Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENTO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP N°. 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, II, ALÍNEA "B" DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODOS EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 31/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.750806/2018-11
Documento/Benefício: 42/186.811.896-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Lúcia Neia Mendes
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de processo julgado pelo Conselho Pleno em sede de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSS contra acórdão proferido por esta
1ª Câmara de Julgamento.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que Lúcia Neia Mendes
requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 08/02/2018,
indeferido por ter alcançado na Data de Entrada do Requerimento - DER o tempo de 29
anos, 06 meses e 00 dias, com conversão de 12/09/1988 a 04/12/1990.
A decisão de primeira instância que proferiu o acórdão n° 1985/2019 deu
provimento parcial ao recurso ordinário, com conversão dos períodos de 18.02.1998 a
18.02.1999, de 21.02.2000 a 08.03.2003, de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a
24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018 por exposição a ruído e assim com direito à
concessão do benefício.
Imara
42/186.811.896-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em recurso especial o INSS discordas das conversões de 15.07.2004 a
09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018, conforme Parecer
Técnico, discordando da técnica de aferição do ruído, pedindo reforma da decisão.
O acórdão n° 3915/2020 proferido por esta Câmara de Julgamento deu
provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que não cabe conversão dos
períodos de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a
08.02.2018, tendo em vista que a técnica utilizada foi a "NR-15" e esta norma possui
várias metodologias, inclusive a medição pontual, que é vedada a partir de 01/01/2004 e
nesse contexto, cumpre destacar o conteúdo do inciso III do Enunciado 13 do CRPS.
A segurada, por intermédio de seus procuradores, apresentou Pedido de
Uniformização de Jurisprudência onde argumenta, em apertada síntese, que existem
diversas divergências entre as Câmaras de Julgamento e com Resoluções do Conselho
Pleno, que entende que independente da técnica utilizada ser da NHO-01 ou NR-15 cabe
a conversão do período, apontando o seguinte acórdão paradigma:- Processo n°
44233.823336/2018-12- NB: 46/187.566.066-3, Acórdão n° 137/2020 proferido pela 3ª

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:16

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RESOLUÇÃO 31/2023

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