Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 34/2023' / arquivo: 'RESOLUO34.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 34/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.389803/2015-39
Documento/Benefício: 42/171.237.762-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MAURICIO BITTENCOURT FILHO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Embargos Declaratórios opostos por MAURÍCIO BITTENCOURT
FILHO contra os termos da Resolução CRPS/ME n° 97/2020, do Conselho Pleno em
sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Foi requerida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 22.08.2014, com acréscimos ao
tempo contributivo decorrente do reconhecimento do direito à conversão do tempo
especial em comum.
Para tanto, os autos foram instruídos com CTPS Carteira do Trabalho e da
Previdência Social (fls. 18/35)¹, além da juntada dos PPP(s) Perfis Profissiográficos
Previdenciários - das empresas CRISTAIS MARCOS LTDA (fls. 36/39 e 87/88) e
ALCOA ALUMÍNIO S/A (fls. 40/51 e 86).
Da análise do recurso ordinário, a 2ª Composição Adjunta da 27 Junta de
Recursos por meio do acórdão n° 5.405/2015 (fls. 74/76), negou provimento ao apelo,
todavia, acolheu em parte o tempo especial, destacado o seguinte:
"a) De 01/08/1990 a 11/01/1991 mostrando exposição a calor e a
ruído de 95.6dB, deve ser enquadrado, tendo em vista, estar exposto a
ruído superior ao permitido em Lei;
b) De 18/02/1991 a 31/12/1995, ruído de 88dB, deve ser enquadrado,
tendo em vista, estar exposto a ruído superior ao permitido em Lei;
1 As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
Is
42/171.237.762-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
c) De 01/01/1996 a 31/12/2003, ruído de 88dB, deve ser enquadrado
até o dia 06/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2003, posto que, de
07/03/1997 a 18/11/2003 o nível máximo de ruído era de 90dB,
ficando, portanto, abaixo do permito;
d) De 01/01/2004 a 31/12/2007, ruído de 80,80dB, não deve ser
enquadrado, posto que, neste período o nível máximo de ruído era de
85dB, ficando, portanto, abaixo do permitido;

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:23

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RESOLUÇÃO 34/2023

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