Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 05/2023' / arquivo: 'RESOLUO05.pdf'

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Auxílio-doença. Art. 25, I e 59 e art. 27, II da Lei 8.213/91. Não houve perda de qualidade de segurado. Período de graça. Cumprimento da carência na vigência da MP nº 871/2019. PUJ não conhecido.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 05/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.015970/2019-50
Documento/Benefício: 31/625.307.376-5
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNCO
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Sérgio Marques Costa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Auxílio-doença
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata o presente de Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno interposto
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no processo requerido por Sérgio
Marques Costa, sob o fundamento que o acórdão proferido pela 3ª Câmara de
Julgamento diverge de entendimento exarado pela 1ª Câmara de Julgamento, em
07/03/2019, nos termos do Acórdão n° 1391/2019, nos autos do processo do
B31/616.011.292-2, protocolo de recurso n° 44233.15059/2017-36, bem como diverge da
decisão proferida pela 4ª CAJ, nos termos do Acórdão n° 1969/2019, nos autos do
processo do B31/618.130.975-0, protocolo de recurso n° 44233.354688/2017-33, ora
apontados como paradigmas, em tema idêntico.
Argumenta que a decisão proferida pela 3ª CAJ, em síntese, considerou tão
somente a qualidade de segurado, posto que afastou o requisito da carência, em
pronunciamento que viola o comando normativo trazido pela Medida Provisória n°
871/2019, que promoveu alteração do art. 27-A, da Lei n° 8.213/91, para exigir carência
completa (12 contribuições), nos casos de perda da qualidade de segurado, para fins de
concessão de benefício de auxílio-doença.
31/625.307.376-5
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O acórdão n° 6987/2020 proferido pela 3ª Câmara de Julgamento, negou
provimento ao recurso especial do INSS com voto divergente vencedor, concluindo pela
concessão do benefício, tendo em vista na Data de Início da Incapacidade DII em
01/02/2019 o segurado ter comprovado que estava sob proteção previdenciária, ou seja,
período de graça, uma vez que gozou de benefício no período de 04/08/2015 a
24/07/2018, portanto tinha qualidade e cumpriu a carência na DII.
Cabe ressaltar que a perícia médica do INSS fixou as seguintes datas técnicas:
Data do Início da Doença DID: 01/07/2015
- Data de Início da Incapacidade DII: 01/02/2019
- Doença não isenta de carência.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi recebido pelo sr. Presidente
da referida Câmara de Julgamento, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:48

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RESOLUÇÃO 05/2023

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