Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

1 resultados, página de

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado

DOC. Lohap / Edição: 20220047

Primeira página do documento: 'Resolução 47/2022' / arquivo: 'copy_of_RESOLUAO47.pdf'

AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Acumulação indevida com Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valor recebido indevidamente. Aplicação do instituto da decadência ao ato revisional. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR de n° 616/2010. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto na forma preceituada no inciso II do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido.

Trecho do Documento

Resolução 47/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 36504.001853/2016-19
Documento/Benefício: 95/030.787.724-8
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRIV
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: LUIZ CARLOS SARTINI
Benefício: Auxílio Suplementar Por Acidente do Trabalho
Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão prolatada pela 3a Câmara de
Julgamento no processo de interesse do senhor LUIZ CARLOS SARTINI.
Versam os presentes autos sobre procedimento de revisão instaurado em
conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, que
identificou indício de irregularidade na acumulação de Auxílio Suplementar Acidente do
Trabalho, concedido a partir de 14/06/1979, com Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, concedida a partir de 10/09/1998.
Em 01 de junho de 2015 o Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB
expediu um ofício ao beneficiário informando sobre o procedimento de revisão com
abertura para apresentação de defesa (fls. 8).
Decorrido o prazo sem manifestação da parte, novo ofício foi encaminhado
informando sobre a suspensão do benefício 95/030.787.724-8 e valores recebidos
indevidamente a serem ressarcidos ao erário no período de 01/11/2010 a 29/02/2016 no
importe de R$ 22.226,40 (vinte e dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta
centavos), fls. 15.
A 26a Junta de Recursos, por meio do Acórdão de n° 764/2017, deu parcial
provimento ao recurso interposto ratificando a suspensão do benefício de n°
95/030.787.724-8, sem cobrança do valor recebido indevidamente em virtude de erro da
autarquia, aliada a boa-fé da parte (fls. 27/29).
95/030.787.724-8
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Irresignado, o INSS interpôs recurso a uma das Câmaras de Julgamento
requerendo a reforma da decisão prolatada no que concerne ao ressarcimento dos valores
recebidos indevidamente com fundamento na questão 15 do Parecer CONJUR/MPS/N°
616/2010 (fls. 32/33).
Contrarrazões oferecidas pelo beneficiário requerendo a reforma da decisão
de primeira instância (fls. 37).

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Resolução 47/2022

Resolução 47/2022

Adicionar Tags: