Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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EMENTA: BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 30/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO CRPS n° 30/2023
Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
Conforme preconiza o art. 3° da Portaria MTP N° 4.061, de 12 de dezembro de 2022,
que aprova o atual Regimento Interno do CRPS, compete ao Conselho Pleno
uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.
Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
Nos termos do § 2° do art. 80 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser
revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à
legislação previdenciária e demais institutos do ordenamento jurídico pátrio.
Com fundamento em tal permissivo regimental, bem como nos arts. 3° e 62, §2° da
Portaria N° 116, de 20 de março de 2017, por ocasião das sessões realizadas nos dias 25
e 26 de março de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando
como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3 Câmara
de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma
revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as
supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial, nos
seguintes termos:
"Nos termos do art. 62, §2° do Regimento Interno do CRPS venho propor alteração
da redação do Enunciado 15 do CRPS, a fim atualizá-lo em relação à legislação
previdenciária e evitar equívoca interpretação da norma, conforme estudo fundamentado
da matéria que será devidamente explanado a seguir.
O Enunciado 15 trata do reconhecimento como tempo especial do período de
atividade rural exercido antes e depois da Lei n. 8.213/91. Antes da Constituição Federal
de 1988 existiam duas "Previdências Sociais", uma urbana e contributiva (Lei n. 3.807/60),
e outra rural não contributiva, quase que assistencial (Decreto-Lei n. 276/67, depois Lei
Complementar n. 11/71). Assim previa a Lei Complementar n. 11/71:
Art. 1° É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
(PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.
§ 1° Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural FUNRURAL -
diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao
qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá
a
execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que
dispuser o Regulamento desta Lei Complementar.
Art. 2° O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação
Enunciado 15
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
dos seguintes benefícios: (Vide Lei n. 7.604, de 1987)
I- aposentadoria por velhice;
II- aposentadoria por invalidez;
III pensão;

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:08

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RESOLUÇÃO 30/2023

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