Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

461 resultados, página 45 de 47

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado
Resultados ordenados por número de emissão

DOC. 7qUey / Edição: 20170021

Primeira página do documento: 'Resolução 21/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_21.pdf'

EMENTA: AUXÍLIO RECLUSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Trecho do Documento

Resolução 21/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.029620/2014-86
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Jaú/SP
Documento: 165.327.450-3
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Valéria Azevedo da Silva/Emanuela Mirian Azevedo Gouveia
Assunto/Espécie Benefício: Auxílio Reclusão
Relator: Eneida da Costa Alvim
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme evento 31.
O pedido foi analisado pelo presidente da 01a Composição Adjunta da 04a
CAJ e deferido liminarmente, quando visualizada divergência entre os acórdãos
apresentados - evento 52.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão 2514/2014 proferido
pela 01a Composição Adjunta da 04a CAJ/CRPS, quando deu provimento ao recurso do
interessado, afirmando ser devida a concessão do benefício de auxílio reclusão,
considerando como último salário de contribuição do instituidor do benefício, o valor
líquido, constante do CNIS no último mês de recolhimento.
O presente pedido tem por fundamento a alegada divergência entre os
acórdãos proferidos pela 03a CAJ - Acórdão n° 5.814/2010; 01a CA da 01a CAJ - Acórdão
n° 910/2014 e 04a CAJ - Acórdão n° 2.863/2011.
O acórdão em questão, proferido pela 01a Composição Adjunta da 04a
CAJ/CRPS, Acórdão 2514/2014 entendeu ser devido o benefício quando não se utilizou
da renda real mensal do trabalhador, mas sim do salário de contribuição constante no
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fins de análise não levando em
consideração quanto a ter ultrapassado ou não aquele valor estabelecido em portaria
ministerial em referência ao direito ao benefício de auxílio-reclusão.
Os Acórdãos paradigmas foram unânimes em se utilizar da renda real mensal
quando da concessão do benefício.
we
165.327.450-3
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Emanuela Miriam Azevedo Gouveia, menor de idade, devidamente
representada por sua representante legal, sua mãe, Sra. Valéria Azevedo da Silva,
requereu Auxílio Reclusão n° 165.327.450-3 em 14/01/2014 em face da reclusão de seu
pai, Sr. Edson Sebastião de Gouveia.
Inicialmente o benefício foi indeferido sob alegação de que o último salário
de contribuição recebido pelo segurado é de R$ .105,09 (um mil. Cento e cinco reais e
nove centavos) superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente.
Recorre o interessado, apresentado Recurso Especial - evento 17.
Após análise dos autos O Acórdão proferido pela 01a Composição Adjunta da
04a CAJ (Acórdão 2514/2014) afirma ser devido o benefício à interessada, sob alegação
de que "Apesar do salário nominal ser no valor de R$ 1.105,09, o último salário de
contribuição foi no valor de R$ 277,97. Afirma ainda que, "mesmo que este valor seja
referente a alguns dias trabalhados, a legislação é bem clara quando menciona o "último

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 3okAa / Edição: 20170020

Primeira página do documento: 'Resolução 20/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_20.pdf'

EMENTA: AUXILIO RECLUSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 20/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.069883/2013-47
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Barra Bonita/SP
Documento: 155.916.686-7
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Jhonatan Henrique Contador/Talita Fernanda Cassolato
Assunto/Espécie Benefício: Auxílio Reclusão
Relator: Eneida da Costa Alvim
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme evento 23.
O
pedido foi analisado pelo presidente da 02a CAJ e deferido liminarmente,
quando visualizada divergência entre os acórdãos apresentados - evento 30.
O presente pedido foi interposto em vista do Acórdão 1.110/2013 proferido
pela 02a CAJ/CRPS, quando negou provimento ao recurso do INSS, afirmando ser devida
a concessão do benefício de auxílio reclusão, considerando como último salário de
contribuição do instituidor do benefício, o valor líquido, constante do CNIS no último
mês de recolhimento.
presente pedido tem por fundamento a alegada divergência entre os
acórdãos proferidos pela 03a CAJ - Acórdão n° 5. 814/2010 e 04a CAJ - Acórdão n°
2.863/2011.
acórdão em questão, proferido pela 02a CAJ/CRPS, Acórdão 1.110/2013
entendeu ser devido o benefício quando não se utilizou da renda real mensal do
trabalhador, mas sim do salário de contribuição constante no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS) para fins de análise não levando em consideração quanto a
ter ultrapassado ou não aquele valor estabelecido em portaria ministerial em referência
ao direito ao benefício de auxílio-reclusão.
Os Acórdãos paradigmas foram unânimes em se utilizar da renda na forma
global quando da concessão do benefício.
Jhonatan Henrique Contador, menor de idade, devidamente representado por
sua representante legal, sua mãe, Sra. Talita Fernanda Cassolato, requereu Auxílio
ll
155.916.686-7
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Reclusão em 22/06/2013 em face da reclusão de seu pai, Sr. Matheus Contador.
Inicialmente O benefício foi indeferido sob alegação de que O último salário
de contribuição recebido pelo segurado é de R$ 1.003,48 (um mil e três reais e quarenta
e oito centavos) superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente.
Após análise dos autos a 27a Junta de Recursos, deu provimento ao recurso
do interessado, levando em consideração que o mesmo encontrava-se desempregado, na
data de reclusão e seu último salário de contribuição foi no valor de R$ 689,33 (seiscentos
e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), quando considerou a letra da lei, afirmando
que deve ser considerado o último valor constante do CNIS - cadastro nacional de
informações sociais - evento 10.
Recorre o INSS, apresentado Recurso Especial - evento 12.

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. MaD8N / Edição: 20170019

Primeira página do documento: 'Resolução 19/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_19.pdf'

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIEMNTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS NÃO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÃO PENAL. PRSCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 19/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
N° do Protocolo: 35418.001026/2012-08
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Piracicaba-SP
Documento: 80/137.537.165-4
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Recorrido: Selma Maria do Nascimento Paz
Assunto: Salário Maternidade
Relatora: Lívia Valéria Lino Gomes
RELATÓRIO
Retornam os autos com Pedido de Uniformização de Jurisprudência
protocolado pela Autarquia, fls. 135/135v.
Reporto-me a manifestação da Autarquia, às fls. 134, para elucidação do
presente
caso: " são 19 processos de salário maternidade, de seguradas distintas,
requeridos pela mesma intermediária (ou parentes/afins desta Alessandra Aparecida de
Toledo), que em alguns beneficios figura apenas como procuradora e em outros como
administradora provisória, sendo que em todos os processos não consta 0 respectivo
documento de representação legal. Em todos os beneficios as seguradas são vinculadas
como empregadas domésticas, com recolhimento mínimo, exceto o último recolhimento que
foi efetuado no teto de contribuição, o que acarretou concessão dos mesmos com RM no
valor do teto.
Após levantamentos do Monitoramento de Benefício - MPB constatou-se que
os
recebimentos de todos os benefícios junto aos foi realizado pela representante legal
Alessandra Aparecida de Toledo, inclusive o recebimento do benefício em questão.
Para todos os casos foi encaminhado ofício para apresentação de defesa prévia
da segurada titular do benefício e para os representantes legais cadastrados. Frise-se para
cada NB foi aberto prazo para protocolo de defesa prévia e de recurso da segurada titular do
benefício e para a representante legal.
A decisão atacada, Acórdão n° 2.017/2015, fls. 130/132, entendeu que cabe
a
concessão do benefício de salário maternidade com a convalidação das contribuições para a
categoria de facultativo, excluindo-se do período básico de cálculo a competência 09/2005
137.537.165-4
Dr.
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Conselho Pleno
e sem restituição de valores recebidos indevidamente devido a ocorrência da prescrição, na
forma do art. 206, §5° do Código Civil.
Inconformada a Autarquia alega na peça, de fls. 135/135v, "a mesma 3a Câmara
de Julgamento já exarou acórdãos em outros processos de mesmo assunto, nos quais foi
negado provimentos aos interessados e concluídos pela necessidade de devolução das
importâncias indevidamente recebidas. ainda alega que "também constam acórdãos de
outras CaJ do CRPS; exarados em outros processos desta mesma GEX, de mesmo assunto
e com a mesma representante /procuradora, cujas decisões negaram provimento aos

Número de Paginas: 20

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. BrdEB / Edição: 20170018

Primeira página do documento: 'Resolução 18/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_18.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. EFICÁCIA DO EPC. VALORAÇÃO DE PROVA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DIREITO.

Trecho do Documento

Resolução 18/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.046865/2013-97
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Pará de Minas/MG
Documento: 159.905.575-6
Recorrente: Jesus Roberto Dutra
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Aposentadoria POR Tempo de Contribuição
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo
segurado Sr. Jesus Roberto Dutra (evento 78) em face da decisão da 2a CA da 02a CAJ
que deu provimento ao recurso autárquico não enquadrando períodos em labor especial,
indeferindo o benefício Aposentadoria Especial requerido em 24/12/2012 (evento 34).
Tal decisão diverge dos entendimentos da própria 2a CA da 2a CAJ, 01a CAJ
1a
CA da 4a CAJ (evento 78) em processos similares reconheceu os períodos laborados
na mesma empresa e na mesma atividade laboral.
Destaca-se que a controvérsia é o reconhecimento da atividade especial no
período de 15/12/1998 a 11/02/2013 junto a empresa Cia de Tecidos Santanaense no
cargo de fiandeiro em exposição ao agente nocivo ruído (91,85dB) conforme PPP, fls.
69/71 proc.completo.
A Seção de Saúde do Trabalhador indeferiu o período sob a ótica da eficácia
do EPI, fls. 43 proc.completo.
Reformado o ato recorrido administrativamente, a 07a Junta de Recursos/MG
reconheceu a conversão do período controverso afastando a eficácia do EPI e por
constatar a nocividade acima do limite legal nos termos do Acórdão n° 4536/2013
(evento 19).
Inconformado, tanto o INSS (evento21) quanto o Requerente (evento23)
recorreram a este Conselho contestando o período em labor especial.
Os autos foram encaminhados à 02a CA da 2a CAJ que, conforme o Acórdão
n° 152/2014 deu provimento ao recurso autárquico ao não converter o período de
15/12/1998 a 11/02/2013 por considerar demonstrado a eficácia do EPC, estando
protegido o segurado da exposição ao agente nocivo (evento 34).
159.905.575-6
Dire
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
O postulante anexou aos autos cópia do voto colegiado emitido pela 1 CA da
4a CAJ no NB 42/163.258.048-6 da segurada Andrea Alves Lacerda Fonseca, com
situação similar ao benefício em análise, onde houve o reconhecimento da especialidade
no mesmo cargo exercido na mesma empresa, com exposição ao agente ruído
concedendo o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Além disso,
apensou outras decisões colegiadas que tratam do tema da EPI (evento 78).
A 02a CA da 2a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou
os autos para o Presidente do Conselho Pleno para processamento do feito, nos termos
do art. 64 do Regimento Interno (evento98).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. R5wnG / Edição: 20170017

Primeira página do documento: 'Resolução 17/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_17.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO A PARECER NORMATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.

Trecho do Documento

Resolução 17/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 35376.002418/2012-10
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Avaré
Documento: 111.188.522-0
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Recorrido: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Assunto: Auxílio Acidente de Trabalho
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Reclamação (fls. 122) promovido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 2a CA da 02a CAJ/CRSS no
Acórdão 40/2015 que negou provimento ao recurso autárquico determinando a isenção
da devolução dos valores recebidos indevidamente na acumulação do benefício Auxílio
Acidente - Acidente do Trabalho requerido pelo Sr. José Raimundo de Oliveira por
demonstrar o recebimento de boa-fé dos valores, fls. 116/119.
O Instituto indaga que a decisão contraria dispositivó normativo contido no
Parecer CONJUR/MPS n° 616/2010, questão 15, nos itens 88 e 89 sobre o
ressarcimento ao erário após a constatação da acumulação indevida entre benefícios.
interessado não apresentou contrarrazões apesar da sua notificação, fls.
124.
Destaca-se que a questão dos autos é a devolução do montante recebido após
a
acumulação indevida entre o benefício em estudo (B94-fls. 26) e o benefício
aposentadoria por idade (NB n° 130.864.492-0) concedido em 19/01/2004 conforme
INFBEN as fls. 27.
segurado foi notificado sobre a acumulação indevida através do Ofício n°
21.523/SMOB/366/2012, fls. 30.
A 2 CA da 02a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, complementou
o
fundamento legal para o indeferimento do pedido revisional e encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho Pleno com trânsito na Divisão de Assuntos Jurídicos, fls.
126/128.
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRSS/DIJUR/LTF n° 042/2016 oportunidade em que opina pelo
preenchimento dos requisitos do art. 65 da Portaria MPS n° 548/2011, e encaminha os
autos para a Presidência, fls. 131/132.
111.188.522-0
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
O procedimento de Reclamação foi admitido pela Presidência do Conselho
de Recursos do Seguro Social CRSS conforme despacho com redistribuição dos
presentes autos a essa Conselheira, fls. 133.
É o Relatório.
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.
AUXÍLIO
ACIDENTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA.
CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO A

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. 4Ndgh / Edição: 20170016

Primeira página do documento: 'Resolução 16/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_16.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 16/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 35387.003016/2012-11
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Cubatão/SP
Documento: 534.458.939-1
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: José Carlos Scaff
Assunto: Auxílio Doença Previdenciário
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 04a CAJ/CRSS que
negou provimento ao recurso autárquico ao reconhecer a isenção da carência no
benefício Auxílio Doença Previdenciário que estava em gozo o segurado José Carlos
Scaff, determinando o seu restabelecimento por considerar regular.
Alega que tal decisão diverge do entendimento da 03a CAJ/CRSS que
defende que o segurado deve ser filiado ao RGPS antes da constatação da doença, no
caso de isenção de carência.
A 04a CAJ, por meio de despacho de sua Presidente, encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho Pleno para processamento do feito, nos termos do art. 64,
§ 3° do Regimento Interno, fls. 105/106.
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRPS/DIJUR/LTF n° 063/2016, oportunidade em que opina sobre
a divergência interpretativa em matérias de direito, mas determinando antes a intimação
do segurado para a apresentação de contrarrazões, fls. 109.
a
segurado foi notificado, mas não apresentou resposta no prazo legal.
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela
Presidência do CRSS com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira, fls. 115.
É o Relatório.
EMENTA:
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO INDEVIDA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
534.458.939-1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
VOTO
Em análise aos pressupostos de admissibilidade do presente Pedido de
Uniformização de Jurisprudência, importa a transcrição dos arts. 03 e 63 do Regimento
Interno do CRSS, aprovado pela Portaria MDSA n.° 116/2017, a saber:
Art. 3° - Ao Conselho Pleno compete:
(...)

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. RfMdy / Edição: 20170015

Primeira página do documento: 'Resolução 15/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_15.pdf'

EMENTA: Segurada comprova vínculo empregatício na firma individual, tendo seu cônjuge como titular. Vínculo registrado regularmente na CTPS e no CNIS. Artigo 11 a lei 8.213/91 e artigo 69 da Portaria MPS 548/2011. O ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPAS/SPS N° 8, DE 21 DE MARÇO DE 1997 não veda vínculo entre cônjuges em firma individual, mas apenas reconhece como empregado o cônjuge em firma coletiva a qual o outro cônjuge e sócio.

Trecho do Documento

Resolução 15/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.598898/2016-6
Documento/Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social ALFENAS - MG
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Valéria Lulli Milani
Benefício: 42/172.212.298-3
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 58) formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, em face do Acórdão n° 6084/2016 (evento 51) exarado pela 1a Câmara
de Julgamento, que negou provimento ao recurso especial do INSS, decidindo
por reconhecer o vínculo empregatício nos períodos de 02/01/06 a 15/08/07 e
02/01/09 a 15/03/12, cujo empregador foi seu próprio marido.
Inicialmente, a segurada requereu o benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição juntando a cópia da sua CTPS, bem como as
informações constantes em seu CNIS, constando registrados os dois vínculos
em questão.
O INSS em primeira análise concluiu por não reconhecer os vínculos
entre esposa e marido em firma individual fundamentando sua decisão na
Orientação Normativa do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL n°
8/SPS/MPAS, de 21/03/97, item 5.1, afirmando que somente é permitido
vínculo empregatício entre esposa e marido, quando se tratar de firma coletiva.
A Junta de Recursos reformou a decisão do INSS e considerou para
fins de tempo de contribuição, os vínculos nos períodos de 02/01/06 a 15/08/07
e 02/01/09 a 15/03/12.
Após a decisão proferida pela 1a CAJ, o INSS interpôs pedido de
Revisão de Ofício, sendo indeferida pela relatora por entender que não foram
atendidos os requisitos do artigo 60 da Portaria MPS 548/2011, e que o artigo
70 do Regimento Interno do CRSS não vincula as decisões a atos normativos
ministeriais.
172.212.298-3
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, O i. presidente da 1a CAJ conheceu do pedido por serem
atendidos os pressupostos do artigo 64 da Portaria MPS 548/2011.
A segurada apresentou contrarrazões ao pedido, afirmando que O
Serviço de Reconhecimento de Direito não teria competência para propor
revisão de acórdão, que a Orientação Normativa não pode contrariar a
legislação e O vínculo está devidamente anotado na CTPS e no CNIS.
A DAJ por sua vez se manifestou às fls. 138/139, remetendo os autos
ao presidente do CRPS, que no mesmo despacho, ao final, distribuiu o feito a
este relator.
É O relatório

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. NAoZn / Edição: 20170014

Primeira página do documento: 'Resolução 14/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_14.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE MOTORISTA CARRETEIRO ANTES DE 28/04/1995. SEM EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO OU PPP CONFORME LEGISLAÇÃO A ÉPOCA. CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO I DO DECRETO 53.831/64.

Trecho do Documento

Resolução 14/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.526063/2015-28
Documento/Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Unidade de origem: Agência da Previdência Social DOIS CORREGOS - SP
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: GERALDO LUIZ MANGILI
Benefício: 42/154.511.198-4
Relator: VICTOR MACHADO MARINI
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(evento 39, equivocadamente intitulado Revisão de Ofício)) formulado pelo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do Acórdão n°
6147/2016 (evento 37) exarado pela 1a Câmara de Julgamento, que deu provimento ao
recurso especial do segurado, decidindo por reconhecer O enquadramento especial por
categoria profissional do período de 06/10/1986 a 06/07/1987, laborado para Euclides
Renato, no cargo de motorista carreteiro, conforme anotação regular na CTPS, às fls.81
do arquivo processo completo e nas fls.16 da CTPS.
Indicou a autarquia vários Acórdãos paradigmas em contraposição ao citado
Acórdão, sendo o NB 42/154.901.780-0, Acórdão proferido pela 1a CAJ, NB
42/162.945.969-8 proferido pela 1ac.A da 2a CAJ e NB 42/159.377.785-7 proferido
peça 2a C.A da 2a CAJ, que não reconheceram o exercício de atividade especial por
categoria profissional, sem a apresentação de PPP ou formulário próprio.
Inicialmente, o interessado requereu o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição juntando a cópia da sua CTPS e alguns formulários de outros períodos e
atividades, já na fase recursal.
O INSS em primeira análise concluiu por não reconhecer nenhum período
como laborado em condições especiais.
Mediante recurso ordinário, a Junta de Recursos concluiu por enquadrar
como especial apenas o período de 04/01/1982 a 07/09/1983 considerando eficaz a J.A
realizada, gerando a concessão do benefício.
segurado então interpôs recuso especial solicitando a reforma da decisão
para que fossem enquadrados como especiais os períodos de 01/09/1979 a 03/01/1980,
02/06/1980 a 28/02/1981, 01/11/1983 a 23/08/1985 e de 06/10/1986 a 06/07/1987 por
ulen
154.511.198-4
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
categoria profissional (Evento 26).
Apresentou Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP - referente aos
períodos de:
01/11/1983 a 23/08/1985 - motorista de carreta;
01/09/1979 a 03/01/1980 - motorista de caminhão de 27 toneladas;
02/06/1980 a 28/02/1981 - motorista de caminhão de 27 toneladas
Não apresentou PPP para O período de 06/10/1986 a 06/07/1987.
Mediante a interposição do presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, o presidente da 1a CAJ conheceu do pedido por serem atendidos os

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. GE5no / Edição: 20170013

Primeira página do documento: 'Resolução 13/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_13.pdf'

EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao enquadramento da atividade de vigilante a partir de 06/03/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A Lei n° 9.032/95 aboliu a modalidade de enquadramento por categoria profissional não sendo permitido ao Conselho enquadrar a atividade de vigilante a partir de 29/04/95, por inexistência de previsão legal. Estrita observância do julgamento ao previsto em lei, decreto e ato normativo ministerial, na forma do art. 69 do Regimento Interno do CRSS. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

Trecho do Documento

Resolução 13/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.508846/2015-20
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social - Presidente Prudente/SP
Documento: 173.090.288-7
Recorrente: JULIO JOSÉ DOS SANTOS
Recorrido: INSS
Assunto/Espécie Benefício: Aposentadoria Especial
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
RELATÓRIO
Processo oriundo do E-RECURSOS.
O processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao Conselho Pleno, formulado pelo segurado Julio José dos Santos, em
matéria acerca da conversão de tempo de atividade especial, atividade de vigilante após
29/04/1995.
Em uma síntese do processo, o segurado solicitou a concessão de
aposentadoria por tempo especial em 29/05/2015, indeferida pelo INSS por falta de
tempo de contribuição, fato que gerou recurso ordinário, improvido pela 05a Junta de
Recursos.
Inconformado, o requerente recorreu às Câmaras de Julgamento requerendo
a reforma da referida decisão. Os autos foram distribuídos à 01a da 04a Câmara de
Julgamento - CAJ que conheceu o recurso do requerente e lhe deu parcial provimento,
por maioria, reconhecendo períodos de atividade especial, entendendo, ainda, ser
"admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, desde que haja
prova da periculosidade. No caso dos autos, consta PPP com descrição de porte de arma
de fogo, comprovando-se a exposição periculosa. Portanto, e por devido o
enquadramento do período de 29/04/1995 a 05/03/1997. O voto divergente (perdedor)
permitia a conversão de todo o período de 29/04/1995 a 17/06/2015, código 2.5.7 do
Anexo III do Decreto n° 53.831/64.
O INSS solicitou a revisão de ofício do acórdão, não admitido pelo Órgão
Julgador.
De forma tempestiva, o Segurado formulou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência ao então Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, fundamentando que o Acórdão n° 5915/2015 da 20a Junta de Recursos - NB
171.917.418-8 converteu todo o período posterior a 29/04/1995, caso semelhante ao
processo. De igual modo, a 01a CA da 04a CAJ, Acórdão n° 1669/2015 - NB
166.896.658-9, que converteu o período de vigilante por periculosidade, de 29/04/1995
a 14/05/2011. Solicitou, ainda, a reafirmação da DER.
173.090.288-7
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
O
Procedimento de Uniformização de Jurisprudência admitido pelo Órgão
Julgador e foi instaurado pela Presidência do CRSS com distribuição dos autos a este
Conselheiro.
É o relatório.
VOTO
APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

DOC. FDC5X / Edição: 20170012

Primeira página do documento: 'Resolução 12/2017' / arquivo: 'RESOLUCAO_12.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS. IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 12/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.491495/2015-19
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social/Jaú/SP
Documento: 171.703.501-6
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Edna Aparecida Campos de Andrade
Assunto: Aposentadoria por Idade
Relatora: Tarsila Otaviano da Costa
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Reclamação (evento26) promovido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 01a CAJ/CRSS no Acórdão
818/2016 que negou provimento ao recurso autárquico determinando o cômputo como
carência do período de 01/09/2000 a 30/06/2014 exercido como empregada doméstica
por ser ônus do empregador o recolhimento contributivo, aplicando assim o Enunciado
n° 18 do CRSS, e concedeu o benefício Aposentadoria por Idade requerido pela Sra.
Edna Aparecida Campos de Andrade (evento24).
O Instituto indaga que a decisão contraria dispositivos normativos contidos
no Parecer n° 364/2015/CONJUR-MPS/CGU/AGU, nos itens 53 e 54 acerca da
obrigatoriedade do recolhimento contributivo para contagem como carência e o Parecer
CONJUR/MPS n° 616/2010, questão 19, nos itens 110 e 111 sobre o dever do segurado
de fiscalizar o recolhimento da primeira contribuição em dia, para fins de carência.
Destaca-se que a questão dos autos e o computo para fins de carência do
período de 01/09/2000 a 30/06/2014 devido a inexistência de recolhimento contributivo
em parte do vínculo empregatício.
A 01a CAJ, por meio de despacho de sua Presidente encaminhou os autos
para o Presidente do Conselho Pleno com trânsito na Divisão de Assuntos Jurídicos
(evento46).
A Divisão de Assuntos Jurídicos do CRSS se manifestou quanto à matéria,
conforme Despacho CRSS/DIJUR/LTF n° 004/2017 oportunidade em que opina pelo
preenchimento dos requisitos do art. 65 da Portaria MPS n° 548/2011, e encaminha os
autos para a Presidência (evento 49).
O
procedimento de Reclamação foi admitido pela Presidência do Conselho
de Recursos do Seguro Social -CRSS conforme despacho com redistribuição dos
presentes autos a essa Conselheira (evento 49).
171.703.501-6
1
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS
É o Relatório.
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.
APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA.
INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE
ENUNCIADO
DO
CONSELHO
DE

Número de Paginas: 9

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

voltar próxima

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Resolução 21/2017

Resolução 21/2017

Resolução 20/2017

Resolução 20/2017

Resolução 19/2017

Resolução 19/2017

Resolução 18/2017

Resolução 18/2017

Resolução 17/2017

Resolução 17/2017

Resolução 16/2017

Resolução 16/2017

Resolução 15/2017

Resolução 15/2017

Resolução 14/2017

Resolução 14/2017

Resolução 13/2017

Resolução 13/2017

Resolução 12/2017

Resolução 12/2017

Adicionar Tags: