AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJURJMPS n° 616/2010, Questão 24 Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Observância do último salário-de-contribuição do segurado; mesmo desempregado na data-da reclusão. Impossibilidade do Conselho afastar tese jurídica contida em Parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado. Art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU. Reclamação conhecida e provida. Necessidade da Unidade Julgadora do CRSS adequar o julgamento ao decidido pelo Pleno. Inteligência do § 4° do art. 64 do Regimento Interno.

EMENTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento não demonstrada.,Pretensão fundamentada em matéria distinta da apreciada no acórdão questionado. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no § 1° do art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Não conhecimento do pedido de Uniformização.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange à exigência de filiação da segurada como empregada doméstica para fins de requerimento de aposentadoria sem contribuições previdenciárias. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Suposta infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS/CGU/AGU n° 672/2012 não confirmada. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ENUNCIADO DO CRSS. DISCUSSÃO DE PROVA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO § 1° DO AR. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

EMENTA: AUXILIO ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI NA FORMA ESTRITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103- A da Lei n° 8.213/1991. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido.

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI NA FORMA ESTRITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo deçadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103- A da Lei n° 8.213/1991. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI NA FORMA, ESTRITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de beneficio após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103- A da Lei n° 8.213/1991. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido

EMENTA: Aposentadoria por tempo de Contribuição. Tempo de aluno aprendiz para fins de aposentadoria. Acórdão atacado não atende ao contido no PARECER CONJUR/MPS N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - DOU DE 18/01/2008. Não comprova despesas à custa da União. Curso fornecido pelo Estado de São Paulo.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO POR PARTE DA PERÍCIA MÉDICA. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 20, §§ 9° E go DA LEI N° 8.742/93. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTS. 1° E 4°, INCISOS III, V E VI DO DECRETO N° 6.214/07 E ART. 16, §§ 1° E 2° DO DECRETO N° 7.617/11. LEI N° 12.435 DE 2011. ENUNCIADO N° 50 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 3° E INCISO I DO ARTIGO 63, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS DO CRSS. PARECER N° 005/2014/CONJUR/CGU/AGU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.