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Acórdãos do CRPS

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca
  • A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
  • As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
  • Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
  • Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
  • Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
  • Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
  • Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
  • Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".
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Emissão Novo Antigo Modificado
Primeira página do documento: 'Resolução 59/2018' / arquivo: 'RESOLUCAO59RETIFICACAODOENUNCIADO39.pdf'
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Resolução 59/2018

RESOLUÇÃO CRSS N° 59, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1°, Inciso IV doDecreto n° 3.048, de 1999na redação doDecreto n° 6.857/2009,tendo em vista o disposto no artigo 3°, I, c/c artigo 62 § 2°, daPortaria MDS n° 116/2017- Regimento Interno do CRSS - em Terceira Sessão Ordinária 'realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, RESOLVE: RETIFICAR o Enunciado N° 39 do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, aprovado por UNANIMIDADE pelos membros do Conselho Pleno, com nova redação, nos seguintes termos: "A habilitação tardia de beneficiários menores, incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de entrada do Requerimento — DER, sendo incabível a retroação da Data do Início do Pagamento —DIP para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do bençfício".

Trecho do Documento

Resolução 59/2018

Número de Paginas: 1

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02