Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

1 resultados, página de

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado

DOC. Q3aPK / Edição: 20210001

Primeira página do documento: 'Resolução 01/2021 - LOAS IDOSO - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso' / arquivo: '01.pdf'

EMENTA - LOAS IDOSO RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS – PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO -INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO JA FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.

Trecho do Documento

Resolução 01/2021 - LOAS IDOSO - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.210757/2014-65
Documento: 700.836.222-7
Unidade de Origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRIV
Tipo de Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Dalva Francolin Martinez Feher
Assunto/Espécie Benefício: Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social ao Idoso
Relator: Maria Madalena Silva Lima
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, em matéria envolvendo a aplicação do Parecer CONJUR/MPS n°
616/2010.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso requerido pela
Senhora Dalva Francolin Martinez Feher em 27/03/2014.
Indeferido por renda per capita familiar igual ou superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo vigente na data do requerimento, pelo fato de que o filho da interessada,
que forma o grupo familiar com a mesma, possui uma renda de 1 (um) salário mínimo,
proveniente do recebimento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.
Recurso Ordinário interposto pela interessada provido pela 28a Junta de Recursos,
por decisão da maioria, em 18/09/2015.
Interposição de Recurso Especial pelo INSS, intempestivamente, em 04/11/2015.
Recurso especial não conhecido pela 1a Composição Adjunta da 2 Câmara de
Julgamento, com acordão proferido em 16/08/2016, em razão de intempestividade,
considerando a impossibilidade de relevação da intempestividade pois não foi
demonstrado nos autos, de forma inequívoca, liquidez e certeza do direito, lembrando a
jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que
são contrarias as teses defendidas pelo INSS em relação a análise da renda per capita
familiar.
700.836.222-7
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em 29/08/2016, o INSS interpôs revisão de oficio nos termos do art. 60 da Portaria
MPS/GM n° 540, de 13/09/2011, sustentando que não cabe a concessão do benefício por
falta de atendimento ao disposto nos §§ 1° e 3° da Lei n° 8742/1993 e no
PARECER/CONJUR/MPS n° 616/2010.
Decisão mantida pela 1a Composição Adjunta da 2 Câmara de Julgamento em
despacho emitido em 21/09/2016.

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Resolução 01/2021 - LOAS IDOSO - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso

Resolução 01/2021 - LOAS IDOSO - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso

Adicionar Tags: