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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. 7GFuM / Edição: 20170046

Primeira página do documento: 'Resolução 46/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N46_CLEIACATARINADEOLIVEIRA_109.724.1138.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.INCISO II DO ARTIGO 3º E INCISO I DO ARTIGO 63, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116/2017. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. SUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 49 DO DECRETO Nº 6.214/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010 DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELOS ORGÃOS DO CRSS. PARECER Nº005/2014/CONJUR/CGU/AGU. PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS Nº116/2017. RESOLUÇÕES CRPS Nº 27/2015. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 46/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 44232.068856/2014-38
Documento/Benefício: 109.724.113-8
Unidade de origem: Agência da Previdência Social/Caxias do Sul/RS
Benefício: Amparo Social - LOAS
Recorrente: INSS
Recorrido: Cléia Catarina de Oliveira
Relatora: Maria Lígia Soria
RELATÓRIO
Os autos foram encaminhados a esta relatoria para análise de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS em face do Acórdão n° 999/2015 prolatado pela 1a Composição Adjunta da 4a
Câmara de Julgamento que, por maioria de votos, conheceu do recurso especial interposto pela
representante legal da interessada, CLEIA CATARINA DE OLIVEIRA e, no mérito, deu-lhe
provimento parcial.
Diante da constatação da existência de vínculos empregatícios
concomitantemente ao recebimento do amparo social, a unidade julgadora consignou que a renda
assistencial proporcionou melhor qualidade de vida a deficiente a ponto de promovê-la ao
mercado de trabalho, ressaltando que em momento algum a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS proibiu o retorno do beneficiário às atividades laborativas, mas sim normatizou a
suspensão do benefício com posterior reativação quando do término da atividade remunerada. O
colegiado concluiu, portanto, pela manutenção da cessação do benefício, mas opinou pela não
devolução dos valores em virtude da natureza alimentar da verba.
exposto no Acórdão A Autarquia n° 738/2015 Previdenciária proferido pela destaca 2 Composição que há divergência Adjunta da no 2a entendimento Câmara de
Julgamento e o aresto em questão. Ressalta que a legislação estabelece a restituição dos valores
recebidos nos casos de falta de comunicação dos fatos. Requer seja solucionada a apontada
divergência na interpretação em matéria de direito.
A Douta Presidência da 1a Composição Adjunta da 4a Câmara de Julgamento
encaminhou os autos ao Gabinete do então Presidente deste Colendo Conselho de Recursos (fls.
188/189-árvore - Evento 42) que, por intermédio da Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos,
determinou a manifestação da interessada em sede de contraditório (fl. 192-árvore - Evento 44).
thing
109.724.113-8
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
Na oportunidade (fls. 201/209-árvore - Evento 50), a interessada aponta que o
amparo social deve ser restabelecido para que sejam mantidas as condições mínimas de saúde e
educação. Ressalta que sua deficiência lhe impõe significativas limitações e dificuldades na vida
profissional e que a Lei Orgânica da Assistência Social garante a manutenção do benefício.
Destaca que não possui condições de restituir os valores sem que haja comprometimento de sua
dignidade humana.
Devolvidos os autos ao Gabinete do então Presidente do Conselho de Recursos
do Seguro Social, este, por meio do despacho de fls. 221/222-árvore (Evento 57), entendeu que o
pleito do INSS preencheria os pressupostos de admissibilidade, sendo o feito a mim distribuído.
É o relatório.
VOTO

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 46/2017

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