EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS/CGU/AGU n° 672/2012 não demonstrada. Reclamação improcedente.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHADOR RURAL. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DE DEVIDA FONTE DE CUSTEIRO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ENFERMEIRO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997, DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EXCLUSIVA EM CONTATO COM PACIENTES SEGREGADOS PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO PLENO. PERÍODO DE LABOR CONCOMITANTE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS CONCOMITANTES. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR EM DUPLICIDADE PERÍODOS ANTERIORES A 11/1990. PARECER 616/2010, QUESTÃO 20. PARECER 224/2007.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA/RECLAMAÇÃO AO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECLAMAÇÃO AO PLENO NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRIGÊNCIA À ENUNCIADO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). NÃO INFRINGENCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RÉGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116 DE 20 DE MARÇO DE 2017. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: PEDIDO DE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DIVERGENCIA EM MATERIA DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FOI APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. 2. INEXISTE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO A ENSEJAR O PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 3. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

EMENTA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - ANÁLISE DE CASO CONCRETO E VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CRPS, APROVADO PELA PORTARIA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos critérios de fixação da renda per capita familiar. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Para a fixação dos critérios da renda familiar aplicam-se àqueles definidos na Lei n° 8.742/93, regulamentada pelo Decreto n° 6.214/97, avalizados na Questão n° 11 do Parecer Conjur/MPS n° 616/2010 de vinculação obrigatória ao CRSS na forma do art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU, além do necessário cumprimento do exposto em lei, decreto e ato normativo ministerial, conforme o previsto no art. 69 do mesmo RI/CRSS. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

VOTO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Infringência de Orgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS n° 616/2010, Questão 11. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Impossibilidade do Conselho afastar tese jurídica contida em Parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado. Art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU. Reclamação conhecida e provida.