Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 29/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 29/2023
Ref.: Proposta de Uniformização, em tese, da Jurisprudência Administrativa
Previdenciária e Assistencial com a Criação do Enunciado 17 do CRPS
O art. 3° do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MTP n°
4.061/2022, estabelece que compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial., sendo que referida
uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
O art. 80 do referido ato regimental preceitua que a emissão de Enunciados dependerá
da aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, que é composto
pelo Presidente do CRPS, pelos Presidentes e Conselheiros titulares das CAJ's das
respectivas atribuições, no caso do RGPS, conforme art. 25 da mesma norma.
O Interno do CRPS, nos termos do § 1° do art. 79, autoriza a Divisão de Assunto
Jurídicos DAJ a provocar a uniformização, em tese, da jurisprudência mediante a
prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no
qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de
jurisprudência convergente reiterada, mediante a elaboração de estudo fundamentado
com a indicação de decisórios divergentes ou convergentes.
Com fundamento em tais permissivos regimentais, a DAJ apresenta proposta para a
edição de Enunciado, a fim de uniformizar a interpretação do direito referente às
questões relativas à devolução de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários
da previdência e da assistência social, fazendo-o nos seguintes termos:
O já aludido RICRPS estabelece que os Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado
vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos
MPS, MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93,
vinculam as Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa quando de sua não
observância, ressalvadas as hipóteses de incontroversa
desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o
caput poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem
desatualizados em relação a legislação em vigor na data do
julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinguishing ou
overrouling, cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados
fundamentarem o motivo para a não aplicação do parecer

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:07

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RESOLUÇÃO 29/2023

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