Portaria MDSA 116/2017. Requisito de admissibilidade não atendido. Acórdãos paradigmas não divergem em interpretação de matéria de direito.

Trecho do Documento

Resolução 32/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.032379/2014-72
Documento/Benefício: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Unidade de origem: APS - MOGI DAS CRUZES - SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: MARIA DAS NEVES DA SILVA
Benefício: 31/604.216.045-5
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 41) formulado pelo INSS, em face do Acórdão n° 930/2015 (evento 37)
exarado pela 4 Câmara de Julgamento, que negou provimento a seu recurso
especial, concluindo que o documento em que consta que a requerente possui
renda pessoal ou renda familiar superior a 2 salários mínimos não é aceitável
para comprovar tal afirmação, afirmando que apenas registrar que a segurada
possui renda pessoal referida no cadastro oficial é insuficiente como motivo
para indeferir uma prestação alimentícia.
Versa o processo sobre requerimento de auxílio doença, na
qualidade de contribuinte facultativo baixa renda, tendo o INSS juntado
documento de "Análise da validação do recolhimento do contribuinte facultativo
de baixa renda", constado que a requerente possui renda familiar superior a 2
salários mínimos, não sendo validado seu registro como baixa renda.
Apesar deter sido notificada, a requerente não se manifestou sobre o
presente pedido feito pelo INSS, conforme evento 51.
No Pedido de Uniformização de Jurisprudência afirma o INSS que a
decisão proferida neste processo não pode prevalecer, pois não houve
validação de seus dados junto a Diretoria de Benefícios Coordenação Geral de
Administração e Informações de Segurado, uma vez que possui renda pessoal
do CADÚNICO. Desta feita, os recolhimentos efetuados não estão em
conformidade com art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.212/91.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, a presidente da 4 CAJ conheceu do pedido por serem
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de Uniformização de
Jurisprudência.
604.216.045-5
1
Un
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
A presidente do CRSS, em virtude do desligamento do então relator
escolhido para o caso ter se afastado do CRSS, redistribuiu o processo à mim
para análise do caso, conforme evento 74.
É o relatório
VOTO
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. Gqs3t / Edição: 20180031

Primeira página do documento: 'Resolução 31/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO31.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO QUE DEVERIA TER CESSADO. Artigo 154 do Decreto 3.048/99; PARECER CONJUR 616/2010, com entendimento consolidado na Resolução 44/2017

Trecho do Documento

Resolução 31/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.084164/2014-37
Documento/Benefício PENSÃO POR MORTE (EX-SASSE)
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Copacabana - RJ
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MARIA CRISTINA DANTAS SOARES BRANDAO
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Benefício: 84/043.226.307-1
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATORIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 54) formulado por MARIA CRISTINA DANTAS SOARES BRANDÃO,
em face do Acórdão n° 1424/2015 (evento 48) exarado pela 1a composição
Adjunta da 1a Câmara de Julgamento, que negou provimento a seu recurso
especial, decidindo que cabe a devolução dos valores recebidos
indevidamente, respeitando a prescrição qüinqüenal.
Versa o processo sobre instalação de revisão processada pelo
INSS, suspendendo a presente pensão por morte concedida ao dependente
Luiz Alberto Dantas Soares Brandão, nascido em 27/03/1985, verificando o
INSS que o benefício deveria ter sido cessado em 27/03/2006, por limite de
idade, ao completar 21 anos.
O
INSS emitiu ofício de comunicação da apuração da irregularidade
em 20/05/2013 e recebida pela mãe do pensionista, que ora o representa, no
mesmo dia 20/05/2013, conforme fls 85( arquivo processo completo).
No Pedido de Uniformização de Jurisprudência solicita o requerente,
por intermédio de sua mãe, que seja uniformizado o entendimento em relação
à cobrança de valores recebidos indevidamente, quando presente a boa-fé da
parte, por possuírem natureza alimentar, devendo o INSS abster de tal
cobrança.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, a presidente da 1a C.A da 1a CAJ conheceu do pedido por
serem atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de
Uniformização de Jurisprudência.
043.226.307-1
1
the
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
A presidente do CRSS, em virtude do desligamento do então relator
escolhido para o caso ter se afastado do CRSS, redistribuiu o processo à mim
para análise do caso.
É o relatório
VOTO
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. BNm2m / Edição: 20180030

Primeira página do documento: 'Resolução 30/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO30.pdf'

EMENTA: Acumulação indevida de auxílio suplementar com aposentadoria. Primeiro pagamento da aposentadoria em 12/1211995. Aposentado foi notificado da apuração de irregularidade somente em 13/0812014. Impossibilidade de suspensão face o artigo 103-A da lei 8.213191. Direito adquirido. Má fé não comprovada. Resoluções 23/2015 e 12/2016 do CRSS.

Trecho do Documento

Resolução 30/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.192941/2014-16
Documento/Benefício: Aposentadoria por idade
Unidade de origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PIRIPIRI - PI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido: JOSE EUCLIDES TEIXEIRA
Benefício: 41/045.107.291-0
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Antes de iniciar o relatório, destaco que no registro dos autos, consta
como sendo aposentadoria por idade, contudo, o benefício concedido foi
aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fls.05 (arquivo processo
completo).
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 56) formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, em face do Acórdão n° 2703/2016 (evento 50) exarado pela 3a Câmara
de Julgamento, que negou provimento ao recurso especial da Autarquia
Previdenciária, decidindo por manter a acumulação dos benefícios de auxílio
suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição e suspendendo a
cobrança administrativa realizada pelo INSS, face a aplicação da decadência
do INSS em poder rever a acumulação dos benefícios após extrapolado o
prazo previsto no artigo 103-A da lei 8.213/91.
Consta dos autos que foi concedido o benefício de auxílio-
suplementar (NB n° 95. 085.766.432-8/DIB em 01.08.88) e posteriormente, foi
concedida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 045.107.291-0) com
DER em 29/09/1995 e data de início do pagamento em 12/12/1995, fls.05.
O INSS emitiu. Ofício de Defesa n° 0296/2014 ao aposentado
informando sobre a apuração que identificou indício de irregularidade, sendo
recebido pelo interessado em. 13/08/2014, conforme fls. 15.
A 20a JR deu provimento ao recurso do requerente, determinando a
reativação do auxílio-suplementar e a suspensão da cobrança administrativa
processada nos autos.
045.107.291-0
1 Un
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o interessado foi notificado, para querendo poder se manifestar,
conforme evento 71.
O
mesmo apresentou manifestação no evento 76 afirmando que
recebe o auxílio suplementar por decisão judicial, o que corrobora sua boa fé
na percepção do benefício, requerendo que seja julgado improcedente o
pedido do INSS.
A DAJ por sua vez se manifestou no evento 81 afirmando estar
comprovada a divergência de decisões emitidas por Câmaras de Julgamento
do CRSS, estão presente os requisitos de admissão do Pedido de

Número de Paginas: 11

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 8vSZj / Edição: 20180029

Primeira página do documento: 'Resolução 29/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO29.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS I E II E § 3° DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA MDAS N° 116/2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO 11 DO PARECER CONJUR N° 616/2010, APROVADO PELO ENTÃO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Trecho do Documento

Resolução 29/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.541492/2015-25
Documento/Benefício: Benefício de Prestação Continuada - BPC
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Salvador - Periperi/BA
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno/CRSS
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Recorrido: ELENITA MARIA DE JESUS
Benefício: 88/701.639.802-2
Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA
RELATORIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO feita pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS n° 548,
de 13 de setembro de 2011, em face a decisão da 1 Composição Adjunta da 1a
Câmara de Julgamento exarada no evento 32 por contrariar frontalmente o
PARECER/CONJUR/MPS/N° 616/2010.
Conforme evento 15, o INSS interpôs pedido de revisão de oficio, contudo
o caso trata de Reclamação ao Pleno, datada de 03/08/2016.
processo em comento trata de pedido de Amparo Social ao Idoso,
requerido em 26/03/2015, indeferido pelo INSS em razão da renda familiar per capita
ter superado 1/4 do salário mínimo.
A requerente acima referenciada recorreu a 4a Junta de Recursos que de
acordo com o Acórdão n° 1502/2016 deu-lhe provimento, concedendo o beneficio.
Na oportunidade o INSS recorreu às Câmaras de Julgamento,
oportunidade em que a 1a Composição Adjunta da 1a Câmara de Julgamento,
através do Acórdão n° 3491/2016, negou provimento ao recurso interposto pela
Autarquia.
/
A Autarquia apresentou pedido de Reclamação ao Plano, visto que a
decisão proferida pelo órgão julgador, contraria frontalmente o
PARECER/CONJUR/MPS/N° 616/2010.
701.639.802-2
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Em sua decisão a 1a CA da 1a CaJ, considerou que o grupo familiar
formado pela recorrida, a filha e um neto, com renda de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), mostra-se incapaz de suprir as necessidades básicas da pessoa idosa.
Consoante evento 40, a Sra. Presidente do CRRS, designou esta
Conselheira como Relatora.
VOTO
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS os
REQUISITOS DOS INCISOS I E II E § 3° DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, APROVADO
PELA PORTARIA MDAS N° 116/2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO 11 DO PARECER
CONJUR N° 616/2010, APROVADO PELO ENTÃO MINISTRO DE ESTADO DA

Número de Paginas: 11

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DOC. VuscQ / Edição: 20180028

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Resolução 28/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.283381/2014-16
Documento/Benefício: Benefício de Prestação Continuada - BPC
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - Salvador - Mercês/BA
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno/CRSS
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Recorrido: EVERALDO BENTO DA SILVA
Benefício: 88/701.177.242-2
Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO feita pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, datada de 04/08/2016, nos termos do artigo 65
do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado
pela Portaria MPS n° 548, de 13 de setembro de 2011, em face a decisão da 1a
Composição Adjunta da 4 Câmara de Julgamento exarada no evento 40, por
contrariar frontalmente o PARECER/CONJUR/MPS/N° 616/2010.
processo em comento trata de pedido de Amparo Social ao Idoso,
requerido em 21/07/2014, indeferido pelo INSS em razão da renda familiar per capita
ter superado 1/4 do salário mínimo.
O
requerente acima referenciado recorreu às Juntas de Recursos que de
acordo com o Acórdão n° 303/2016, evento 24, a 26a Junta de Recursos deu-lhe
provimento.
Na oportunidade o INSS recorreu as Câmaras de Julgamento, sendo que
a 1a Composição Adjunta da 4 Câmara de Julgamento, por intermédio do Acórdão
n° 4182/2016, evento 40, negou provimento ao recurso interposto pela Autarquia.
Consoante evento 50, a Sra. Presidente do CRRS, designou esta
Conselheira como Relatora.
701.177.242-2
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
VOTO
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS os
REQUISITOS DOS INCISOS I E II E § 3° DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, APROVADO
PELA PORTARIA MDAS N° 116/2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO 11 DO PARECER
CONJUR N° 616/2010, APROVADO PELO ENTÃO MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
Trata-se de Reclamação ao Pleno tempestiva, face a ciência da decisão da
1a CA da 4° CaJ em 04/08/2016 e interposição de pedido de revisão de oficio na
mesma data, portanto dentro do prazo de 30 dias, conforme disciplinado pelo § 1° do
art. 64 da Portaria MDSA 116/2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho
de Recursos do Seguro Social - CRSS.
A Reclamação dirigida ao Conselho Pleno encontra-se disciplinada no art.
64 do Regimento Interno do Conselho de Recurso do Seguro Social, aprovado pela

Número de Paginas: 11

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DOC. 7U5Js / Edição: 20180027

Primeira página do documento: 'Resolução 27/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO27.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO PLENO.APOSENTADORIA POR IDADE. COMPUTO DE PERIODOS URBANOS E RURAIS. NATUREZA DO ÚLTIMO VINCULO. CARÊNCIA. INFRINGENCIA DA DECISÃO ATACADA AO PARECER N° 19/2013/CONJUR/CGU/AGU. SEGUNDO O QUAL O BENEFICIO CONTROVERTIDO REQUER QUE SE TRATE DE SEGURADO QUE TENHA A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO OU DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, NÃO PODENDO SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR A COMPETENCIA NOVEMBRO DE 1991.

Trecho do Documento

Resolução 27/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.330396/2015-53
Documento/Benefício: Aposentadoria por Idade
Unidade de origem: Agência da Previdência Social - União da Vitória/PR
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno/CRSS
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Recorrido: SUILY TERESINHA CEGIELKA
Benefício: 41/168.417.887-5
Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO feita pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MPS
n° 458 de 13 de setembro de 2011, por entender que o reconhecimento do direito a
esse benefício apesar de a segurada não ser trabalhadora rural na DER acarreta
violação expressa ao contido no Parecer Conjur 19/2013.
processo em comento trata de pedido de aposentadoria por idade
formulado pela interessada SUILY TERESINHA CEGIELKA, requerido em
05/01/2015, indeferido pelo INSS por falta de período de carência e falta de
comprovação de atividade rural.
A requerente apresentou recurso às Juntas de Recursos, que de acordo
com o Acórdão n° 1670/2015, a 1a Composição Adjunta da 5a Junta de Recursos,
apesar de não reconhecer o período de 01/01/2013 a 31/12/2014, na condição de
Segurada Especial - SE, admite que a segurada faz jus à concessão do benefício
de aposentadoria por idade, hibrida, com perda de qualidade de segurada, pois
cumpriu com os requisitos legais, tendo em vista que possui a carência necessária,
nos moldes dos artigos 48, 106 e 142 da Lei n° 8.213/91 e artigo 51, do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
168.417.887-5
1
Ministério do Desenvolvimento Social-MDS
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Na oportunidade o INSS recorreu às Câmaras de Julgamento alegando,
em síntèse, que essa decisão violou expressamente o disposto no § 2° do artigo 51,
do Decreto 3048/1999, uma vez que a aposentadoria na modalidade híbrida
somente é possível caso o requerente seja segurado especial na DER ou esteja no
prazo da manutenção da qualidade de segurado em decorrência da filiação nessa
categoria.
Conforme Acórdão n° 185/2016 de 13/01/2016, a 1a Composição Adjunta
da 4 Câmara de Julgamento manteve a decisão proferida pela da 1a Composição
Adjunta da 5a Junta de Recursos.
O
INSS apresentou pedido de Reclamação ao Conselho Pleno, nos
termos do artigo 65 do RI/CRPS, alegando que a aposentadoria por idade 'mista',
somando-se períodos de atividade urbana com atividade rural, somente é possível
caso o segurado seja trabalhador rural na DER.

Número de Paginas: 8

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DOC. KxQyZ / Edição: 20180026

Primeira página do documento: 'Resolução 26/2018' / arquivo: '08082018_RESOLUCAO26.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SER OCASIONAL E INTERMITENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À RESOLUÇÃO 21/2014 DO CONSELHO PLENO. ARTIGO 63, INCISO I DA PORTARIA MDSA 116/2017.

Trecho do Documento

Resolução 26/2018

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.507257/2015-24
Documento/Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social SUMARE - SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: EDSON APARECIDO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: 42/170.007.499-4
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 32) formulado pelo segurado, em face do Acórdão n° 4496/2016
(evento 27) exarado pela 1a Câmara de Julgamento, que deu provimento ao
recurso especial interposto pelo INSS, decidindo por não reconhecer o
exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 01/01/2008 a
31/12/2010 e 01/01/2013 a 06/05/2014 e consequentemente não reconhecendo
tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
pleiteada.
segurado em seu Pedido de Uniformização de Jurisprudência
aponta divergência entre o a decisão proferida neste processo e o acórdão
1407/2016 proferido no NB 46/167.480.239-8 pela 1 Composição Adjunta da
3a CAJ, com data de 17/03/2016 e também com o acórdão 4047/2016 proferido
pela 3a CAJ em 11/05/2016 no NB 42/159.132.559-2.
No acórdão em apreço destaco que a conclusão em última instância
administrativa reformou decisão de primeiro grau para não reconhecer como
período laborado em condições especiais de 01/01/2008 a 31/12/2010 devido
ao fato de constar no PPP informação de GFIP em branco e com informação
ao final do PPP de que o "trabalhador nunca esteve exposto" (sic).
Também não foi reconhecido o período de 01/01/2013 a 06/05/2014
como laborado em condições especiais devido ao fato de utilização de
metodologia de aferição do ruído como dosimetria, sendo que a partir
de
01/01/2004 a metodologia utilizada deveria ser NHO-01 da Fundacentro.
INSS, por meio da SRD, tomou ciência do Pedido de
Uniformização de Jurisprudência em 05/09/2016, conforme despacho no
evento 34, todavia, não apresentou contrarrazões.
vern
170.007.499-4
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente da 1a CAJ conheceu do pedido por serem
atendidos os pressupostos do artigo 64 da Portaria MPS 548/2011.
A DAJ por sua vez se manifestou no evento 41, remetendo os autos
ao presidente do CRPS, que no mesmo despacho, ao final, admite o pedido de

Número de Paginas: 22

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