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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2024' / arquivo: 'resolucao-06.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.928264/2016-47
Documento/Benefício: 42/176.966.692-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: IDENIR ALVES FERREIRA
Recorrido: Acórdão da 1ª Câmara de Julgamento
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por
IDENIR ALVES FERREIRA, em face de o Acórdão da lavra da C. 1ª Câmara de
Julgamento, que negou provimento ao seu recurso especial, referente ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 27/05/2016 e
prolatado nos seguintes termos (evento 32):
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO N°
3.048/99.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou revisão de acórdão, pugnando pelo
enquadramento do período de 19/11/2003 a 15/09/2015, sob alegação de exposição ao
agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 42).
O incidente processual foi analisado pela D. Conselheira Suplente Representante do
Governo da C. 1ª CAJ, em despacho fundamentado, não acolheu o revisional proposto,
ressaltando que o procurador do segurado não apresentou nenhum documento com o
objetivo de modificar as decisões anteriores, haja vista que os problemas com o PPP
foram identificados desde a avaliação pela Perícia Médica, persistindo no indeferimento
do INSS e na decisão da Junta de Recursos (evento 53).
42/176.966.692-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O referido despacho foi acolhido pelo D. Presidente da C. 1 CAJ e o pedido foi rejeitado
(evento 54).
No pedido de uniformização de jurisprudência, o segurado apresentou seus argumentos
visando o enquadramento do período laborado na Empresa Municipal
de
Desenvolvimento Campinas S/A EMDEC, sustentando a existência de divergência
jurisprudencial e violação ao Enunciado n° 13 deste Conselho de Recursos, sob alegação
que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, citando
acórdãos divergentes prolatad os pelos colegiados das 2ª e 3 Câmaras de Julgamento deste
Conselho (evento 56).

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Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:08

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RESOLUÇÃO 06/2024

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