Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. JznqK / Edição: 20200013

Primeira página do documento: 'Resolução 13/2020' / arquivo: 'resolucao-13.pdf'

EMENTA: ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO DO INSS AO CONSELHOPLENO. ALEGAÇÃO DE INFRIGÊNCIA DA QUESTÃO 26 DO PARECER/CONJUR/MPS/N° 616/2010. ATO REVISIONAL DO INSS PARA CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ATO NULO. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RESOLUÇÃO N° 28/2019 E ENUNCIADO N° 10 DO CRPS. INFRIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. A notificação ao segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta o direito do INSS de revisar seus atos, quando não comprovação a má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei n° 8.213/91. RECLAMAÇÃO DO INSS IMPROCEDENTE

Trecho do Documento

Resolução 13/2020

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Número do Processo: 44232.988453/2017-50
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social Salvador - BA
Benefício: 95/040.159.346-0
Tipo de Processo: Reclamação ao Conselho Pleno - CRPS
Espécie: Auxílio-Suplementar Por Acidente do Trabalho
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Nicanor José dos Passos Filho
Relator: Renato Agostinho das Chagas
(Processo Eletrônico)
Relatório
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore
Documental-form.PDF).
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO apresentada, em
24/07/2017, pelo INSS em oposição à decisão da 1a Câmara de Julgamento, proferida
por meio do Acórdão n° 4.733/2017, datado de 18/07/2017 (fls. 52), que conheceu e
negou provimento ao Recurso da Autarquia, entendendo que cabe o restabelecimento do
auxílio-suplementar cessado (NB 040.159.346) e a manutenção da acumulação com a
aposentadoria por invalidez previdenciária concedida (NB 127.824.615-8), tendo em
vista que o ato revisional foi atingido pelo prazo decadencial de dez anos, previsto no
artigo 103-A da Lei 8.213/91. A Reclamação interposta está fundamentada no art. 64 do
Regimento Interno do CRPS, mediante alegação de que o Colegiado contrariou
frontalmente a Questão 26 do PARECER/CONJUR/MPS/N° 616/2010.
O interessado começou a receber o auxílio-suplementar em decorrência de
acidente de trabalho a partir 10/07/1978, e a aposentadoria por invalidez previdenciária
em 31/05/2003 (fls. 8 e 9).
O INSS, em 01/06/2015, emitiu o Ofício Defesa para o interessado
informando sobre a acumulação indevida do auxílio-suplementar com a aposentadoria,
em desacordo com o art. 241, § 2°, do Decreto n° 83.080/79. O interessado tomou
ciência do Ofício Defesa em 01/12/2015 (fls. 13).
O interessado apresentou a defesa administrativa, tempestivamente,
alegando que recebeu o auxílio-suplementar de boa-fé e que ocorreu a decadência para
o INSS revisar seus atos. Requer que seja reconhecida a decadência ou a prescrição
Physical
040.159.346-0
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
parcial do débito, bem como, que seja julgado improcedente o pedido de devolução dos
valores recebidos de boa-fé (fls. 16).
O INSS emitiu correspondência ao interessado informando da suspensão do
auxílio-suplementar, e facultando-lhe a apresentação de recurso no prazo de 30 dias.

Número de Paginas: 11

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 13/2020

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