Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 16/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO16.pdf'

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DA INTENSIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR, TÉCNICA UTILIZADA PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NR-15. IMPOSSIBLIDADE DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EMPREGO SER RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 16/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.308263/2017-52
Documento/Benefício: 42/154.805.247-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: CARLOS ALBERTO ZORZENONI
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA
Relatório
(Processo Eletrônico)
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo
segurado CARLOS ALBERTO ZORZENONI em 23/04/2020 em face do Acórdão n°
1979/2020 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social
. 4ª CAJ/CRPS, proferido em 01/04/2020, que negou provimento ao seu recurso especial,
não reconhecendo a especialidade de período por exposição a agentes nocivos, pelo fato
de não constar no PPP o responsável pelos registros ambientais no período informado.
O
processo compreende a aposentadoria por tempo de contribuição
42/154.805.247-4 requerida em 05/04/2017 e indeferida por não comprovação do tempo
mínimo necessário de 35 anos de contribuição. Diante do indeferimento, o segurado
recorreu ao CRPS e, em 16/06/2018, a 6ª Junta de Recursos proferiu o Acórdão
3709/2018 negando provimento ao recurso, por concluir que o Perfil Profissiográfico
42/154.805.247-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Previdenciário (PPP) apresentado pelo segurado possuía inconsistências, tais como
ausência de responsável pelos registros ambientais e registro incorreto da técnica de
medição do ruído. Irresignado, o segurado recorreu às Câmaras de Julgamento do CRPS
(CAJ) e, em 01/04/2020, a 4ª CAJ negou provimento ao recurso especial, decidindo o
segurado, então, apresentar pedido uniformização de jurisprudência alegando, em síntese,
que a matéria de direito a ser tratada no pedido se refere à possibilidade de aceitação de
laudo técnico extemporâneo para fins de comprovação de tempo especial.
Em seu pedido de uniformização, o segurado aponta que o Acórdão da 4ª CAJ
diverge da Resolução 27/2019, a qual, citando a Resolução 74/2018, admite a utilização
de laudo técnico extemporâneo, o que é corroborado pela Súmula 68 da TNU e pela
Súmula 29 da AGU. O segurado também indica que houve divergência em relação ao
Acórdão 7651/2016 da 3ª CAJ, que acatou a prova de tempo especial por meio de laudo
extemporâneo.
O INSS apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que não há procuração
nos autos com poderes especiais para interposição de pedido de uniformização de
jurisprudência e que não há divergência a ser discutida pelo Conselho Pleno.

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Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:16

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RESOLUÇÃO 16/2024

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