Acórdãos do CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. WHgND / Edição: 20220024

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RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3°, DA LEI8.213/1991).

Trecho do Documento

Resolução 24/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACORDÃO N° 23501564/2022
Processo n° 10128.100260/2022-15
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.500528/2015-11
Documento/Benefício: 42/173.208.407-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Celso Thomaz de Lima
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Guilherme Lustosa Pires
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO
REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE.
ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N° 08/2016 DO CONSELHO PLENO DO CRPS.
ACÓRDÃO
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS contra o
acordão proferido pela 4 Câmara de Julgamento do CRPS em razão de divergência na
interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em
sede de Recurso Especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno.
Celso Thomaz de Lima apresentou pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição no dia 07/05/2015, autuado sob o NB 42/173.208.407-3. No entanto, o benefício foi
negado pelo INSS por falta de tempo de contribuição.
Recurso ordinário apresentado pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os intervalos
intercalados de 1983 até 2014.
O acórdão n° 2262/2016 da 15a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS deu parcial provimento ao recurso ordinário, pois reconheceu os
períodos de 23/02/1983 até 25/06/1986, 26/06/1986 até 06/01/1987, 13/01/1987 até 25/04/1988,
26/04/1988 até 11/06/1990 e 13/08/1990 até 26/10/1990 como atividade especial.
Inconformado com o acórdão de primeira instância desfavorável ao seu desígnio, o
INSS interpôs recurso especial, alegando violação do art. 58 da Lei 8.213 de 1991, pois a perícia
médica não reconheceu os períodos de 23/02/1983 até 25/06/1986, 26/06/1986 até 06/01/1987,
13/01/1987 até 25/04/1988, 26/04/1988 até 11/06/1990 e 13/08/1990 até 26/10/1990 como
atividade especial.
Contrarrazões apresentadas pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os intervalos
intercalados de 1983 até 2014.
O
acórdão n° 4278/2016 da 04a Câmara de Julgamento, julgado em 01/11/2016,
negou provimento ao recurso especial do INSS e deu parcial provimento ao segurado para
reconhecer os períodos de 04/1997 até 19/01/1999, 23/09/1999 até 22/10/1999, 05/03/2002 até
09/05/2002 e 05/03/2003 até 24/05/2005 como atividade especial.
Acórdão SPREV-CRPS 23501564

Número de Paginas: 14

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

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Resolução 24/2022

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