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Acórdãos do CRPS

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca
  • A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
  • As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
  • Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
  • Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
  • Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
  • Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
  • Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
  • Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".
461 resultados, página 43 de 47

Emissão Novo Antigo Modificado
Primeira página do documento: 'Resolução 43/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N43_SIMPLCIOJOSEDOSSANTOS_064.939.7959.pdf'
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Resolução 43/2017

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a prescrição na cobrança administrativa de valores recebidos indevidamente. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 15 inc.II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. É prescritível a ação de cobrança formulada pelo INSS. Inexistência de comando legal indicando a má-fé como excludente do prazo prescricional. Exceção: Comprovação de ilícito penal por meio de processo na esfera competente. Entendimento dado pelo STF no Tribunal Pleno em Repercussão Geral: “ É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícita civil” (RE 669069). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Resolução 43/2017

Número de Paginas: 15

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 42/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N42_ANTONIOSALVADORARAUJODESANTANA_700.380.5597.pdf'
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Resolução 42/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS II E § 3º DO ARTIGO 64 DA PORTARIA MDSA 116/2017.VIOLAÇÃO À QUESTÃO 11 DO PARECER/CONJUR Nº 616/2010 APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

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Resolução 42/2017

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 41/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N41_CEZARLEOPOLDINODIAS_141.147.1668.pdf'
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Resolução 41/2017

EMENTA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. EVENTUAL DEFICIÊNCIA FORMAL DO PPP, QUE NÃO ELIDA A CREDIBILIDADE, A QUALIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DELE CONSTANTES, NÃO PREJUDICA A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

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Resolução 41/2017

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 40/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N40_PEDROLEODIRDASILVAMEIRA_168.428.6244.pdf'
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Resolução 40/2017

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL- PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – NÃO COMPROVADO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.666, DE 2013. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Resolução 40/2017

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 39/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N39_ORANDINODOCARMOMOREIRABUENO_602.354.3832.pdf'
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Resolução 39/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL (ART.64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). INFRIGÊNCIA DA NORMA DOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 116/2017 – PEDIDO DE RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSS FOI INTEMPESTIVO – ENTENDIMENTO JÁ FIRMADA PELO CONSELHO PLENO DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO (VIDE RESOLUÇÃO Nº 27 DE 2015). NÃO CONHECIDO.

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Resolução 39/2017

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 38/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N38_JOSERICARDOCARVALHOLIMAREHDER_143.995.9673.pdf'
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Resolução 38/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL (ART.64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). INFRIGÊNCIA DA NORMA DOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 116/2017. RECLAMAÇÃO JULGADA COMO PROCEDENTE.

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Resolução 38/2017

Número de Paginas: 9

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 37/2017' / arquivo: 'RESOLUON37_MARIODEOLIVEIRA_701.328.3690.pdf'
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Resolução 37/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS II E § 3º DO ARTIGO 64 DA PORTARIA MDSA 116/2017.VIOLAÇÃO À QUESTÃO 11 DO PARECER/CONJUR Nº 616/2010 APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Resolução 37/2017

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 36/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N36_BEATRIZAPARECIDADEOLIVEIRAVENANCIOLEAL_160.663.1214.pdf'
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Resolução 36/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO A COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. (ARTIGO 64 DO REGIMENTO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 36/2017

Número de Paginas: 9

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 34/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N34_SEBASTIOGARCIA_140.916.8899.pdf'
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Resolução 34/2017

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO ATIVIDADE LAVRADOR ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N° 8.213 DE 19991. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Resolução 34/2017

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 33/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N33_RODRIGOOLIVEIRABALIEIRO_532.030.4443.pdf'
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Resolução 33/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO A COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). INFRIGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116 DE MARÇO DE 2017. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 33/2017

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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