Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. 9s4QK / Edição: 20210005

Primeira página do documento: 'Resolução 05/2021' / arquivo: '05.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial na forma preconizada no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Possibilidade de aferição do ruído por técnica diversa da preconizada na NHO-01 da Fundacentro, que retrate o nível de exposição durante a jornada de trabalho a partir de 01/01/2004. Vedação da medição pontual. Entendimento jurisprudencial administrativo consolidado pelo Conselho Pleno por meio do Enunciado de nº 13 – DOU 12/11/2019. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

Trecho do Documento

Resolução 05/2021

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.393027/2015-71
Documento/Benefício: 46/172.009.215-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: José Evanildo da Silva
Benefício: Aposentadoria Especial
Relatora: Adriene Cândida Borges
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão prolatada pela 1a
Câmara de Julgamento no Acórdão de n° 5161/2018, que negou provimento a seu
recurso.
O pedido de Aposentadoria Especial em questão foi formulado pelo senhor
JOSÉ EVANILDO DA SILVA em 24/11/2014, ocasião em que foi acostado aos autos
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela empresa Indústria Mecânica
Samot Ltda., para o período de 01/08/89 a 24/11/2014, laborado nas funções Op.
Torneiro Mecânico, Op. Torno Aut. Multifuso e Prep. Torno Multifuso, constando
como fator de risco ruído superior a 90 dB (A). Acompanha o documento, Laudo
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e declaração da empresa.
Na análise técnica somente houve enquadramento do período de 01/08/89 a
02/12/1998 no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97. O período posterior foi
desconsiderado, dentre as alegações, técnica de aferição em desconformidade com a
NHO-01 da Fundacentro.
A 1a Composição Adjunta da 21a Junta de Recursos, por meio do Acórdão
de n° 1878/2016, deu provimento ao recurso interposto reconhecendo o direito ao
benefício mediante enquadramento do período de 03/12/1998 a 29/10/2014 em virtude
da exposição a ruído superior aos limites de tolerância fixados pela legislação.
Tal decisão foi mantida pela 1a Câmara de Julgamento, que, por meio do
Acórdão de 5161/2018, negou provimento ao recurso interposto pelo INSS ratificando o
enquadramento do período de 01/08/89 a 24/11/2014 no código 2.0.1 do Anexo IV do
172.009.215-7
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Decreto 3.048/99, com direito ao benefício. Fundamentação no artigo 64 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Desta feita, o INSS apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência
aduzindo, em suma, que a aferição do ruído está em desconformidade com a NHO-01

Número de Paginas: 11

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 05/2021

Resolução 05/2021

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