Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. VoWWS / Edição: 20220010

Primeira página do documento: 'Resolução 10/2022' / arquivo: 'RESOLUO10.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 10/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22393998/2022
Processo n° 10128.100266/2022-92
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44233.429990/2018-33
Documento/Benefício: 42/181.759.092-5
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Luís Pires Guimarães
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
EMENTA
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO
EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO.
INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento
por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não
correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar
para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades
descritas nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e 53.080/79.
2. A atividade de lubrificador e mecânico montador não consta no rol da norma
previdenciária, inviabilizando a conversão.
3. A análise da extemporaneidade do laudo técnico deve coadunar com a
informação de manutenção do lay out conforme a nova redação do Enunciado n°
11 do CRPS.
4. A metodologia para a aferição do agente nocivo ruído após 19/11/2003, pode
constar referência ao aparelho de medição até 31/12/2003 e, após 01/01/2004
deve conter o método de aferição (NHO-01 ou NR-15), tendo a decisão
combatida corroborado com o recente editado Enunciado n° 13 do CRPS.
5. A exposição ao agente químico fumos metálicos exige a especificação do
composto químico, não se enquadrando no caráter qualitativo.
Acórdão SPREV-CRPS 22393998
SEI 10128.100266/2022-92/pg. 1
6. Inovação processual com a finalidade de rediscussão de matéria fática.
7. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento45) promovido pelo
procurador do segurado Luís Pires Guimarães em face da decisão da 1a CAJ/CRPS no
Acórdão n° 1926/2020 (evento43) que deu provimento parcial ao recurso autárquico ao
reconhecer alguns períodos em exposição ao agente ruído, mas indeferiu o benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido em 01/08/2017.

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

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Resolução 10/2022

Resolução 10/2022

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