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DOC. PNq74 / Edição: 20170032

Primeira página do documento: 'Resolução 32/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N32_MARIATERESADEABREU_077.111.7760.pdf'

EMENTA: RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS. ATO NULO. APLICAÇÃO DA LEI. DECADENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 32/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.304281/2014-22
Documento/Benefício: 077.111.776-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social-Botucatu/SP
Tipo do Processo: Benefício
Recorrente: Instituto Nacional do seguro Social
Recorrido: Maria Teresa de Abreu
Benefício: Renda Mensal Vitalícia
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS
em face da decisão da 01a CAJ/CRSS que deu provimento ao recurso da postulante em
face da incidência da decadência, sendo indevido a devolução do montante percebido de
forma indevida no benefício Renda Mensal Vitalícia por Idade da Sra. Maria Assenção
de Abreu, representada por sua tutora Maria Teresa de Abreu, decorrente da acumulação
com outro benefício.
Tal decisão diverge dos entendimentos prolatados nos processos sob os n°
04/092.203.171-1/44232.115582/2013-01 (acórdão n° 1.096/2014 da 2a CAJ);
95/040.418.140-6/44232.202484/2014-85 (acórdão n° 2.072/2014 da 1a CAJ).
Destaca-se que a controvérsia reside que no acórdão dos autos foi aplicada a
decadência em benefício irregularmente mantido, ao passo que naqueles acórdãos
anteriormente citados como paradigmas assim foram unânimes quanto à irregularidade
da manutenção do benefício e necessidade de devolução dos valores recebidos
indevidamente.
O procurador da postulante apresentou contrarrazões, requerendo a
manutenção do feito de 2a grau (evento 37).
A 01a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento43).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRSS/DIJUR/LTF n° 110/2016, oportunidade em que opina sobre
077.111.776-0
1
Gth
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
a divergência sobre ao reconhecimento acerca da devolução de valores ao erário, e
encaminha os autos para a Presidência (evento 46).
O
procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
57).
É o Relatório.
VOTO
EMENTA: RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS.

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. VxiGb / Edição: 20170031

Primeira página do documento: 'Resolução 31/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N31_CLODOALDOJOSEDEALMEIDA_168.919.2515.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO EXIGE DOIS REQUISITOS: A NOCIVIDADE E A PERMANÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGENCIA EM MATERIA DE DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATERIA FATICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 31/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.529585/2015-81
Documento/Benefício: 168.919.251-5
Unidade de origem: Agência da Previdência Social-Ouro Fino/MG
Tipo do Processo: Benefício
Recorrente: Clodoaldo José de Almeida
Recorrido: Instituto Nacional do seguro Social
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo
SEGURADO Clodoaldo José de Almeida, representado por seu procurador Felipe
Kreitlow Pivatto em face da decisão da 01a CA da 4 CAJ/CRSS que deu provimento
parcial ao recurso autárquico ao não considerar alguns períodos como atividade especial
por intermitência na exposição ao agente nocivo, sem conceder o benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido em 18/08/2015.
Tal decisão diverge dos entendimentos prolatados nos processos sob os n°
46/157.942.701-1 (acórdão n° 309/2014 da 1a CAJ); 46/163.719.112-7 (acórdão n°
1272/2016 da 4a CAJ).
A controvérsia dos autos insurge na análise da habitualidade e permanência
conforme descrição das atividades exercidas pelo segurado em meio nocivo.
A 04a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho (evento40).
A. Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRSS/DIJUR/LTF n° 025/2017, oportunidade em que opina sobre
a divergência acerca do reconhecimento da atividade especial, e encaminha os autos
para a Presidência (evento 42).
procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento
57).
É o Relatório.
168.919.251-5
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
ATIVIDADE ESPECIAL. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA
ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO
EXIGE DOIS REQUISITOS: A NOCIVIDADE E A PERMANÊNCIA.
NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM MATERIA DE
DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO
VOTO:
Em análise aos pressupostos de admissibilidade do presente Pedido de
Uniformização de Jurisprudência, importa a transcrição dos arts. 03 e 63 do Regimento

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. LBppN / Edição: 20170030

Primeira página do documento: 'Resolução 30/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N30_MARIAFERREIRADASILVA_700.818.4450.pdf'

EMENTA. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR: AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MINIMO. AFRONTA AO PARECER MINISTERIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 30/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.097572/2014-59
Documento/Benefício: Benefício de Prestação Continuada ao idoso
Unidade de origem: Agência da Previdência Social TELÊMACO BORBA - PR
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: MARIA FERREIRA DA SILVA
Benefício: 88/700.818.445-0
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 28), em face do Acórdão n° 939/2015 (evento
26), exarado pela 1a Composição Adjunta da 1a Câmara de Julgamento, que negou provimento ao
recurso especial da Autarquia Previdenciária.
Fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 65,1 da Portaria MPS 548/2011.
O acórdão proferido em última e definitiva instância conheceu do recurso especial do
INSS e no mérito, negou-lhe provimento, apresentando entendimento que a seguir transcrevo em
parte:
"(...)a aferição da miserabilidade se dará de forma subjetiva,
levando em consideração o cidadão inserido em seu contexto
social, funcional, emocional, familiar e econômico, observando
o indivíduo com suas características individuais, como
a
possibilidade ou não de exercer atividade laborativa, a idade,
a
saúde, o número de integrantes do núcleo familiar, as condições
de higiene em que vive, entre outros.
Assim, após análise dos autos, e de acordo com Parecer Social
emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da
Família, datados em 21/02/2014 e 13/05/2014, o grupo familiar
desta era composta somente por ela e seu companheiro de 72
anos de idade que recebia benefício de aposentadoria no valor
de 01 salário mínimo, porém, sendo este portador de doenças de
chagas encontrando-se acamado com sequelas de AVC,
necessitando de vários medicamentos e uso de fraldas geriátricas
diariamente.
E a requerente com 69 anos de idade, deficiente auditiva sem
uso de aparelho, residindo em casa de madeira que não possui
forro e o assoalho também é de madeira danificada, possuindo
04 cômodos pequenos, sem banheiro, com poucos móveis e em
estado precário de conservação, a água e encanada e a energia
fornecida pelo vizinho, assim, ficando constatada a situação de
700.818.445-0
1
Ulen
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
vulnerabilidade desta, concluo que o benefício de amparo social
pleiteado deverá ser deferido, vez que satisfeitos os requisitos

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. MwBdt / Edição: 20170029

Primeira página do documento: 'Resolução 29/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N29_ROSINHAHAILE_107.828.24362.pdf'

EMENTA: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. RECLAMAÇÃO AO PLENO. INFRIGENCIA A PARECER/MPS COMPROVADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 29/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 4232.350428/2015-37
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Ponta Grossa/PR
Documento: 107.828.243-6
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Rosinha Haile
Assunto: Amparo Social - Pessoa Portadora de Deficiência
Relator: Eneida da Costa Alvim
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO, interposta
pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme Evento 32.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão proferido pela 01a
Composição Adjunta da 03a CAJ/CRPS, quando negou provimento ao Recurso Especial
do INSS, alegando ser devida a manutenção do benefício, afirmando que no ano de 2005
o benefício se tornou regular uma vez que, a genitora da titular do benefício completou
65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que autorizaria a desconsiderar no cálculo da renda
per capta do grupo familiar o benefício de pensão por morte no valor de um salário-
mínimo, por ela recebido.
Josiane Aparecida Haile, requereu o benefício de amparo social ao deficiente
e
teve o mesmo concedido em 15/10/1997, quando sua mãe, Sra. Rosinha Haile já era
beneficiária do benefício pensão por morte previdenciária, NB 21/084.846.292-0, desde
25/06/1989.
Quando da concessão do benefício, a mãe da beneficiária recebia 1 salário
mínimo como renda mensal e o grupo familiar era composto por 5 pessoas.
Face revisão de benefício, foi informada nova composição do grupo familiar,
quando a Sra. Rosinha Haile, informou a nova composição do grupo familiar composto
por 2 pessoas.
A servidora, nos termos da portaria 1478 de 22/12/1999, deu parecer
favorável para a manutenção do benefício (fls. 16), mandando arquivar o processo.
Em nova revisão, o INSS informa indício de irregularidade no benefício
concedido, uma vez que a renda per capta familiar encontrava-se superior a 1/4 do salário
mínimo, devendo ser restituído o valor recebido indevidamente no período de e
29/01/2002 a 30/11/2013.
w
107.828.243-6
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Após análise dos autos a 16a Junta de Recursos deu provimento ao recurso
da interessada, conforme acórdão 3387/2015, alegando que "Por tratar-se de uma pessoa
com idade avançada, que necessita do seu benefício e que em momento algum deu
informações indevidas à Previdência, recebeu de boa fé, não temos como concordar com
a devolução da importância solicitada, que foi recebida com a anuência do servidor do
órgão." - evento 18.
O INSS apresentou Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão -
evento 21.
Após análise dos autos a 01a CA da 03a CAJ negou provimento ao recurso do

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 8uoEN / Edição: 20170028

Primeira página do documento: 'Resolução 28/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N28_ADAILDEDANTAS_051.324.1469.pdf'

EMENTA: VOTO VENCEDOR. APOSENTADORIA POR VELHICE.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento no que tange a devolução de valores recebidos indevidamente, após constatação de concessão de benefícios por errônea intepretação de norma. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDSA nº116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados nas formas do art. 63 do mesmo Regimento. Independentemente da boa-fé do segurado (a), do caráter alimentar do benefício, do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, a devolução dos valores recebidos de forma irregular é obrigatória na seara administrativa, quando se trata de benefício concedido ou majorado por força de errônea interpretação da norma, como o caso ora apresentado, conforme inteligência da Questão nº 15 do Parecer Conjur/MPS nº616/2010 c/c art. 154 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 que vinculam o julgamento do CRSS na forma dos arts. 68 e 69 do Regimento Interno da Casa c/c. Parecer nº 05/2014/CGU/AGU. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade do Órgão Julgador do CRSS adequar o julgamento ao decidido pelo Pleno. Inteligência do § 12 do art. 63 do Regimento Interno.

Trecho do Documento

Resolução 28/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.015043/2014-45
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Caicó/RN
Documento: 051.324.146-9
Recorrente: INSS
Recorrido: ADAILDE DANTAS
Assunto/Espécie Benefício: DECADÊNCIA/REVISÃO DE BENEFÍCIO
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
Relatório
Processo físico reconstituído.
O processo em análise tem por objeto o Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, formulado pelo INSS, em matéria acerca da incidência ou não da decadência
para a cessação de benefício mantido indevidamente em data anterior a Lei n° 9.784/99, bem
como a restituição dos valores recebidos.
Em uma síntese do processo, a beneficiária Adailde Dantas foi contemplada com
benefício de aposentadoria por velhice concedida em 30/10/1990. Ao requerer o benefício de
pensão por morte, em 15/04/2005, referente ao óbito do seu companheiro, Sr. Francisco Pedro
de Araújo, também aposentado por velhice (NB 07/094.056.717-2 com DIB em 26/05/1988),
o INSS constatou a concessão indevida da aposentadoria da requerente, considerando que não
poderia ter sido considerada chefe da unidade familiar na condição de companheira de
trabalhador rural. Fato constatado pelo INSS em 25/04/2005.
Em 29/01/2009 a requerente foi notificada da necessidade de apresentar defesa a
respeito do caso narrado, O que foi devidamente cumprido justificando que em nenhum
momento omitiu tal situação de companheirismo. seja pela juntada de certidão de casamento e
da ficha de filiação sindical indicando a situação de casada (fls.14/22). A defesa não foi
acatada pelo INSS, porém, sem qualquer inferência a má-fé por parte da beneficiária
(fls.23/33). Benefício cessado em 01/11/2013 (fls.68).
Interposto recurso ordinário, este foi provido pela 27 Junta de Recursos que
informou
a incidência da decadência na revisão promovida pelo INSS. considerando
concessão da aposentadoria em 30/10/1990 e ato de revisão iniciado em 25/04/2005
(fls.66/67).
Inconformado, o INSS recorreu às Câmaras de Julgamento requerendo a reforma
da referida decisão, afirmando que O prazo decadencial se expiraria em 29/01/2009 apenas,
por força do Previsto no Parecer Cj/MPS 3509-05 da AGU. A decisão da Junta de Recursos
feriu o art. 103-A da Lei n° 8.213/91. A devolução dos valores recebidos indevidamente tem o
respaldo na Nota Técnica PFE/INSS/CGBEN/DIVCONT n° 025/2009; art. 115 da Lei n°
8.213/91; art. 154, inc. II do Decreto n° 3.048/99 e Parecer Conjur/MPS n° 616/2010, em sua
051.324.146-9
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
questão 15. A boa-fé exige o respeito ao prazo prescricional enquanto que a má-fé, não enseja
prazo prescricional (art. 446, § 4° da IN n° 45/2010) (fls.69/71).
Os autos foram distribuídos à 02a Composição Adjunta da 02a Câmara de
Julgamento - CAJ que conheceu do recurso do INSS e negou-lhe provimento (Acórdão n°
2267/2014). O fundamento do voto, no entanto, não se assemelha ao julgado pela Junta de
Recursos. No caso, entendeu que não cabia decadência: auditoria iniciada antes de

Número de Paginas: 16

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. TD7mL / Edição: 20170027

Primeira página do documento: 'Resolução 27/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N27_GILBERTOULISSESDEFIGUEIREDO_084.925.1745.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1994. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 36 DO CRSS E APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO INSS EM REVER SEU ATO APÓS MAIS DE 10 ANOS.RESOLUÇÕES 23/2015 E 12/2016. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 27/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.680720/2016-62
Documento/Benefício: Auxílio-Suplementar por Acidente do Trabalho
Unidade de origem: Agência da Previdência Social VOLTA REDONDA - RJ
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: GILBERTO ULISSES DE FIGUEIREDO
Benefício: 95/084.925.174-5
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 26) formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, em face do Acórdão n° 6372/2016 (evento 24) exarado pela 1a Câmara
de Julgamento, que negou provimento ao recurso especial do INSS, decidindo
pelo restabelecimento do Auxílio-Suplementar cessado e a manutenção da
acumulação com a aposentadoria concedida, haja vista que o ato revisional foi
atingido pelo prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103-A da Lei
8.213/91.
Afirma o INSS em seu pedido que o acórdão em apreço é divergente
da fundamentação apresentada nos NB 95/076.918.432-4 e NB
95/109.340.908-5 proferidos no acórdãos 2096/2016 e Acórdão 4120/2016 da
1a C.A da 1a CAJ, respectivamente, transcrevendo as fundamentações de cada
um, nas quais, houve entendimento de que o requerente não faz jus ao
restabelecimento do auxílio suplementar pois vai de encontro ao que preceitua
o Art. 241, §2°, do Decreto 83.080/79, sendo indevida a acumulação com a
aposentadoria e que o interesse público prevalece na relação entre a
administração e o administrado.
Afirma ainda a autarquia que a acumulação indevida de benefício
caracteriza a má-fé do segurado e nestes casos não se aplica a decadência,
conforme Memorando Circular n° 12/2015.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente substituto da 1a CAJ conheceu do pedido por
serem atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de
Uniformização de Jurisprudência.
084.925.174-5
1
the
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
O segurado, após notificado, apresentou contrarrazões no evento 38
afirmando que o auxílio suplementar foi concedido por decisão judicial e cita o
Enunciado n° 36 do CRPS (atual CRSS), onde fixa que é permitida a
acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria de qualquer espécie,
concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais, especialmente o STJ.
A DAJ por sua vez se manifestou no evento 41, remetendo os autos

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. ANovz / Edição: 20170026

Primeira página do documento: 'Resolução 26/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N26_JOAOGILSONMONTEIRODECAMARGO_167.613.9440.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL.REQUISITOS.AGENTE RUÍDO.AFERIÇÃO DE METODOLÓGIA A SER UTILIZADA PARA A ANÁLISE DO AGENTE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE CAMARAS DE JULGAMENTO NÃO DEMONSTRATADA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO § 1º DO AR. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

Trecho do Documento

Resolução 26/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.111254/2014-16
Documento/Benefício: 167.613.944-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social-Taubaté/SP
Tipo do Processo: Benefício
Recorrente: Instituto Nacional do seguro Social
Recorrido: João Gilson Monteiro de Camargo
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS
em face da decisão da 02a CA da 2a CAJ/CRSS que deu provimento parcial ao recurso
autárquico para excluir da contagem como tempo especial os períodos de auxílio-
doença previdenciário, e manteve as conversões nos períodos e exposição ao agente
nocivo ruído, sem conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição
requerido em 13/03/2014 por João Gilson Monteiro de Camargo.
Tal decisão diverge das seguintes decisões citadas abaixo:
37321.007925/2013-91 (recben)
NB 42/164.376.812-0
Acórdão n° 316/15 - 2a CaJ
"A partir da vigência do Decreto n° 4.882/2003, que incluiu o parágrafo
11, no art. 68 do Decreto n° 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em
conformidade com que preconiza a NHO 01 da FUNDACENTRO (órgão do
Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica
dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado e indicado em nível
equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou
qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração
a
intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada
Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de
exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado
para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição
diária (e não eventual/instantânea/de picos ou extremos) ultrapassou os
limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível
a
partir de 19.11.2003 então a utilização de decibelímetro ou medição em
conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo
167.613.944-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não
só uma simples exposição a níveis de ruído, e sim exposição a Níveis de
Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis, justamente
conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da
FUNDACENTRO. (grifos nossos)

Número de Paginas: 6

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DOC. HDp5B / Edição: 20170025

Primeira página do documento: 'Resolução 25/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N25_JOSEANTONIODASILVA_152.017.5210.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INCISO II DO ARTIGO 3º E INCISO I DO ARTIGO 63, AMBOS DO RGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº3.048/1999. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 4/2016. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. § 2º DO ARTIGO 63 DO RI/CRSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 25/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.014077/2014-12
Documento/Benefício: 152.017.521-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social/Barra Bonita-SP
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recorrente: INSS
Recorrido: José Antônio da Silva
Relatora: Maria Lígia Soria
RELATÓRIO
Os autos foram encaminhados a esta relatoria para análise de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS em face do Acórdão n° 3.216/2014 prolatado pela 2a Composição Adjunta da 2a
Câmara de Julgamento que, por seu turno, conheceu do recurso especial interposto pelo ente
autárquico e, no mérito, negou-lhe provimento.
A unidade julgadora ratificou a decisão proferida pela 1a Composição Adjunta
da 2a Junta de Recursos no sentido de determinar o enquadramento como atividade especial dos
períodos de 02.06.1989 a 03.04.1993 e 08.04.1993 a 28.04.1995 no Código 2.5.7 do Anexo III
do Decreto n° 53.831/1964 com base em anotação na carteira profissional do segurado,
fundamentando o decisório na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU e no Enunciado n° 32 deste Conselho de
Recursos.
A Autarquia Previdenciária destaca que não há qualquer formulário descritivo
de exercício de atividades laborativas que pudesse convalidar a especialidade dos serviços
prestados e ressalta que na carteira profissional apresentada consta registro no cargo de
tratorista/serviços gerais na lavoura, não ocorrendo habitualidade no exercício das funções.
Afirma que a necessidade e imprescindibilidade de apresentação do formulário para a
comprovação e enquadramento são tratadas no § 1° do artigo 58 da Lei n° 8.213/1991,
combinado com § 2° do artigo 68 do Decreto n° 3.048/1999. Aponta o disposto no artigo 3° do
Decreto n° 53.831/1964 para destacar a necessidade de comprovação do tempo exercido em
condições especiais de forma habitual e permanente, o que seria inviável apenas com a simples
anotação da função/cargo na CTPS do segurado. Requer seja solucionada a apontada divergência
na interpretação em matéria de direito.
152.017.521-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
Instado a se manifestar em sede de contraditório (fls. 646/648-árvore - Evento
32), o interessado argumenta que o pedido de uniformização de jurisprudência encontra-se
prejudicado porquanto menciona função jamais desempenhada pelo segurado. Salienta que
a
legislação previdenciária admite o enquadramento como atividade especial por categoria
profissional (vigilante) até 28.04.1995. Manifesta-se, portanto, pela manutenção do aresto
proferido pela Colenda 2a Composição Adjunta da 2a Câmara de Julgamento.
A Douta Presidência da 2a Câmara de Julgamento encaminhou os autos ao
Gabinete do então Presidente deste Colendo Conselho de Recursos (fl. 664-árvore - Evento 37),
sendo o feito a mim distribuído (fl. 671-árvore - Evento 40), após análise dos pressupostos de
admissibilidade (fls. 667/668-árvore - Evento 39).

Número de Paginas: 5

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DOC. UV9jt / Edição: 20170024

Primeira página do documento: 'Resolução 24/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N24_ORIVALDOAPARECIDODEALMEIDA.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL SEM APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO ATÉ 28/04/1995.POSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA FEITA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 9.732 DE 11/12/1998.RESOLUÇÃO 05/2016 NO MESMO SENTIDO PERMITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 24/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 37822.004518/2012-31
Documento/Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social 21.0.23.020
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: ORIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA
Benefício: 42/159.590.213-6
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às
fls.111/112 em face do Acórdão n° 5190/2013 (fls.102/106) exarado pela 2a
Câmara de Julgamento, que negou provimento a ambos os recursos especiais,
reconhecendo o exercício de atividade em condições especiais, por categoria
profissional de vigilante no período de 09/10/1989 a 03/02/1994, afirmando não
ser necessária a apresentação de documentação para comprovar a efetiva
exposição do segurado a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade
física do indivíduo.
Afirma o INSS em seu pedido que o artigo 58,§1° da lei 8.213/91 c/c
artigo 68,§2° do Decreto 3.048/99 trazem a necessidade e imprescindibilidade
de apresentação de formulário descritivo de exercício em atividade especial
para o fim de sua comprovação e enquadramento no caso de segurado
empregado.
Continua em sua argumentação transcrevendo os artigo 2° e 3° do
Decreto 53.831/64, afirmando que o dispositivo impõe ao segurado a
comprovação do tempo exercido em condições especiais de forma habitual e
permanente, certo é que a anotação simples da função/cargo na CTPS não.
possibilita a prova pretendida.
Traz ainda como acórdão paradigma, a decisão de n° 4653/2013
proferido pela 1a CAJ anexada às fls. 107/110.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, a presidente da 2a CAJ conheceu do pedido por serem
159.590.213-6
1
usen
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de Uniformização de
Jurisprüdência.
A DAJ por sua vez se manifestou nas fls. 119, remetendo os autos
ao presidente do CRPS, que no mesmo despacho, ao final, admite o pedido de
Uniformização de Jurisprudência e distribuiu o feito a este relator, conforme
fls. 126/127.
O
segurado apresentou contrarrazões afirmando que

Número de Paginas: 11

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. GzUwb / Edição: 20170023

Primeira página do documento: 'Resolução 23/2017' / arquivo: 'RESOLUO.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS II E § 3º DO ARTIGO 64 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO Nº 11 DO PARECER CONJUR/MPS 616/2010 APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 23/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.540141/2015-05
Documento/Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Unidade de origem: Agência da Previdência Social SUMARÉ - SP
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: RONALDO NESTOR DE CARVALHO
Benefício: 46/170.206.200-4
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 65), em face do Acórdão
n° 6034/2016 (evento 63), exarado pela 1a Composição Adjunta da 1a Câmara de
Julgamento, Conheceu de ambos os recursos e no mérito, Negou Provimento ao recurso
do INSS e Deu Parcial Provimento ao recurso do segurado, reconhecendo como laborado
em condições especiais, exposto a ruído excessivo no período de 01/09/2012 a
31/08/2013.
Fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 65,§2° da Portaria MPS
548/2011 vigente à época.
O acórdão proferido em última e definitiva instância apresentou entendimento
que a seguir transcrevo em parte:
"Tendo em vista que o perfil profissiográfico
previdenciário desobriga da apresentação de laudo
técnico, e por. estar assinado pelo representante
legal da empresa, que, como já dito acima, assume
a responsabilidade pela veracidade das informações
contidas no formulário, entendo que, tendo o
trabalhador ficado exposto a níveis de ruído acima
do limite de tolerância, deve ser enquadrado como
especial o período de 01.09.12 a 31.08.13, sob o
código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3048/99,
redação do Decreto 4882/2003.
Afirma o INSS que a decisão recorrida infringiu o Enunciado n° 20 do CRPS,
afirmando que o citado Enunciado prevê a necessidade de apresentação de laudo técnico
para o agente nocivo ruído.
then
170.206.200-4
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
O
requerente apresentou contrarrazões à Reclamação ao Conselho Pleno
afirmando que consta nos autos o PPP e o LTCAT, que o Enunciado 20 não trata da
questão temporal do exigido laudo pericial, mas tão somente de sua indispensável
apresentação; que o STJ possui jurisprudência pacífica em relação a irrelevância se o
laudo técnico é extemporâneo; que não cabe ao INSS transferir a responsabilidade pelo

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 32/2017

Resolução 32/2017

Resolução 31/2017

Resolução 31/2017

Resolução 30/2017

Resolução 30/2017

Resolução 29/2017

Resolução 29/2017

Resolução 28/2017

Resolução 28/2017

Resolução 27/2017

Resolução 27/2017

Resolução 26/2017

Resolução 26/2017

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Resolução 23/2017

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