Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

1 resultados, página de

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado

DOC. U5cLA / Edição: 20210004

Primeira página do documento: 'Resolução 04/2021' / arquivo: '04.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Inexistência de vedação legal da contratação entre cônjuges, cujo empregador seja titular de firma individual. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Fundamentação no contido nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

Trecho do Documento

Resolução 04/2021

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.126052/2017-01
Documento/Benefício: 41/179.224.292-9
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Recorrido: Constância Maria Moreira Silva
Benefício: Aposentadoria Por Idade
Relatora: Adriene Cândida Borges
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão prolatada pela 2
Câmara de Julgamento no Acórdão de n° 5653/2018, que negou provimento a seu
recurso.
O
pedido de Aposentadoria por Idade foi formulado pela senhora
CONSTÂNCIA MARIA MOREIRA SILVA em 11/03/2017.
A matéria controvertida diz respeito ao cômputo dos períodos de
01/08/2002 a 10/06/2003, 08/01/2004 a 02/05/2005 e de 24/10/2007 a 22/02/2011,
tendo como empregador firma individual de titularidade do cônjuge, Pedro Roberto da
Silva - ME. Tais períodos encontram-se anotados em carteira profissional e registrados
no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
A 15a Junta de Recursos, por meio do Acórdão de n° 7026/2017, deu
provimento ao recurso interposto pela interessada reconhecendo o direito ao benefício
mediante cômputo dos períodos mencionados, por considerar a inexistência de vedação
legal para contratação pelo cônjuge titular de firma individual.
Em 14/11/2018 a 2 Câmara de Julgamento, após análise, manteve a decisão
exarada destacando a existência de entendimento jurisprudencial administrativo deste
Conselho, por meio da Resolução de n° 15/2017.
O INSS, por meio da Seção de Reconhecimento de Direitos, formulou
Pedido de Uniformização de Jurisprudência, sustentando, em suma, que os vínculos
empregatícios não foram reconhecidos com base em ordem expressa e cristalina da
179.224.292-9
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social de n° 8/SPS/MPAS, de
21/03/97 item 5.1. Ressalta que não se trata de ato normativo do INSS, por existir
ordem do Ministro da Previdência vedando, expressamente, o cômputo de vínculo
empregatício entre cônjuges, no item 7, vinculando o Poder Executivo. O pleito foi

Número de Paginas: 9

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Resolução 04/2021

Resolução 04/2021

Adicionar Tags: