Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Trecho do Documento

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA MTP N° 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7° do
Decreto n° 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social
RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.° 13.844, de 18 de
junho de 2019 Processo n° 10128.111223/2022-32. resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, na forma do Anexo.
Art.2° Revoga-se a Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Alterada pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023.
ANEXO
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1° O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência
MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar
I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos processos de interesse de seus
beneficiários e contribuintes;
Il os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção FAP:
III os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de
que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, ou às demais
informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS;
IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.° 9.796, de 5 de maio de 1999; e
V os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei n°
9.717, de 27 de novembro de 1998. verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por
meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social.
Parágrafe único. O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição administrativa em todo e Território Nacional.
§ 1° Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
(Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
§ 2° O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional. (Incluído pela Portaria MPS n°
2.393, de 5 de julho de 2023).
Art. 2° O CRPS tem a seguinte estrutura:
I ÓRGÃOS COLEGIADOS:
1.
Conselho Pleno;
2.
Quatro Câmaras de Julgamento; e
3.
Vinte e nove Juntas de Recursos.
II ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
1. Presidência;
1.1
Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;
1.2
Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;
1.3
Assistente Técnico da Presidência; (Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
2.

Número de Paginas: 42

Documento adicionado em: 29 de Setembro de 2023 às 16:08

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

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