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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. EFpSn / Edição: 20200077

Primeira página do documento: 'Resolução 77/2020' / arquivo: 'RESOLUO77.pdf'

EMENTA: LOAS IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER.APLICAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 20 DA LEI N° 8.742/93. RESOLUÇÃO N° 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA PORTARIA/MDS N° 116/2017. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO CONHECIDO E PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 77/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.200621/2017-80
Documento/Benefício: 88/702.731.930-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social /Salvador-Periperi
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Filomena Vieira de Jesus
Benefício: Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa
Relatora: Sulamita Cristina Dias
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuidam os autos de pedido de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO
PLENO, formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de o v.
Acórdão n° 2939/2018, proferido pela d. 1a Câmara de Julgamento, que por
unanimidade, negou provimento do recurso especial interposto pelo INSS.
No acórdão regional, a d. 1a Câmara de Julgamento, negou provimento ao
recurso especial do INSS, aplicando ao caso, a Ação Civil Pública - ACP n° 0004265-
82.2016.4.03.6105/SP foi determinado ao INSS que não deve ser computado na renda
per capita para fins de concessão de benefício assistencial, benefício previdenciário ou
assistencial de um salário mínimo recebido por ente familiar idoso ou deficiente, assim,
uma vez que o companheiro da interessada recebe benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, os seus rendimentos não
devem contabilizados no cálculo da renda per capita, desse modo, considera que a renda
per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo (fls.47/49).
Insta registrar, que a interessada formulou o pedido de concessão do
Benefício Assistencial de Amparo ao Idoso em 03/10/2016, DER - Data de Entrada do
Requerimento.
Consoante se depreende da documentação colacionada aos autos, o
benefício foi indeferido inicialmente pela Autarquia, porquanto foi apurada renda
superior a 1/4 do salário mínimo, uma vez que foi considerada a renda percebida pelo seu
companheiro - Félix Ferreira dos Santos - com idade de 89 anos, que percebe benefício
previdenciário - aposentadoria por invalidez - no valor de um salário mínimo.
A d. 10a Junta de Recursos deu provimento ao pedido formulado no recurso
ordinário, afastando a renda percebida pelo companheiro, com base na decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal - STF - que concluiu que o benefício assistencial
702.731.930-7
1 f
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
percebido por pessoa deficiente integrante do grupo familiar não pode ser incluído no
cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de
miserabilidade, no tocante à concessão de benefício de prestação continuada previsto na

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 77/2020

Resolução 77/2020

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