Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. M8KoL / Edição: 20220006

Primeira página do documento: 'Resolução 06/2022' / arquivo: 'RESOLUO6.pdf'

EMENTA. LOAS. BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 64. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva. Interposição de pedido em face de decisão da Junta de Recursos sem ser matéria de alçada. Não atendendo ao estabelecido no caput es 1° do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

Trecho do Documento

Resolução 06/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22265061/2022
Processo n° 10128.100275/2022-83
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44233.481054/2018-33
Documento/Benefício: 87/550.460.463-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Eliana Maria Portes
Benefício: Espécie Benefício: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
EMENTA
BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO
CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO
ART. 64. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para
interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho
Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva.
Interposição de pedido em face de decisão da Junta de Recursos sem ser matéria de
alçada. Não atendendo ao estabelecido no caput es 1° do art. 64 do Regimento Interno
do CRPS. Pedido não conhecido.
ACÓRDÃO
Processo eletrônico
Relatório
O processo em análise tem por objeto Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno,
formulado pelo INSS, em matéria envolvendo devolução de valores recebidos indevidamente a
título de manutenção irregular de benefício assistencial ao deficiente.
O pedido do INSS foi formulado em face de decisão da 08a Junta de Recursos que
negou provimento ao recurso da interessada mantendo o processo de cobrança administrativa
dos valores, afastando a prescrição e indicando o período de ressarcimento de 01/10/2012 a
11/11/2012 e 01/04/2013 a 30/12/2017.
O INSS interpôs pedido de revisão de acórdão fundamentando no Ofício-Circular n°
15/DIRBEN/INSS, em 13 de março de 2019, que orienta sobre a aplicabilidade do art. 49 do
Decreto n° 9.462, de 8 de agosto de 2018, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada - BPC, aprovado pelo Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007. O referido
Acórdão SPREV-CRPS 22265061
SEI 0128.100275/2022-83/p 1
Ofício-Circular dispõe que somente será realizada a cobrança administrativa nos casos em que
restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, o que não foi
comprovado nos autos.
A decisão foi mantida pela 08a Junta de Recursos por meio de Despacho do Relator
indicando que "O INSS pode e deve seguir as suas normas internas, desde que revestidas de
legalidade, inclusive deixar de promover a cobrança aludida, porém as JRPS/ CRPS seguem as
legislações pertinentes às espécies e o Decreto 9462/18 é de agosto 2018, portanto, posterior ao
débito apurado."
Pedido de revisão reiterado pelo INSS indicando que "O Ofício-Circular n°
15/DIRBEN/INSS, de 13 de março de 2019, foi editado com base no Parecer n.
01130/2018/CONJUR-MDSICGU/AGU, de 9 de dezembro de 2018." Ainda, "o acórdão n°

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

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Resolução 06/2022

Resolução 06/2022

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