EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM TESE DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017.PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR INCAPAZ. DEPENDENTES PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI N° 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO — DIP. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA HABILITAÇÃO.SUGESTÃO DE EMISSÃO DE ENUNCIADO. ARTIGO 62 DO RICRSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

MENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ts , INCISO II DO ARTIGO 3° E INCISO I DO ARTIGO 63, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1° E 2° DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO N° 3.048/1999. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. § 2° DO ARTIGO 63 DO RICRSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL DO INSS CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS. DECADÊNCIA. LEI 18.213/91, ART. 86. Decreto 3.048/99, art. 103. Pedido formulado pelo INSS em 14/10/2016. Registro, de ciência do acórdão 7853/2016 em 05/10/2016.

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS. DECADÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 86. Decreto 3.048/99, art. 103.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA/TRATORISTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL SEM APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO. REGISTRO INCONTROVERSO EM CARTEIRA DE TRABALHO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO PLENO. REVISÃO INDEVIDADE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE COMPROVADA BOA-FÉ POR PARTE DO INTERESSADO. DECRETO 3.048/99, ART. 154.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS CÂMARAS DE JULGAMENTO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA DATA A SER CONSIDERADA NOS CASOS DE INVALIDEZ PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Fixação à tese contida no Parecer Conjur/MPS n° 616/2010 no sentido de que a invalidez tem que ser reconhecida em data anterior à maioridade de vinte e um anos. Vinculação ao julgamento. Art. 68 e 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade da Unidade Julgadora do CRSS adequar o julgamento ao decidido pelo Pleno. Inteligência do § 12 do art. 63 do Regimento Interno.

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao enquadramento da atividade de vigilante a partir de 29/04/95. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A Lei n° 9.032/95 aboliu a modalidade de enquadramento por categoria profissional não sendo permitido ao Conselho enquadrar a atividade de vigilante a partir de 29/04/95, por inexistência de previsão legal. Estrita observância do julgamento ao previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao enquadramento da atividade de vigilante a partir de 29/04/95. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A Lei n° 9.032/95 aboliu a modalidade de enquadramento por categoria profissional não sendo permitido ao Conselho enquadrar a atividade de vigilante a partir de 29/04/95, por inexistência de previsão legal. Estrita observância do julgamento ao previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Coraras de Julgamento no que tange à devolução de valores recebidos indevidamente, por erro da Autarquia. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A devolução de valores recebidos indevidamente, ainda que por erro da Autarquia, é obrigãtória na forma da legislação previdenciária - art. 115 da Lei n° 8.213/91 e art. 154 do Decreto n° 3.048/99 - e Questão n° 15 do Parecer Conjur/MPS n° 616/2010. Estrita observância do julgamento ao previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma dos arts. 68 e 69 do Regimento Interno do CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.