Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139419/2020-44
Documento/Benefício: 42/184.865.944-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRV
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS, em face do acórdão n° 5.272/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 01.10.2019.
O processo foi instruído com os seguintes elementos: CTPS Carteiras
de
Trabalho e da Previdência Social (fls. 111/142, 155/163, 183/223); Formulário PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992
(ajudante de produção) na BRF S/A, com a indicação e exposição a ruído de 92dBA
(dosímetro) e calor de 31,6IBUTG (fls. 34/36, 165/167).
O pedido foi indeferido por falta de tempo, pois contabilizado apenas 31
anos 03 meses e 08 dias de contribuição até 01.10.2019 (fls. 98/100).
No Recurso Ordinário, o Interessado busca, em suma, o reconhecimento de
especialidade por Categoria Profissional como Trabalhador Rural no código 2.2.1, do
quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 para os intervalos laborados entre os lapsos de
1977 a 1987 e o enquadramento por fatores de risco para o intervalo de 09.10.1987 a
30.07.1992 (fls. 07/32).
A 05 Junta de Recursos, por meio do acórdão n° 2.316/2020 (fls. 37/39),
deu parcial provimento ao recurso ordinário, tendo considerado o seguinte:
I retificação da admissão de vínculo de 22.10.1985 para 05.08.1985,
com anotações regulares em CTPS
42/184.865.944-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
II enquadramento do intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992 por
exposição ao ruído e calor acima do limite tolerado;
III não admitido tempo especial por categoria profissional de
trabalhador rural até 24.07.1991, em face da inexistência de
recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à
Previdência Social, conforme Enunciado n° 33 do CRPS;

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:44

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RESOLUÇÃO 01/2023

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