Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Revisão e atualização do Enunciado nº 10 do CRPS, abordando a decadência prevista na Lei nº 8.213/91 em relação aos atos administrativos da Administração Previdenciária. A discussão inclui a não aplicabilidade da decadência em casos específicos e as circunstâncias que afastam essa limitação temporal. Decadência, Revisão Previdenciária, Enunciado 10, Lei 8.213/91, Jurisprudência Administrativa, Benefícios Previdenciários, Atos Administrativos, Redação Alterada, Uniformização Jurisprudencial, Conselho Pleno CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 28/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 28/2023
Ref.: Proposta de uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa
previdenciária e assistencial com a alteração do Enunciado n° 10 do CRPS.
O Ministério da Previdência Social, por meio do Subsecretário do Regime Geral de
Previdência Social Substituto, enviou ao CRPS o Despacho n°
100/2022/COLEG/CGLEN/SRGPS/SPREV-M com o objetivo de dar divulgação ao
Despacho Decisório n° 444/2022/MTP, ao Parecer SEI n° 793/2022/ME e ao Parecer n°
00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU em que se verificou a inaplicabilidade do prazo
decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 aos atos administrativos praticados
pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou
quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação
previdenciária de regência.
O Regimento Interno do CRPS, Portaria MTP n° 4.061/2022, estabeleceu que os
Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos MPS,
MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo Ministro de
Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93, vinculam as
Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena de
responsabilidade administrativa quando de sua não observância,
ressalvadas as hipóteses de incontroversa desatualização.
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o caput
poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem desatualizados em
relação a legislação em vigor na data do julgamento, ou na hipótese de
se tratar de distinguishing ou overrouling, cabendo aos respectivos
Órgãos Colegiados fundamentarem o motivo para a não aplicação do
parecer vinculante, observado o § 2° do artigo 34 deste Regimento.
O alcance dessa vinculação estende-se também aos Enunciados aprovados pelo
Conselho Pleno, desde que sobrevindo um parecer normativo ministerial aprovado pelo
Ministro de Estado que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia, o Enunciado
poderá ser revogado ou ter sua redação alterada, por maioria absoluta, daquele
colegiado,
mediante provocação das autoridades previstas no § 1° do art. 79 do Regimento Interno
do CRPS, sempre precedido de estudo fundamentado. É o que se observa da norma
regimental:
Art. 80. A emissão de Enunciados dependerá da aprovação da maioria
absoluta dos membros do Conselho Pleno e vincula, quanto à
interpretação do direito, todos os Conselheiros do CRPS, sob pena de
responsabilidade administrativa quando da sua não aplicação,

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:05

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RESOLUÇÃO 28/2023

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