Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

1 resultados, página de

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado

DOC. DFbqk / Edição: 20200075

Primeira página do documento: 'Resolução 75/2020' / arquivo: 'RESOLUCAO75.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ELETRICIDADE A PARTIR DE 05.03.1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO NOS DECRETOS N° 53.831/1964 E 83080/1979. RESOLUÇÃO N° 08/2016 E 53/2018/CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99 E ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 75/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.545677/2015-17
Documento/Benefício: 42/174.140.796-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social/ Itatinga
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jarisprudência
Recorrente: Carlos Alberto De Góes Pinto
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Relatora: Sulamita Cristina Dias
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuidam os autos de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
em face de o v. Acórdão n° 7777/2016, proferido pela d. 1a Câmara de Julgamento, que
por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo interessado.
No acórdão regional, a 1a Composição Adjunta da d. 4a Câmara de
Julgamento, mantendo o enquadramento dos períodos de e 16/09/1986 a 30/11/1987,
01/12/1987 a 05/03/1997, e, promoveu o enquadramento dos períodos de 06/03/1997 a
10/06/2001 e 15/06/2001 a 18/09/2015, por exposição a eletricidade acima de 250 volts,
atendidos os requisitos do art. 64 do Decreto n° 3.048/1999, para a concessão da
aposentadoria especial.
Insta registrar, que o interessado formulou o pedido de concessão do
benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - em 11/08/2015, nascido em
02/11/1963, aos 51 (cinquenta e um) anos na DER - Data de Entrada do Requerimento.
Consoante se depreende da documentação colacionada aos autos, o
benefício foi indeferido inicialmente pela Autarquia, porquanto não foi apurado tempo
em atividade especial suficiente para a concessão do benefício, sem promover o
enquadramento do período de 16/09/1986 a 30/11/1987, 01/12/1987 a 05/03/1997 e
06/03/1997 a 11/08/2015, tendo em vista que a exposição ao agente nocivo eletricidade
não ocorreu de modo habitual e permanente (fls.56/58).
A d. 15a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, ao analisar o recurso ordinário do interessado, deu provimento parcial ao
174.140.796-3
1
go
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
pedido formulado, promovendo o enquadramento do período 16/09/1986 a 30/11/1987,
no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64, devido a exposição a ruído acima de
80dB de forma habitual e permanente, nos termos do artigo 57 e 58 da Lei 8.213/91 e
do período de 01/12/1987 a 05/03/1997 laborado para a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista, nas funções de ajudante de eletricista, oficial de eletricista,

Número de Paginas: 17

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Resolução 75/2020

Resolução 75/2020

Adicionar Tags: