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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 25/2023' / arquivo: 'RESOLUO25.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 79, 82 e 83 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 25/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.257507/2017-21
Documento/Benefício: 42/180.119.842-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: VALÉRIA DE ANDRADE
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore
Documental-form.PDF).
Trata-se de Pedido de Uniformização em Tese da Jurisprudência interposto
por VALÉRIA DE ANDRADE em face do acórdão n° 7.977/2018 (fls. 107/109),
prolatados pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS que não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela requerente,
por não restar configurada omissão no decisório n° 6.218/2018, sob o fundamento de
que "em nenhum momento foi requerida manifestação das instâncias julgadoras no
sentido de que se autorizasse a reafirmação da DER para que fosse implementada a
regra dos 85 pontos".
A interessada, nascida em 04.08.1963, pleiteou a concessão de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DER (Data de Entrada
do Requerimento) em 16.03.2017.
Foram coligidos aos autos, entre outros:
Formulário PPP para os intervalos de 15.01.1988 a 31.05.1997
(atendente de enfermagem) e de 01.06.1997 a 14.09.2001 (auxiliar
de enfermagem) na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PRESIDENTE PRUDENTE, exposto a vírus, bactérias, fungos e
bacilos fls. 25/26;
Carteiras do Trabalho e da Previdência Social fls. 27/35;
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 36/37,
62/72.
42/180.119.842-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu tempo especial para o intervalo de 15.01.1988
a 05.03.1997 (agente biológico), mas não enquadrou o intervalo de 06.03.1997
a
14.09.2001, por não caracterizar exposição permanente aos agentes biológicos
infectocontagiosos (fls. 48/53).
O pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição, apurado o total

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:01

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RESOLUÇÃO 25/2023

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